Q27647 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal de legislar concorrentemente, é correto que

a) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
b) a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
c) os Estados, existindo Lei Federal sobre normas gerais, exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
d) a superveniência de Lei Federal sobre normas ge- rais não suspende a eficácia da Lei Estadual, mes- mo no que lhe for contrário.
e) os três poderão legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

Direito Constitucional