Questões de Concurso TJ-PI – Aprova Concursos

691)

Q850246 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Observe o trecho a seguir:

" ... é expressão do princípio constitucional da soberania nacional, sendo considerada una e indivisível. Esta unicidade, contudo, não proíbe que terceiros possam estar autorizados a realizar práticas alternativas de solução de conflitos, por intermédio de métodos próprios."

O parágrafo acima trata da

a)
jurisdição.
b)
conciliação.
c)
mediação.
d)
arbitragem.
e)
transação.

692)

Q850258 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Assinale a alternativa em que esteja(m) corretamente indicado(s) objeto(s) da prova no processo civil.

a)
todos os fatos
b)
o direito alegado
c)
o direito controvertido
d)
os fatos controvertidos
e)
os fatos indeterminados

693)

Q850265 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Aquele que pratica conduta descrita no tipo penal do delito de tráfico de drogas, mas em erro sobre elemento constitutivo do tipo, ou seja, em hipótese de erro de tipo essencial poderá

a)
alegar atipicidade da conduta.
b)
responder pela modalidade culposa do delito.
c)
ser isento de pena.
d)
ser isento de pena.
e)
alegar excludente de ilicitude da conduta.

694)

Q850272 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Acerca do inquérito policial, analise as situações a seguir e assinale a alternativa correta.

a)
Findas as diligências e, entendendo estar o procedimento suficientemente instruído, a autoridade policial elaborará minucioso relatório. Caso referido relatório conclua pelo arquivamento do inquérito policial, a autoridade policial determinará o respectivo arquivamento, sendo certo que o Ministério Público, como fiscal da lei, fará a revisão da legalidade do ato.
b)
O delegado de policia não poderá instaurar inquérito policial, mesmo diante de condução coercitiva oriunda de situação flagrancial, quando se tratar de delito de ação penal pública condicionada à representação sem que a vítima tenha representado.
c)
Com lastro no sistema acusatório, o Inquérito policial, cuja natureza é de procedimento administrativo, não pode ser sigiloso, devendo também, tal como o processo, respeitar o princípio da publicidade, excepclonando-se apenas as situações em que o sigilo se impuser, desde que devidamente justificado.
d)
É defeso à autoridade policial, com lastro na presunção de inocência, averiguar a vida pregressa do indiciado e seu estado de ânimo antes e depois do crime, bem como quaisquer outros elementos que contribuírem para apreciação do seu temperamento e caráter.
e)
O delegado de polícia, que, durante o plantão, recebe uma ligação anônima noticiando a prática de delito de roubo com resultado morte ocorrido nas proximidades está obrigado a instaurar inquérito imediatamente, pois se trata de crime de ação penal pública incondicionada.

695)

Q850277 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Em decorrência de prova colhida durante a instrução criminal, dando conta de que os fatos narrados na inicial acusatória foram diversos daqueles que efetivamente ocorreram, o promotor de justiça, atendendo às exigências legais, oferece o respectivo aditamento à denúncia, tudo conforme detennina a lei. O juiz, por sua vez, em decisão fundamentada, resolve não receber o aditamento à denúncia feito pelo Ministério Público. Nessa hipótese, contra referida decisão judicial, assinale a alternativa que contempla o recurso cabível.

a)
apelação
b)
habeas corpus
c)
recurso especial
d)
gravo em execução
e)
recurso em sentido estrito.

696)

Q850289 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Contador

De acordo com a Lei nº 11 .941/2009, é prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas,

a) sem a necessidade de prestar esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos.
b) ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos.
c) sem a necessidade de prestar esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento dos impostos.
d) ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das taxas.
e) e, quando acharem necessário, prestar esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas.

697)

Q850304 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Contador

Segundo a Lei Complementar nº 101 /2000 a União e os entes da federação e o Distrito Federal poderão realizar renúncia de receita. Com relação à renúncia de receita, assinale a alternativa correta.

a) A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza não tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
b) A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
c) A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro apenas no exercício em que deva iniciar sua vigência.
d) Deve estar acompanhada de medidas de compensação, no ano inicial, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
e) A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que Implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado

698)

Q850311 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Contador

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas definanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.
b) A lei orçamentária disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
c) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem..
d) A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
e) Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

699)

Q850316 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Contador

Plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada, bem como a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários. Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa correta com relação ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).

a) O aspecto patrimonial compreende o registro e a evidenciação do orçamento público, tanto quanto à sua aprovação quanto à sua execução.
b) O aspecto orçamentário compreende o registro e a evidenciação da composição patrimonial do ente público.
c) As contas contábeis são agrupadas segundo suas categorias, possibilitando identificar, classificar e efetuar a escrituração contábil, pelo método das partidas dobradas, dos atos e fatos de gestão, de maneira uniforme e sistematizada.
d) A utilização do PCASP é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes da Federação, incluindo seus fundos, autarquias,
inclusive especiais, fundações, e empresas estatais dependentes.
e) As naturezas de receitas e despesas orçamentárias têm relação com a codificação das Variações Patrimoniais Diminutivas - VPD ou Variações Patrimoniais Aumentativas - VPA.

700)

Q850323 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Contador

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 9^a Edição, os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Assinale a alternativa correta com relação aos Princípios Orçamentários.

a) Princípio da Exclusividade: todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa - a Lei Orçamentária Anual (LOA).
b) Princípio da Unidade ou Totalidade: estipulado, de forma literal, pelo caput do Art. 2° da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário que coincide com o ano civil.
c) Princípio da Transparência: determina ao governo, por exemplo, divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal.
d) Princípio da Universalidade: previsto pelo Art. 6º da Lei nº 4.320/1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
e) Princípio da Anualidade ou Periodicidade: justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

701)

Q850328 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Contador

Assinale a alternativa correta com relação ao Anexo das Metas Fiscais da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO).

a) O Demonstrativo de Metas anuais contempla as informações relativas às receitas (total e primárias), despesas (total e primárias), resultados primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada liquida, para o ano de referência da LDO e para os dois anos seguintes, em valores corrente e constante.
b) A LRF determina que no Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública somente para o exercício corrente.
c) O Anexo das Metas Fiscais conterá ainda o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas facultativas de caráter continuado.
d) Valor Constante identifica os valores das metas fiscais para o exercício financeiro a que se referem, utilizando o cenário macroeconômico de forma que os valores apresentados sejam claramente fundamentados.
e) Valor Corrente identifica os valores constantes que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO.

702)

Q850335 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Contador

Assinale a alternativa correta com relação ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) 12ª. Edição.

a) Acompanharão ao RREO os demonstrativos relativos aos resultados nominal e primario.
b) O RREO abrangerá apenas o poder executivo e sera publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
c) O RREO será composto pelo balanço financeiro, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.
d) Acompanharão ao RREO o demonstrativo dos Restos a Pagar detalhados por função cada dos valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
e) O relatório referente ao último bimestre deverá ser acompanhado da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes e da despesa com pessoal.

703)

Q850347 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor,

O Território Étnico de Alcântara, no Maranhão, começa a se formar no final do século 19, com o abandono das terras (1) por seus proprietários (2). (linhas 13 e 14)

Tomando-se o substantivo abandono como deverbal, é correto afirmar que em (1) e (2) tem-se, respectivamente,

a) complemento nominal e complemento nominal.
b) complemento nominal e adjunto adnominal.
c) adjunto adnominal e complemento nominal.
d) adjunto adnominal e adjunto adnominal.
e) adjunto adnominal e agente da passiva.

704)

Q850373 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor,

Com base no que dita a Lei Complementar Estadual 13/94, analise as afirmativas a seguir:

I. Se após a nomeação surgirem novos cargos vagos, será concedido aos servidores mais bem classificados no concurso o direito de optar pela lotação nesses cargos.
II. A designação para função de direção, assessoramento e chefia intermediários, de competência dos dirigentes de órgãos e entidades administrativas, recairá, exclusivamente, em servidor de carreira ou de cargo isolado de provimento efetivo.
III. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se todas as afirmativas estiverem corretas.
e) se nenhuma afirmativa estiver correta.

705)

Q850378 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor,

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, analise as afirmativas a seguir:

I. Na sessão ordinária imediatamente anterior àquela em que se tiver de proceder à eleição, o Plenário do Tribunal aprovará a lista com os nomes dos três Desembargadores mais antigos e desimpedidos, dentre os quais serão escolhidos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça.
II. Ressalvados os lugares que tenham de ser preenchidos por advogados ou membros do Ministério Público, as vagas dos Desembargadores serão providas mediante acesso, por antiguidade e por merecimento, alternadamente, de Juízes de Direito.
III. Na composição do Tribunal de Justiça, um quinto dos lugares será preenchido por advogados, em efetivo exercício da profissão, e membros do Ministério Público, todos de notório saber jurídico e reputação ilibada, com cinco ou mais anos de prática forense.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se todas as afirmativas estiverem corretas.
e) se nenhuma afirmativa estiver correta.

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