Questões de Concurso SEJUSP MG – Aprova Concursos

De acordo com o disposto na Constituição Federal sobre Segurança Pública, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

(    ) A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, dentre outras atribuições, a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

(    ) A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. 

(    ) Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. 

O último item das Regras de Tóquio, item VIII, apresenta disposições relativas à pesquisa, planejamento, elaboração e avaliação das políticas, relativas às medidas não privativas de liberdade. Sobre esse item, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, estabelecendo a relação entre elas.

COLUNA I
1. Pesquisa e Planejamento.
2. Formulação de políticas e desenvolvimento de programas.
3. Relação com organismos e atividades relevantes.
4. Cooperação internacional.

COLUNA II
(    ) Nesse tópico, o que importa é o desenvolvimento de mecanismos apropriados para os diversos níveis, de modo a fomentar a criação de vínculos entre serviços responsáveis por medidas não privativas de liberdade, outros setores do sistema de justiça criminal, desenvolvimento social e organismos do bem-estar, tanto governamentais quanto não governamentais, em áreas como 
saúde, moradia, educação, trabalho e os meios de comunicação. 

(    ) Nesse tópico, o que importa é que os programas relativos às medidas não privativas de liberdade devem ser planificados e aplicados de modo sistemático como parte do sistema de justiça criminal no processo de desenvolvimento nacional. Devem-se realizar avaliações regulares para implementar as medidas não privativas de liberdade com maior eficiência. Devem-se efetuar exames periódicos para determinar os objetivos, funcionamento e efetividade das medidas não privativas de liberdade. 

(    ) Nesse tópico deve-se fazer um esforço para envolver entidades tanto públicas, quanto privadas na organização para que se obtenha dados sobre o tratamento dos infratores em meio aberto. Deve-se buscar saber regularmente, quais problemas são enfrentados pelos clientes, profissionais, comunidade e responsáveis, com o intuito de definir o que deve ser feito dentro do sistema de justiça criminal para a coleta e análise de dados e estatísticas, a fim de implementar o tratamento não institucionalizado de infratores. 

(    ) Esse tópico ressalta a necessidade de se envidar esforços para promover a cooperação científica entre países nas áreas de tratamento não institucional. Pesquisa, treinamento, assistência e troca de informações entre os Estados-Membros sobre medidas não privativas de liberdade devem ser fortalecidas por meio dos institutos das Nações Unidas para a prevenção ao crime e ao tratamento 
de infratores, em estreita colaboração com a Seção de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal do Centro de Desenvolvimento Social e Assuntos Humanitários do Secretariado das Nações Unidas.

Nas Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil, tópico IV, que trata dos Processos de Socialização, afirma 
que “Deverá ser prestada uma atenção especial às políticas de prevenção que favoreçam à socialização e à integração eficazes de todas as crianças e jovens, particularmente através da família, da comunidade, dos grupos de jovens nas mesmas condições, da escola, da formação profissional e do meio trabalhista, como também mediante a ação de organizações voluntárias. Deverá ser respeitado, 
devidamente, o desenvolvimento pessoal das crianças e dos jovens que deverão ser aceitos, em pé de igualdade, como co-participantes nos processos de socialização e integração”. Levando em consideração um dos itens que estão contidos neste tópico, os Meios de 
Comunicação, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

(    ) Os meios de comunicação deverão certificar-se de que toda a família da criança tem acesso à informação e aos materiais procedentes de diversas fontes nacionais e internacionais. 

(    ) Os meios de comunicação deverão ser incentivados a divulgarem a contribuição positiva dos jovens à sociedade, bem como a difundirem informação relativa à existência de serviços, instalações e oportunidades destinados aos jovens dentro da sociedade. 

(    ) Deverá ser solicitado aos meios de comunicação em geral, e à televisão e ao cinema em particular, que reduzam o nível de violência nas suas mensagens e que deem uma imagem desfavorável da violência e da exploração, evitando apresentações degradantes das crianças, da mulher e das relações interpessoais, fomentando, ao contrário, os princípios e as atividades de caráter comunitário. 

(    ) Os meios de comunicação deverão ter consciência da importância de sua função e responsabilidade, assim como de sua influência 
nas comunicações relacionadas com o uso indevido de drogas entre os jovens. 

(    ) Deverão utilizar seu poder para prevenir o uso indevido de drogas, através de mensagens coerentes e difundidas equilibradamente, no nível primário, com dever de fomentar campanhas eficazes de luta contra as drogas deverão ser fomentadas.

Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei nº 9.455/1997 e suas alterações (Lei de Tortura).

I. O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia.
II. Aquele que se omite em face das condutas que tipificam o crime de tortura, quando seu dever é de evitá-las ou apurá-las, não responde pelo crime de tortura, mas apenas por infração administrativa.
III. A condenação pelo crime de tortura não acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
IV. Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa.

Com relação ao processo administrativo, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

(    ) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
(    ) Qualquer matéria pode ser objeto de delegação, mas não de avocação.
(    ) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

TEXTO I

A resistência (trecho)

                 Isto não é uma história. Isto é história.
                 Isto é história e, no entanto, quase tudo o que tenho ao meu dispor é a memória, noções fugazes de dias tão remotos, impressões anteriores à consciência e à linguagem, resquícios indigentes que eu insisto em malversar em palavras. Não se trata aqui de uma preocupação abstrata, embora de abstrações eu tanto me valha: procurei meu irmão no pouco que escrevi até o momento e não o encontrei em parte alguma. Alguma ideia talvez lhe seja justa, alguma descrição porventura o evoque, dissipei em parágrafos sinuosos uns poucos dados ditos verídicos, mais nada. Não se depreenda desta observação desnecessária, ao menos por enquanto, a minha ingenuidade: sei bem que nenhum livro jamais poderá contemplar ser humano nenhum, jamais constituirá em papel e tinta sua existência feita de sangue e de carne. Mas o que digo aqui é algo mais grave, não é um formalismo literário: falei do temor de perder meu irmão e sinto que o perco a cada frase.
                    Por um instante me confundo, esqueço que também as coisas precedem as palavras, que tratar de acessá-las implicará sempre novas falácias, e, como antes pelo texto, parto por este apartamento à procura de rastros do meu irmão, atrás de algo que me restitua sua realidade. Não estou em sua casa, a casa dos meus pais onde o imagino fechado no quarto, não posso bater à sua porta. Milhares de quilômetros nos separam, um país inteiro nos separa, mas tenho a meu favor o estranho
hábito de nossa mãe de ir deixando, pelas casas da família, objetos que nos mantenham em contato. Neste apartamento de Buenos Aires ninguém mora. Desde a morte dos meus avós ele é só uma estância de passagem, encruzilhada de familiares distantes, distraídos, apressados, esquecidos da existência dos outros. Encontro um álbum de fotos cruzado na estante, largado no ângulo exato que o faça casual. Tenho que virar algumas páginas para que enfim me assalte o rosto do meu irmão, para que enfim me surpreenda o que eu já esperava.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Julián Fuks
                                                                                                                                                                                                                                                   (Extraído de: A resistência. São Paulo: Companhia das Letras, 2015)

TEXTO II

Arte e cirurgia estética

              A prática da cirurgia estética, tal como vem sendo intensamente exercida na cultura contemporânea, visa a adequar um corpo aos valores exaltados pela cultura. Esta constrói, assim, um lugar estético previamente definido e exalta-o como norma; os que não estiverem adequados a essa construção são marginalizados, estão à margem, isto é, fora do lugar. A experiência subjetiva – negativa – que provocará a demanda pela cirurgia estética é portanto a experiência de uma atopia, de um estar fora do lugar, de um não ter lugar. A cirurgia estética então aparece como o instrumento que a cultura disponibiliza para que as pessoas tornem-se adequadas ao lugar, ponham fim à sensação existencialmente desconfortável da atopia.                                                                                                                                                                                                                                                                          Curiosamente, a precondição subjetiva para uma experiência de arte é muitas vezes também a experiência negativa da atopia. Os caminhos da arte e da cirurgia estética se originam na mesma encruzilhada – seus destinos entretanto serão radicalmente diferentes. O que é a experiência da atopia? A criança que tem problemas de saúde e cuja debilidade a impossibilita de participar, normalmente, das atividades corriqueiras das demais crianças, impedindo-a assim de pertencer a um grupo. É o caso do grande pianista Nelson Freire, tal como nos conta o documentário de João Moreira Salles. A saúde frágil cria um pequeno exílio, um outro lugar que, contudo, não pode ainda ser experimentado como lugar: não há nada nele, ele se define apenas negativamente – pela impossibilidade, pelo vazio, pela ausência, por não ser o “verdadeiro” lugar, isto é, o lugar do grupo, da aceitação, da norma.
           E onde está a arte nisso tudo? A arte é exatamente o meio pelo qual, na encruzilhada da atopia, preenche-se o vazio do isolamento dando-lhe um conteúdo e fazendo dele, assim, um espaço – um lugar. A arte é o meio pelo qual o sujeito nomeia a si e ao mundo de uma outra forma. Essa renomeação cria um lugar, na medida em que um mundo renomeado é imediatamente um mundo revalorado. Isso reconfigura todo o espaço, pois é uma determinada estrutura de valoração, normativa, que condena a diferença à atopia.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Francisco Bosco
                                                                                                                                                                                                                                                 (Extraído e adaptado de: Banalogias. Rio de Janeiro: Objetiva, 2007)