I. Órgão de controle interno do Poder Executivo federal encontra-se autorizado a fiscalizar a aplicação de recursos públicos federais mesmo em um Estado ou Município, sem que isso importe em ofensa ao pacto federativo ou usurpação de competência do Tribunal de Contas da União. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
II. A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.
III. Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em homenagem ao princípio da proteção da confiança legítima.
IV. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, desde que motivadamente e respeitado o princípio da colegialidade, pois exerce função judicante.
No que se refere à sistemática de controle interno e externo estabelecida na Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
Em uma entidade do setor público, as aquisições de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importa aumento do capital, são classificadas em despesa orçamentária, como
De acordo com a NBC TSP- Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, entre as restrições inerentes à informação contida no Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público está a
De acordo com a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é importante compreender seus diferentes aspectos, de modo a interpretar corretamente as informações contábeis.
Nesse sentido, assinale a opção que indica os principais instrumentos que refletem o aspecto patrimonial da CASP.
A voz que fala no Texto 1 dialoga diretamente com um “você”. Cabe ao leitor compreender que esse “você” se
refere a:
Nos textos, escritos ou falados, costumamos substituir certas palavras ou expressões por pronomes, evitando, assim, a repetição desses termos.
Assinale os trechos em que os pronomes sublinhados estão substituindo os termos indicados entre parênteses.
Os termos indicados entre parênteses substituem os pronomes sublinhados, apenas, em:
Em uma festa com 15 (quinze) pessoas, considere as afirmações:
Está CORRETO o que se afirma em
É cada vez maior a quantidade de informações que armazenamos na forma digital. Nesse contexto, ferramentas de compactação de dados são bastante úteis no uso otimizado da quantidade limitada de armazenamento que normalmente um usuário tem a sua disposição. No Windows, arquivos compactados são normalmente reconhecidos pela sua extensão.
Assinale a alternativa referente apenas a extensões de arquivos compactados.
Assinale a alternativa CORRETA relativa aos princípios da Administração Pública.
O Brasil adotou a forma republicana de governo, o sistema presidencialista e a forma federativa de Estado, esta última preceituada e organizada segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
É INCORRETO afirmar o seguinte:
O federalismo fiscal tem como pontos fundamentais a configuração do sistema financeiro-tributário, intimamente relacionado à definição da base de tributação e à competência tributária de cada ente federado, além do estabelecimento de mecanismos que garantam a distribuição dos recursos arrecadados.
Assinale a alternativa CORRETA, considerando a relação existente entre federalismo fiscal e repartição das receitas
tributárias.
Sobre o Estado Democrático de Direito, leia atentamente as assertivas abaixo:
Assinale a alternativa CORRETA.
Os Conselhos Temáticos Institucionalizados são parte integrante e ativa dos processos participativos de gestão pública e têm a função de exercer o controle e a fiscalização do Poder Executivo, bem como de participar do planejamento das políticas de gestão de bens públicos. Muitos são os exemplos de Conselhos Temáticos Institucionalizados.
Sobre isso, assinale a alternativa INCORRETA.
