De acordo com a Lei no 8.666/1993 e suas alterações posteriores, no que tange ao contrato administrativo: 1.Deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei no 8.666/1993 e às cláusulas contratuais. 2.É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos. 3.As cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser alteradas, ainda que sem a prévia concordância do contratado, para que se mantenha o equilíbrio contratual, em observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. 4.A Administração tem a prerrogativa de modificá- los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei n. 8.666/1993 e aplicar sanções em caso de inexecução total ou parcial do ajuste. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Segundo o Código Civil, são pessoas jurídicas de direito público interno:
Nos termos do art. 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição".
Assinale a alternativa em que todos os casos o prazo de prescrição é de três anos.
Dispõe o art. 397 do Código Civil: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial”. Considerando esse dispositivo legal, a respeito da mora, é correto afirmar:
No que se refere à organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:
No que se refere aos direitos de nacionalidade, é correto afirmar:
Com base na legislação laboral, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre: 1.banco de horas mensal. 2.teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente. 3.troca do dia de feriado. 4.participação nos lucros ou resultados da empresa. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com legislação trabalhista, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 18 dias corridos quando:
A capacidade de entender que uma conduta é ilícita e de se adequar conforme tal conduta é denominada:
Em uma ação de conhecimento pelo procedimento ordinário, é apontada como ré a “Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina”. Nessa hipótese:
João adquiriu de Pedro um imóvel e nele reside com sua família. Em determinado dia e hora, um oficial de justiça comparece na residência de João e promove a citação dele em ação reivindicatória promovida por Manuel, que se diz proprietário do imóvel, tendo adquirido o mesmo de Maria, conforme documentos acostados. Observadas as hipóteses de intervenção de terceiros, quais as opções possíveis, ainda que independentes entre si? Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( v ) e as falsas ( f ) em relação ao questionamento acima. ( ) João promover a denunciação da lide a Pedro. ( ) Pedro requerer seu ingresso na demanda na condição de assistente. ( ) Pedro requerer seu ingresso na demanda na condição de assistente litisconsorcial. ( ) Manuel, ao ajuizar a demanda contra João, denunciar a lide à Maria. ( ) João promover o chamamento ao processo de Pedro. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Em relação à técnica de julgamento ampliado em caso de resultado não unânime, é correto afirmar:
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação à ação de execução fiscal, prevista na Lei 6830/80. ( ) A certidão de dívida ativa é o documento que atesta a liquidez, a certeza e a exigibilidade do crédito, tributário ou não, devido à Fazenda Pública. ( ) É possível a Fazenda Pública substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, modificando, inclusive, o sujeito passivo da execução. ( ) Nos termos da lei que rege as execuções fiscais, a oposição de embargos à execução depende da garantia do juízo, o que não foi alterado pelo novo Código de Processo Civil. ( ) A descrição do fato é elemento essencial da certidão de dívida ativa. Se houver menção apenas genérica no tocante à origem do débito, sem a descrição do fato constitutivo da obrigação, a certidão será nula por violação do principio da ampla defesa. ( ) O juízo a respeito da higidez da certidão de dívida ativa constitui matéria de ordem pública, razão pela qual sobre ela não se opera a preclusão, devendo, inclusive, ser conhecida de ofício. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Assinale a alternativa correta a respeito das normas gerais de direto tributário e sua interpretação.
Com base na legislação, assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo fiscal federal.
