Questões de Concurso PC-SC – Aprova Concursos

331)

Q235559 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

O “ estrito cumprimento do dever legal“ , segundo o Código Penal brasileiro exclui:

a) a punibilidade do fato praticado pelo agente.
b) a ilicitude do fato praticado pelo agente.
c) a culpabilidade do agente.
d) a imputabilidade penal do agente.

332)

Q235561 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

O agente que, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro, comete crime de:

a) roubo impróprio.
b) furto, em concurso com o crime de lesões corporais ou a contravenção penal de vias de fato.
c) extorsão.
d) roubo próprio.

333)

Q235566 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Nos crimes de ação penal pública condicionada, de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, a representação (...)

a) é sempre irretratável.
b) pode ser retratada mesmo depois da sentença condenatória, desde que o ato revogatório ocorra antes do trânsito em julgado desta decisão.
c) é irretratável depois de oferecida a denúncia.
d) pode ser retratada, mesmo depois de oferecida a denúncia, desde que o ato revogatório ocorra antes da sentença condenatória.

334)

Q235578 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

De acordo com a LEI N⁰ 6.843, de 28 de julho de 1986, é correto afirmar, exceto:

a)
Não se concede licença para tratar de interesses particulares ao titular de cargo efetivo em estagio probatório.
b)
O policial civil casado tem direito a licença com remuneração, quando o cônjuge for mandado servir "ex-officio" em outro ponto do Estado.
c)
Estável, o policial civil pode obter licença sem remuneração para tratar de interesses particulares.
d)
Ao policial civil, convocado para serviço militar é concedida licença com remuneração integral.

335)

Q235580 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009, é correto afirmar, exceto:

a) O policial civil em estágio probatório poderá, em certas hipóteses, ser colocado à disposição de outros órgãos ou entidades.
b) A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.
c) As carreiras de Agente, Escrivão e Psicólogo da Policial Civil, do Subgrupo Agente da Autoridade Policial, não apresentam divisão hierárquica entre si.
d) A disciplina é o valor que agrega atitude de fidelidade profissional às disposições legais e às determinações técnicas e científicas fundamentadas e emanadas da autoridade competente.

336)

Q235648 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), quanto ao Mandado de Segurança, é correto afirmar, exceto:

a) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
b) Pode a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida ao sucessor.
c) A lei considerará crimes inafiançáveis, mas suscetíveis de anistia, a prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes.
d) Aquele que, podendo evitar, omitiu-se, poderá responder por terrorismo.

337)

Q235650 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.

Neste sentido, é correto afirmar, exceto:

a) São privativos de brasileiros os cargos de Ministros dos Tribunais Superiores.
b) São privativos de brasileiros os cargos de membros da Câmara dos Deputados.
c) É privativo de brasileiro o cargo de VicePresidente do Senado Federal.
d) São privativos de brasileiros os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.

338)

Q235655 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar:

a) Os princípios da autotutela e da supremacia do interesse público são expressos na Constituição Federal de 1988.
b) São princípios básicos da Administração Pública, de observância permanente e facultativa do administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, dentre outros.
c) A publicidade não é elemento de formação do ato administrativo, mas requisito de eficácia e moralidade deste.
d) O princípio da eficiência visa impedir que fatores pessoais sejam os verdadeiros fins da atividade administrativa.

339)

Q235662 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Sobre a Administração indireta é correto afirmar, exceto:

a) Cada entidade da Administração indireta possui seus próprios patrimônio, pessoal e estrutura administrativa.
b) Um dos pontos em comum entre as pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta é criação por lei específica.
c) Para a criação ou autorização de instituição das entidades da Administração indireta, é necessária lei decorrente de projeto elaborado somente com tal finalidade.
d) Um aspecto da Administração indireta é a pluralidade de especialidade das atribuições de cada entidade, de modo que cada uma pode destinar-se a diversas áreas de atuação.

340)

Q235667 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado (...)

a) isenta de pena, desde que seja invencível.
b) se evitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço.
c) exclui o dolo do agente, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
d) não isenta de pena o agente.

341)

Q235674 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Para os efeitos da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (...)

a)
em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
b)
no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são juridicamente aparentados, unidos por laços naturais, excetuados os que se consideram aparentados os agregados somente por afinidade ou por ato vontade expressa.
c)
em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, tendo como requisito necessário a coabitação
d)
no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, exceto as esporadicamente agregadas.

342)

Q235679 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Conforme o direto processual penal brasileiro, quando a própria autoridade policial a realizar pessoalmente, a busca domiciliar (...)

a)
deve ser precedida da expedição de mandado judicial.
b)
prescinde de mandado judicial, mas somente poderá ser realizada durante o período diurno.
c)
deve ser precedida da expedição de mandado judicial e poderá ser realizada tanto de dia quanto à noite.
d)
prescinde de mandado judicial.

343)

Q235681 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

A apresentação espontânea do acusado à autoridade (...)

a)
impedirá a decretação da prisão preventiva.
b)
não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.
c)
impedirá a decretação da prisão preventiva, mas não obsta a decretação da prisão temporária nos casos em que a lei a autoriza.
d)
impedirá a decretação da prisão preventiva ou temporária.

344)

Q235693 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009, a remoção do policial civil poderá ser:

( ) A pedido do próprio policial civil interessado.
( ) Compulsória, por conveniência da disciplina.
( ) Compulsória, por interesse público ou necessidade do serviço policial civil.
( ) Compulsória por sanção administrativa, cumulada com a retenção de vencimento.
( ) Por permuta ou promoção.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

a) F - V - V - F - V
b) F - F - V - V - F
c) V - F - F - V - V
d) V - V - V - F - V

345)

Q235445 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Psicólogo

Acerca do Transtorno de Personalidade Antissocial, assinale a alternativa correta.

a) Desrespeito por normas e regras, embora seja muito sensível aos sentimentos alheios.
b) Embora tenha capacidade de experimentar a culpa, não aceita a punição.
c) Alta tolerância à frustração, embora tenha baixo limiar para descarga de agressão.
d) Incapacidade de manter relacionamentos, embora não tenha dificuldades em estabelecêlos.

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