Questões de Concurso MP-SP – Aprova Concursos

991)

Q51159 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

De acordo com a lei, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, para que assim possam ser classificadas, devem ter como uma das suas finalidades, além de outras, a

a) comercialização de planos de saúde e assemelhados.
b) manutenção de instituições hospitalares privadas gratuitas e não gratuitas.
c) representação de categorias profissionais por meio de associações de classe.
d) promoção da segurança alimentar e nutricional.
e) disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

992)

Q51166 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Analise as seguintes assertivas a respeito do crime de extorsão mediante sequestro.

I. Aplica-se a pena vigente no momento da privação da liberdade, ainda que outra pena, mais gravosa, esteja vigente no momento da libertação da vítima.
II. Como regra, aplica-se a pena vigente no momento da prolação da sentença, caso essa pena seja mais benéfica ao acusado do que aquela vigente no momento da consumação do delito.
III. A lei penal mais benéfica ao acusado sempre retroage, ainda que o fato seja praticado durante a vigência de lei excepcional.

Com relação à aplicação da lei penal é correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

993)

Q51178 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

O art. 2.º, da Lei n.º 7.960/89, prescreve que a prisão temporária será decretada pelo juiz

I. de ofício;
II. por representação da autoridade policial;
III. por requerimento do órgão do Ministério Público.

É correto o que se afirma em

a) II, apenas.
b) III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

994)

Q51180 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

O art. 291, § 1.º, da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), determina, com relação ao crime de lesão corporal culposa de trânsito, a aplicação do instituto da composição dos danos civis, do art. 74 da Lei n.º 9.099/95. Entretanto, tal benefício não será admitido se

I. as lesões causadas forem de natureza gravíssima;
II. o agente estiver sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
III. o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).

Está correto o que se afirma apenas em

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.

995)

Q51185 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

"X" edificou casa, em área urbana, na certeza de lhe pertencer a totalidade da área descrita junto à matrícula imobiliária. Constatou, porém, já concluída a construção, que por um erro na descrição das linhas limítrofes, a edificação invadiu uma vigésima parte do terreno de seu vizinho. Considerando isso, assinale a seguir a alternativa correta.

a) "X" adquirirá a propriedade da área invadida, devendo pagar o décuplo do valor do terreno lindeiro e a desvalorização da área remanescente.
b) Embora "X" estivesse de boa-fé, deverá demolir a parte da construção que invadiu o terreno alheio, ainda que com grave prejuízo para a edificação.
c) Estando "X" de má-fé, adquire a propriedade da área invadida apenas se o valor da construção exceder o do terreno.
d) Estando "X" de boa-fé, adquire a propriedade da parte do solo invadido e responde, por perdas e danos, correspondentes ao valor que a invasão acrescer à construção, mais o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente.
e) A posse justa exercida por "X" e a boa-fé empreendida na construção serão suficientes para justificar pedido de usucapião da área invadida, o que deve ser requerido, porém, no lapso de 3 anos após a edificação.

996)

Q51212 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Sobre a Ação Civil Pública, é correto afirmar que

a) poderá ser proposta para discussão de tributos, contribuições previdenciárias e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
b) deve ser proposta no foro do domicílio do réu.
c) só terá por objeto a condenação em obrigação de fazer ou não fazer, que poderá ser convertida em perdas e danos.
d) não é cabível tutela de urgência nessa modalidade de ação, quer de natureza cautelar ou antecipatória.
e) é facultada a habilitação de litisconsorte, em ambos os polos da demanda, pelo Poder Público ou associações legitimadas para propor a ação.

997)

Q51148 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que

a) em obediência ao princípio do Estado laico, nas entidades militares de internação coletiva, a Constituição veda a prestação de qualquer tipo de assistência ou manifestações religiosas
b) uma das possibilidades de quebra do princípio da inviolabilidade de domicílio previstas na Constituição é o cumprimento, durante o dia ou à noite, de determinação judicial.
c) a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
d) a pequena propriedade urbana, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora.
e) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

998)

Q51150 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A intervenção do Estado nos Municípios pode ser decretada na seguinte hipótese:

a) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
b) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de segurança pública.
c) quando o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
d) quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
e) para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

999)

Q51162 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A competência para o ato administrativo

a) se presume.
b) pode, via de regra, ser delegada por lei.
c) pode ser objeto de renúncia.
d) é o mesmo que capacidade.
e) não é de exercício obrigatório.

1000)

Q51167 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Considere que um indivíduo, de nacionalidade chilena, em território argentino, contamine a água potável que será utilizada para distribuição no Brasil e Paraguai. Considere, ainda, que neste último país, em razão da contaminação, ocorre a morte de um cidadão paraguaio, sendo que no Brasil é vitimado, apenas, um equatoriano.

De acordo com a regra do art. 6.º, do nosso Código Penal ("lugar do crime"), considera-se o crime praticado

a) na Argentina, apenas.
b) no Brasil e no Paraguai, apenas.
c) no Chile e na Argentina, apenas.
d) na Argentina, no Brasil e no Paraguai, apenas.
e) no Chile, na Argentina, no Paraguai, no Brasil e no Equador.

1001)

Q51174 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Aquele que é acusado por crime hediondo, nos estritos termos da Lei n.º 8.072/90,

I. fica sujeito a prisão temporária de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;
II. se condenado, cumprirá a pena integralmente em regime fechado;
III. se condenado, não tem direito de apelar em liberdade.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

1002)

Q51179 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

No procedimento comum sumaríssimo, previsto na Lei n.º 9.099/95, cabe recurso contra a decisão que rejeita a denúncia ou queixa?

a) Não, em função do rito.
b) Sim, apelação, em 10 (dez) dias.
c) Sim, apelação, em 5 (cinco) dias.
d) Sim, recurso em sentido estrito, em 10 (dez) dias.
e) Sim, recurso em sentido estrito, em 5 (cinco) dias.

1003)

Q51213 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Sobre a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), é correto afirmar que caberá

a) ao órgão central, formado pela Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
b) ao órgão superior, formado pelo CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), propor e estudar diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente.
c) ao órgão executor, formado pelo Conselho do Governo, a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional para o meio ambiente e recursos ambientais.
d) aos órgãos seccionais, compostos basicamente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais, executar e fazer executar como órgão federal, as políticas e diretrizes fixadas para o meio ambiente.
e) ao órgão executor, composto pelos órgãos municipais, controlar e verificar a correta execução das políticas ambientais.

1004)

Q27163 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a) a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, desde que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
b) a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, desde que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
c) a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, desde que mediante proposta do Presidente da República.
d) a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, desde que mediante proposta do Presidente da República.
e) a Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, ainda que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

1005)

Q27182 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

a) falecendo o usufrutuário, o direito de usufruto transmite-se aos seus herdeiros.
b) não existe usufruto sucessivo.
c) no usufruto o direito de acrescer depende de estipulação expressa.
d) é possível o usufruto simultâneo.
e) o nu-proprietário, observados os direitos do usufrutuário, pode dispor do bem que se encontra gravado com o usufruto.

Questões de Concurso MP-SP – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!