Questões de Concurso MP-RO – Aprova Concursos

46)

Q198337 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Considere que Camila more em apartamento que tenha alugado de Caio.Nessa situação,

a) Caio continua sendo proprietário do imóvel, mas a posse sobre o bem foi transferida a Camila.
b) se, por determinação do poder público, Caio tiver de realizar reparações urgentes e de grande monta no imóvel, o contrato de locação deverá ser desfeito.
c) estipulado o contrato por prazo determinado, Camila poderá devolver o imóvel a Caio antes do término do contrato, sem pagamento de multa, caso tenha de se mudar de cidade por ter sido aprovada em concurso público.
d) Camila adquiriu uma posse derivada e poderá, em nome próprio, defendê-la contra terceiro que venha a esbulhá-la.
e) a locação não afasta a responsabilidade de Caio quanto a coisas que caírem da janela do imóvel e causarem dano a terceiros.

47)

Q198351 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

A respeito do direito dos refugiados no Brasil, assinale a opção correta.

a) De acordo com o STF, o reconhecimento da condição de refugiado, sendo ato vinculado, não obsta o seguimento de eventual pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão do refúgio, se esses fatos estiverem em desacordo com os requisitos previstos em lei.
b) A lei brasileira prevê a possibilidade de que seja reconhecido como refugiado o indivíduo que, devido a fundados temores de perseguição por motivo de opinião política, esteja fora de seu país de nacionalidade e tenha praticado crime de guerra.
c) Os efeitos da condição dos refugiados estendem-se ao cônjuge economicamente dependente do refugiado, ainda que se encontre fora do território nacional.
d) O ingresso irregular no território nacional constitui impedimento para que o estrangeiro solicite refúgio às autoridades competentes.
e) Não cabe recurso administrativo da decisão do Comitê Nacional para os Refugiados na qual se negue o reconhecimento da condição de refugiado.

48)

Q198356 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

No que se refere ao ICMS, assinale a opção correta.

a) Legislação estadual pode estabelecer tratamento tributário mais benéfico referente ao ICMS, desde que haja acordo nesse sentido entre os estados e o Distrito Federal.
b) Legislação estadual pode estabelecer a base de cálculo do ICMS, mesmo que contrarie norma geral constante de lei complementar federal.
c) Em se tratando de imunidade tributária, a legislação ordinária estadual pode estabelecer se o crédito de ICMS deve ou não ser estornado.
d) Somente por deliberação entre os estados e o Distrito Federal é que se pode fazer uso de crédito no caso de isenção tributária.
e) Norma estadual não pode estabelecer o não aproveitamento do crédito relativo ao imposto do ICMS, mesmo havendo tratamento diferenciado, como, por exemplo, isenção de tributo.

49)

Q198363 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Acerca das atribuições do MP Eleitoral, assinale a opção correta.

a) Em se tratando de eleição para deputado estadual, apenas o procurador regional eleitoral, promotor natural com atribuição para atuar perante as juntas eleitorais nesse tipo de eleição, poderá interpor o recurso parcial.
b) O prazo para o MP interpor e arrazoar recurso contra a expedição de diploma é de seis dias
.
c) A legitimidade para interpor recurso contra a expedição de diploma de senador é do procurador-geral eleitoral.
d) O procurador regional eleitoral originalmente possui legitimidade para interpor recursos contra a expedição de diploma de vereador.
e) Tendo a junta eleitoral decidido pela impugnação, o MP poderá interpor, imediatamente, por escrito ou verbalmente, recurso ao tribunal regional eleitoral.

50)

Q198368 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Com relação ao SUS, assinale a opção correta.

a) As ações e serviços públicos de saúde integram rede regionalizada e não hierarquizada cujas diretrizes básicas são a descentralização, a participação da comunidade e o atendimento integral, com prioridade para as atividades de controle das doenças e endemias.
b) Para financiamento do SUS, os entes federativos deverão aplicar um percentual mínimo na saúde, que, no caso dos estados e dos municípios, deve ser definido em lei complementar de iniciativa de suas respectivas casas legislativas, não podendo ser inferior a cinco por cento da arrecadação dos impostos de sua competência.
c) As ações e serviços de saúde são da competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cabendo à União a responsabilidade pelo seu financiamento, com recursos do orçamento da seguridade social
d) Embora a assistência à saúde seja livre à iniciativa privada, instituições particulares não podem participar do SUS, salvo se forem entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
e) A direção do SUS é exercida, no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde e, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente.

51)

Q5889 - FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Sociologia,

Uma das estratégias de conservação da vida indígena na Amazônia é a criação de áreas destinadas a esse segmento da sociedade brasileira. No exemplo da área indígena de Lourdes, um grupo indígena significativamente presente é o:

a) Gavião.
b) Zoró.
c) Cinta Larga.
d) Suruí.
e) Tupari.

52)

Q5909 - FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual

Nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85), o Ministério Público:

a) possui competência privativa para ajuizar ação civil pública.
b) poderá habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes.
c) poderá assumir a titularidade ativa da demanda que foi objeto de desistência infundada ou abandono por associação legitimada.
d) poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.
e) poderá, independentemente de fundamentação, promover o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas se, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil.

53)

Q5916 - FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual

Constitui direito do condenado, nos termos da Lei de Execução Penal:

a) o voto
b) assistência material , jurídica
c) entrevista com seu advogado fora do estabelecimento prisional
d) visita íntima de seu cônjuge em ambiente reservado.
e) atestado de pena a cumprir, emitido mensalmente

54)

Q5928 - FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual

Sobre o controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

a) A ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta pela mesa da Assembleia Legislativa do Estado.
b) Pode ser exercido pelos Tribunais locais quando for o caso de controle concentrado.
c) Pode se dar pela via concentrada ou difusa, havendo, em qualquer caso, competência exclusiva do SupremoTribunal Federal.
d) A Procuradoria-Geral da República defenderá o ato ou texto impugnado por ação direta.
e) A ação direta de inconstitucionalidade será de c omp e t ê n c i a d o S T F s e v e r s a r a inconstitucionalidade de emenda constitucional, ou do STJ, se versar a inconstitucionalidade de lei federal.

55)

Q5930 - FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual

Assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal.

a) Ainiciativa das leis não cabe aos cidadãos.
b) O projeto de lei aprovado por uma casa não precisará ser revisto pela outra, seguindo diretamente para sanção presidencial.
c) A iniciativa popular somente é possível para emendas constitucionais.
d) O veto presidencial só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
e) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos parlamentares.

56)

Q5935 - FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Sociologia,

Na hipótese de Prefeito que delibera desapropriar área de seu desafeto para edificar hospital municipal, verifica-se, do ponto de vista material, ofensa ao seguinte princípio da Administração Pública:

a)
motivação.
b)
moralidade.
c)
legalidade.
d)
devido processo legal.
e)
inalienabilidade dos bens públicos.

57)

Q5954 - FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Economia

No que se refere ao desempenho econômico do Brasil de 1967 a 1979, leia atentamente as alternativas abaixo e assinale a opção correta.

a) O Plano de Ação Econômica do Governo Castelo Branco, o PAEG, adotou uma política salarial que assegurava, aos t rabalhadores, maior participação na renda nacional da economia brasileira.
b) O Plano de Ação Econômica do Governo Castelo Branco, o PAEG, implantou políticas fiscal e monetária expansivas, com o objetivo de elevar a atividade econômica em virtude da restrição da oferta agregada.
c) A equipe econômica comandada por Antonio Delfim Netto manteve uma severa política de combate à inflação, via redução da demanda, no período de 1968 a 1973 através de políticas fiscal emonetária restritivas.
d) O II Plano Nacional de Desenvolvimento (II PND), empreendido pelo Governo Geisel, visava à reestruturação industrial como forma de superar os estrangulamentos de cadeias produtivas e a redução da dependência externa da economia brasileira.
e) O II Plano Nacional de Desenvolvimento (II PND), empreendido pelo Governo Geisel, foi o responsável pela redução do endividamento externo no período que se seguiu ao aumento brusco do preço do petróleo.

58)

Q5959 - FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Economia

No que diz respeito ao resultado das contas do governo, assinale, abaixo, a alternativa correta.

a) O deficit operacional é sempre igual ao deficit primário das contas públicas, quando não há inflação no país.
b) O efeito Oliveira-Tanzi demonstra que quando a inflação aumenta a receita propiciada pela tributação cai.
c) O deficit público nominal iguala-se ao deficit operacional quando o governo acaba indexando os impostos à evolução de um índice inflacionário diário.
d) Havendo resultado positivo nas transações correntes e igualdade entre poupança privada e investimento privado, as contas do governo devem ser deficitárias.
e) Havendo uma política fiscal expansiva, a tendência é que, a curto prazo, haverá um aumento das receitas do governo em função do aumento da atividade econômica.

59)

Q5961 - FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Economia

Leia atentamente, as opções abaixo relacionadas com as peculiaridades que dizem respeito à curva LM, e selecione a INCORRETA.

a) A curva LM representa as combinações de taxas de juros e de nível de renda, para as quais o mercado monetário encontra-se em equilíbrio.
b) Tendo-se uma curva LM, e dada uma oferta fixa de moeda, um incremento no nível de renda tem que ser acompanhado por uma elevação na taxa de juros, para preservar o equilíbrio monetário.
c) A curva LM é deslocada por variações na oferta monetária; assim, um aumento dessa oferta monetária desloca a curva LM para a esquerda.
d) Nos pontos fora e à direita da curva LM, há um excesso de demanda por moeda, enquanto nos pontos fora e à esquerda dessa curva, há um excesso de oferta de moeda.
e) Ao fazer uma política monetária expansiva, para poder expandir a atividade econômica do país, o governo acaba mexendo com a curva LM, gerando um deslocamento dessa curva para a direita.

60)

Q5966 - FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Economia

No tocante a alguns aspectos que dizem respeito à microeconomia, considere as opções abaixo e marque a correta.

a) Os problemas decorrentes da existência de informação assimétrica nas relações econômicas das empresas são conhecidos como de seleção adversa e de risco moral (ou moral hazard ); no caso do risco moral, este pode ser considerado como sendo um problema pré-contratual.
b) As principais contribuições da teoria da organização industrial podem ser sintetizadas no chamado paradigma Estrutura-Conduta- Desempenho que analisa em que medida as imperfeições do mercado acabam limitando a capacidade de este mercado atender as demandas da sociedade por bens e serviços.
c) Em um jogo de equilíbrio de estratégias maximim, este equilíbrio se dá quando os jogadores desejam maximizar a probabilidade de lucro máximo, ou simplesmente ter a probabilidade de maximizar o lucro por meio da igualdade entre a receita marginal e o custo marginal das empresas.
d) Por definição, bens públicos são aqueles bens que são exclusivos e rivais tanto para uma empresa, quanto para uma repartição pública, ou ainda aqueles bens para os quais não se aplica o princípio da rivalidade para os consumidores em um determinado mercado, seja de concorrência perfeita ou imperfeita.
e) De uma maneira mais técnica, existe externalidade positiva quando o benefício social marginal de uma atividade é igual ao benefício privado marginal e, neste sentido, o resultado tanto dos custos privados, quanto dos sociais é igual a 1, apresentando curvas positivamente inclinadas.

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