A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
O mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para garantir o acesso à informação constante de banco de dados de entidades governamentais, uma vez que o direito a informação é direito líquido e certo.
Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue o item subsequente.
Compete à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o presidente da República, e ao Senado Federal compete o seu processamento e julgamento, nos casos de crimes de responsabilidade.
Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo.
Para que um estado seja incorporado a outro, é necessária consulta prévia à população dos dois estados, por meio de plebiscito.
Paulo participou de processo seletivo para ingresso em carreira pública federal. O edital do concurso apresentava o quantitativo de dezoito vagas, e Paulo foi aprovado na décima terceira posição. O prazo de validade da seleção foi prorrogado uma vez e ele ainda não foi empossado.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Paulo deverá ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo.
Considerando os ditames constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue.
Se um servidor do IPHAN, em exercício profissional, causar dano a terceiro, a entidade poderá ser responsabilizada.
Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
Apesar do princípio da unidade, orçamentos públicos paralelos podem ser adotados pelos entes federativos em decorrência de excepcionalidades, como, por exemplo, no caso de calamidades que demandam urgência na aplicação de recursos públicos.
Em relação ao orçamento público e seus preceitos, julgue o próximo item.
Isenções e anistias financeiras podem ser concedidas pela União, desde que seus efeitos sejam apresentados em demonstrativos que acompanhem o projeto de lei orçamentária submetido à apreciação legislativa.
A respeito da gestão eletrônica de documentos, julgue o item que se segue.
Documentos eletrônicos, ao contrário dos convencionais, não podem ser considerados completos em relação à sua forma intelectual somente pela inclusão de data e assinatura.
Documento arquivístico é um conjunto de dados estruturados, apresentados em uma forma fixa, representando um conteúdo estável, produzido ou recebido por pessoa física ou jurídica (pública ou privada), no exercício de uma atividade, em observância aos requisitos normativos da atividade à qual esteja relacionado, e preservado como evidência da realização dessa atividade.
Vanderlei Batista dos Santos. A arquivística como disciplina científica: princípios, objetivos e objetos. Salvador: 9Bravos, 2015 (com adaptações).
A partir do fragmento de texto apresentado, julgue o item a seguir, acerca de noções de arquivística.
Em geral, documentos arquivísticos são reflexos de atividades administrativas, legais ou fiscais.
De acordo com a Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, julgue o item que se segue.
O trajeto da documentação, que inclui sua tramitação até sua destruição ou destinação à guarda permanente, de acordo com suas funções, corresponde ao ciclo vital do documento.
De acordo com a Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, julgue o item que se segue.
Documentos públicos pertencentes a arquivos permanentes constituem documentação pública histórica e, uma vez que devem estar disponíveis ao cidadão, poderão ser recolhidos por ente de qualquer um dos poderes constituídos, independentemente de sua origem.
A respeito do princípio da territorialidade, julgue o próximo item.
De acordo com esse princípio, os documentos devem ser conservados em serviços de arquivo do território onde tiverem sido produzidos, mesmo que sejam documentos elaborados por representações diplomáticas ou resultantes de operações militares.
Considerando que, no campo científico, um princípio é uma proposição geral aplicável a todos os casos que lhe digam respeito e que, se aceita pela comunidade científica, pode tornar-se um axioma, julgue o item subsecutivo, referente aos princípios arquivísticos.
Os princípios arquivísticos de respeito aos fundos e de ordem original incidem diretamente nas funções arquivísticas.
Acerca do recebimento, do registro e da distribuição de documentos no protocolo, julgue o item subsequente.
A existência de controles paralelos de tramitação de documentos contribui para agilizar a localização da documentação.
No que se refere às atividades de tramitação e expedição de documentos, julgue o item que se segue.
Na expedição, o protocolo deve separar os documentos originais de suas cópias.
