Uma autoridade pública agiu, no desempenho de suas atribuições, de forma ilegal e com abuso de poder ao autuar uma empresa para compeli-la ao pagamento de um tributo indevido.
Qual medida judicial é constitucionalmente assegurada para proteger o direito líquido e certo da empresa ao não recolhimento?
Em 12/04/2023, uma entidade do setor público recebeu uma doação de cinquenta mil dólares de uma organização internacional e manteve o valor depositado no banco em uma conta em dólares. Na data do recebimento da doação, a cotação do dólar era de R$ 4,90. No final de abril, o dólar estava cotado em R$ 5,10. Já em 31/12/2023, data das demonstrações contábeis, a cotação era de R$ 4,80.
Nas demonstrações contábeis da entidade, em 31/12/2023, o montante recebido em abril, e que estava no banco, deve ser mensurado por
A teoria microeconômica neoclássica admite, em casos excepcionais, a adoção de estímulos governamentais em prol do desenvolvimento econômico e social. Tais estímulos, como as subvenções e subsídios fiscais, são admitidos quando a existência de “falhas de mercado” faz com que os fluxos de investimentos privados sejam insuficientes para assegurar taxas de crescimento econômico sustentáveis e compatíveis com o bem-estar social, no longo prazo. Entre as atividades sujeitas a “falhas de mercado”, podem ser enquadradas, por exemplo, as associadas à pesquisa e ao desenvolvimento em ciência e tecnologia básica e outras atividades com características de “bens públicos”.
As atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D), em ciência e tecnologia básica (C&T), são caracterizadas como um “bem público”, porque
Em resposta a uma série de desastres naturais que atingiram o norte do Brasil, uma ONG internacional especializada em logística humanitária mobilizou uma operação de emergência para fornecer ajuda imediata às comunidades afetadas, adotando uma abordagem sistemática.
Qual foi o primeiro passo crítico tomado pela ONG na gestão de riscos do projeto?
O Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (Siorg) é um composto estruturante do Governo Federal, responsável por fornecer as estruturas dos órgãos da Administração Federal, sendo referência na tabela de unidades organizacionais para os outros sistemas estruturantes.
Compete às unidades setoriais e seccionais do Siorg
Qual é o principal aspecto da tecnologia de blockchain aplicada à logística?
As ferramentas de políticas públicas se dividem em ferramentas públicas e privadas.
Trata-se de um exemplo de ferramenta privada:
A integração vertical proporciona uma discussão latente nos mercados regulados. A teoria econômica também é intensiva no tratamento do tema.
Para a teoria, em sua fase inicial, as decisões da firma (organização) acerca da viabilidade da verticalização devem considerar que
Um determinado município está estabelecendo medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. Para tanto, em consonância com o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação e com a Lei no 13.243/2016, está considerando implantar um complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si.
Esse município está considerando a implantação de um(a)
Um analista foi contratado por uma pessoa jurídica para subsidiar a empresa com relação a incentivos fiscais oferecidos pelo Governo Federal. Uma das questões abordadas pelo contratante referiu-se ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi), que tem como objetivo a desoneração da implantação de projetos deinfraestrutura. Durante a conversa, o consultor explicou que, de acordo com a Lei no 11.488/2007 e suas alterações, podem ser beneficiárias desse regime pessoas jurídicas que, dentre outras exigências, tenham projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores de saneamento básico e de transportes.
O consultor explicou ainda que, além dos setores citados, estão também contemplados o(s) setor(es) de
Em 2012, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República divulgou uma norma complementar com diretrizes para o uso seguro das redes sociais na Administração Pública Federal. No documento, reconhecia-se o crescimento do uso das redes sociais por parte de órgãos e entidades da Administração Pública como ferramenta para se aproximarem ainda mais do cidadão brasileiro e prestarem atendimento e serviços públicos de forma mais ágil e transparente.
A partir desse momento, ficou evidente que o governo brasileiro tomou a decisão de adotar uma comunicação institucional
Um cidadão mudou-se para o exterior, fixando seu domicílio em país integrante da comunidade europeia. Para exercer seus direitos políticos, requereu a naturalização, passando a ter duas nacionalidades, a originária, no caso, brasileira, e a derivada, do país onde exerce suas atividades.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a aquisição de outra nacionalidade acarreta a
Um pai envia, no grupo da família, em certa rede social, a seguinte mensagem para as suas quatro filhas, P, Q, R e S:
Queridas, sei que vocês já estão grandinhas, mas deixei dinheiro em cima da geladeira, pelo Dia das Crianças. Dividam igualmente entre vocês quatro.
Beijos!
Sabe-se que toda a quantia deixada pelo pai estava em reais. Nesse dia, a filha P chega da escola, pega 1/4 da quantia deixada pelo pai e sai de casa. Em seguida, a filha Q chega e, acreditando ser a primeira a chegar, pega 1/4 da quantia que encontra e também sai de casa. Depois disso, o mesmo acontece com a filha R, ou seja, ela também pega 1/4 da quantia que encontra e sai. Mais tarde, quando a filha S chega, ciente de que é a última a apanhar a sua parte, pega os 270 reais que encontra, não restando, com isso, mais dinheiro.
Dessa forma, quantos reais a filha Q pegou a mais do que a filha R?
Em janeiro de 1931, Lamartine Babo lançou uma marchinha intitulada “Gê-gê”, uma referência ao novo governante brasileiro, Getúlio Vargas, que assumiu o comando da república após a Revolução de 1930. O refrão da música soletrava as letras do nome do presidente e transmitia uma lúdica sensação de intimidade aos milhares de brasileiros que escutavam a canção.
Essa sensação de intimidade da marchinha sintetiza o(a)
O Estado Democrático de Direito, com suas ideias de liberdade e responsabilidade, assim como a democracia são fruto de uma conquista diária e permanente, que pressupõe um diálogo constante, tolerância, compreensão das diferenças e cotejo pacífico de ideias distintas ou mesmo antagônicas. Em uma democracia, maiorias e minorias, como protagonistas relevantes do processo decisório, hão de conviver sob a égide dos mecanismos constitucionais destinados nas arenas políticas e sociais
à promoção de um amplo debate com vista à formação de consensos, mantido sempre o respeito às diferenças e às regras do jogo.
Observada tal definição, reconhece-se que está inserida(o) no conceito de Estado Democrático de Direito a(o)
