Questões de Concurso CBM-RO – Aprova Concursos

Folha de respostas:

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Q847858 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Assinale a alternativa correspondente à fonte do direito administrativo que consiste no conjunto de textos científicos que buscam examinar, sistematizar e criticar o direito positivo.

a) a lei
b) a doutrina
c) a jurisprudência
d) o tratado internacional
e) os princípios gerais do direito

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Q847860 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

A extinção de um ato administrativo efetivada por intermédio de outro ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os efeitos já produzidos, é hipótese de

a) revogação.
b) anulação.
c) convalidação.
d) cassação.
e) prescrição.

48)

Q847865 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Os destinatários da atuação da administração pública detêm direitos e deveres. Com base na Lei n.º 9.784/1999, constituem, respectivamente, direito e dever dos administrados

a) o pagamento de despesas processuais e o dever de motivação.
b) a exposição de fatos conforme a verdade e o comportamento embasado na lealdade.
c) a prestação de informações que lhes forem solicitadas e a ação não temerária.
d) a ciência da tramitação dos processos administrativos e o respeito no tratamento de autoridades e servidores públicos.
e) a assistência jurídica por advogado e a condução de suas ações com boa-fé.

49)

Q847872 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

As receitas patrimoniais

a) são objetos de estudo tanto do direito tributário e do direito financeiro.
b) referem-se às receitas decorrentes da atividade industrial, quando praticadas pelo Estado por meio de estabelecimentos próprios.
c) podem ser classificadas como receitas não tributárias, objeto de estudo do direito financeiro.
d) não são objetos de estudo do direito financeiro.
e) são auferíveis de serviços de saúde prestados por hospitais públicos integrantes do SUS.

50)

Q847877 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, o conceito de conservação in situ refere-se

a) à conservação de ecossistemas e habitats naturais e à manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas
ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características.
b) a todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas.
c) ao tipo de conservação que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais.
d) ao sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis.
e) à restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada à sua condição original.

51)

Q847884 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

De acordo com os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil elencados na CF, assinale a opção correta.

a) Todo o poder emana do povo, que, incondicionalmente, o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.
b) A República Federativa do Brasil é constituída pela junção indissolúvel da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
c) Estão entre os fundamentos da República Federativa do Brasil a cidadania, a soberania, as garantias fundamentais da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d) A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina deve ser um dos objetivos da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, buscando-se sempre a formação de uma comunidade latino-americana de nações.
e) A República Federativa do Brasil é constituída por objetivos fundamentais, entre os quais está a garantia de um desenvolvimento internacional.

52)

Q847889 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

A responsabilidade do presidente da República tem tido atenção das Constituições brasileiras desde 1891. A Constituição de 1988 dedica uma seção aos crimes de responsabilidade do presidente da República. Nesse sentido, segundo previsão expressa do texto constitucional em vigor, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra

a) a existência dos partidos políticos, conforme definidos em lei.
b) o exercício dos direitos coletivos.
c) o livre exercício dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
d) o processo eleitoral.
e) a lei orçamentária.

53)

Q847891 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Determinado deputado federal, eleito pelo estado de Rondônia, apresentou projeto de lei que veda medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal. Essa proposição, após aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional, foi sancionada pelo presidente da República.

Nessa situação hipotética, referida lei

a) padece de inconstitucionalidade formal e material, visto que o regime jurídico dos integrantes das Forças Armadas é matéria reservada ao chefe do Poder Executivo e a própria Constituição, expressamente, autoriza a prisão de militares no caso de transgressão das regras militares.
b) é constitucional, pois a iniciativa é concorrente e a Constituição dispõe que a prisão dos militares será regulada nos termos da lei, o que permite a medida adotada por meio de legislação infraconstitucional.
c) padece de inconstitucionalidade apenas material, haja vista que a matéria pode ser tratada em projeto de iniciativa parlamentar, mas a prisão de militares é conteúdo eminentemente constitucional e deve ser alterado por emenda à Constituição.
d) padece de inconstitucionalidade apenas formal, uma vez que, embora não pudesse ter sido apresentada por parlamentar, a Constituição não possui previsão expressa sobre prisão de militares.
e) é legal, porquanto a disposição Constitucional relativa à prisão dos militares autoriza que a matéria seja tratada por lei.

54)

Q847896 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Em decorrência de ações de vistoria realizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, foram instaurados processos administrativos, que chegaram às seguintes
conclusões:

1 na obra A, o infrator agiu com dolo e o ato ocasionou grave risco à incolumidade das pessoas;
2 na obra B, o infrator agiu com culpa e o ato ocasionou grave risco ao patrimônio;
3 na obra C, o infrator agiu com culpa e o ato ocasionou grave risco à incolumidade das pessoas.

Na situação hipotética apresentada, e com base na Lei Estadual n.º 3.924/2016 e suas alterações, a cassação do auto de vistoria para habite-se será aplicada

a) nas três obras.
b) somente nas obras A e C.
c) somente na obra B.
d) somente na obra A.
e) somente na obra C.

55)

Q847904 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

São acentuados graficamente de acordo com a mesma regra de acentuação gráfica os vocábulos

a) “incêndio” e “ninguém”.
b) “aí” e “Calcutá”.
c) “espreitá-lo” e “tábua”.
d) “pôde” e “angústia”.
e) “saído” e “aí”.

56)

Q847909 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

No que diz respeito aos povos indígenas de Rondônia, assinale a opção correta.

a) A Constituição Federal de 1988 foi a causa legal para a demarcação e regularização, pela FUNAI-RO, de todas as terras indígenas do estado de Rondônia.
b) A política de incentivo à migração, nas décadas de 1930 e 1940, incorporou os indígenas nas cidades do estado, o que fez a população decrescer nas terras indígenas e aumentar nas
cidades.
c) A terra indígena Karipuna, situada entre as usinas de Jirau e Santo Antônio, sofre com a ocupação de grileiros e a violência pela exploração de diamante dentro da reserva.
d) O aumento da reserva extrativista Jaci-Paraná e do parque estadual Guajará-Mirim, por lei complementar, é a maior proteção que ainda possui o povo indígena de Roraima.
e) Rondônia está na região de maior quantitativo de indígenas do Brasil e é um dos estados do país que possui vasta diversidade de povos originários.

57)

Q847911 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

A respeito do ciclo da borracha, assinale a opção correta.

a) A propriedade da seringueira foi descoberta pelos migrantes vindos do Nordeste, no século XIX, devido à seca que castigava o sertão dessa região.
b) Os seringais foram trazidos pelo colonizador no início da ocupação, pois os europeus já conheciam as propriedades do látex no cotidiano da época.
c) O Brasil se manteve por quase dois séculos na hegemonia da exportação de borracha natural, mas hoje divide a liderança da produção com países do sudeste asiático.
d) O ciclo gomífero foi simultâneo ao do café, mas não teve a mesma importância e os mesmos investimentos do governo central que este último.
e) O megaprojeto da Fordlândia foi próspero no auge do ciclo da borracha, ao final do século XIX, mas dificuldades regionais inviabilizaram o investimento.