Acerca da repartição e vinculação de receitas tributárias, do federalismo fiscal, da guerra fiscal e dos acordos internacionais em matéria tributária, julgue os seguintes itens.
Segundo pronunciamento do STF, não configura guerra fiscal a concessão unilateral de benefícios fiscais de ICMS sobre a prestação de serviços públicos de água, energia, telefonia e gás a igrejas e templos de qualquer crença.
Acerca da personalidade jurídica, da capacidade civil e dos direitos da personalidade, julgue os itens a seguir.
De acordo com entendimento consagrado por meio de enunciado de jornada de direito civil, a vontade dos absolutamente incapazes, na hipótese dos menores de dezesseis anos de idade, é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que eles demonstrem discernimento bastante para tanto.
A respeito da teoria das obrigações, julgue os itens seguintes.
Ainda que não haja consentimento do credor, poderá o terceiro assumir a obrigação do devedor, ficando exonerado o devedor primitivo. Nessa hipótese, haverá, pois, assunção de dívida por um terceiro, havendo, assim, alteração subjetiva na relação-base.
Servidor da Câmara dos Deputados formulou pedido administrativo em novembro de 2013 requerendo a anulação de ato administrativo de agosto de 2007, que lhe aplicou pena de suspensão de sessenta dias. Alegou cerceamento de defesa devido à ausência de defesa por advogado no processo originário. Sustentou, ainda, ilegalidade da oitiva de testemunhas adicionais, nomeadas pelo presidente da comissão de processo administrativo disciplinar. O presidente, então, nomeou advogado para acompanhar o trâmite do requerimento e defender, se necessário, os seus procedimentos. O pedido de anulação da pena foi indeferido, sob o argumento de prescrição. O servidor foi comunicado da decisão, intimado a recolher custas e honorários advocatícios e informado sobre a necessidade de depósito prévio como condição de admissibilidade de eventual recurso administrativo.
Considerando a lei e a jurisprudência acerca de processos administrativos, julgue os itens a seguir, a partir da situação hipotética acima.
Não se observa, na situação apresentada, violação a decisão do STF.
No que diz respeito ao direito administrativo, julgue os próximos itens.
Devido ao princípio da especialidade, um decreto individual de efeitos concretos prevalece sobre um decreto geral ou regulamentar em vigor, se proveniente da mesma autoridade.
No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.
No âmbito do poder disciplinar, não se aplica o princípio da inexistência da infração sem prévia lei que a defina e apene.
Julgue os itens que se seguem, relativos a empresário individual e sociedades simples e empresárias.
O empresário casado em regime da comunhão parcial de bens necessita da outorga conjugal para alienar os imóveis que integram o patrimônio de sua empresa.
Em relação aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.
Considera-se típica, segundo o entendimento do STF, a conduta de falsificar nota fiscal, ainda que a autoridade tributária não tenha efetivado o lançamento definitivo do tributo.
Julgue os itens a seguir, referentes ao excesso de exação, à violação de sigilo e à sonegação de contribuição previdenciária.
Para que se caracterize o crime de violação de sigilo funcional, não é necessário que a conduta do agente resulte em dano à administração pública ou a outrem.
Julgue os itens a seguir, referentes ao excesso de exação, à violação de sigilo e à sonegação de contribuição previdenciária.
O fiscal que, na cobrança de imposto devido, empregar meio vexatório não cometerá ilícito penal, mas poderá ser responsabilizado administrativamente por infração disciplinar.
Julgue os itens seguintes, acerca dos fundamentos de economia e da microeconomia.
Os modelos empregados em economia são teorias simplificadas que sintetizam as relações entre as variáveis econômicas por meio de equações matemáticas, ressaltando as conexões mais importantes entre essas variáveis.
No que se refere à macroeconomia, julgue os itens subsequentes.
Senhoriagem é a receita decorrente da emissão de moeda para recomposição, pelo público, da perda do valor real de seus encaixes provocado pela inflação.
Julgue os próximos itens, relativos aos gastos públicos, ao déficit público, à tributação e à poupança.
A adoção de política fiscal direcionada para corte nos impostos tem efeito negativo sobre o produto porque reduz a renda disponível das famílias, conforme estabelece o efeito multiplicador do modelo keynesiano.
No que se refere aos fundamentos de contabilidade, à contabilidade geral e às normas internacionais de contabilidade, julgue os itens a seguir.
Uma provisão somente deve ser reconhecida no passivo se existir uma obrigação presente, for provável a saída de recursos da entidade e existir uma estimativa confiável do valor.
No que se refere aos fundamentos de contabilidade, à contabilidade geral e às normas internacionais de contabilidade, julgue os itens a seguir.
A aplicação do teste de valor recuperável a um ativo ou grupo de ativos de longo prazo visa assegurar que seu valor contábil líquido não seja superior ao seu valor recuperável, definido como o menor valor entre o valor líquido de venda e o valor em uso.
