Ainda com base no Código Civil, julgue os itens seguintes,
referentes aos defeitos do negócio jurídico.
As condições para um erro ser considerado substancial incluem o erro ser o único e principal motivo do negócio jurídico, sendo o erro de direito e não implicando recusa à aplicação da lei.
Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle e
responsabilização da administração.
A competência do Congresso Nacional para sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite o poder regulamentar a ele concedido configura hipótese de controle político da administração.
Acerca dos agentes públicos, bem como do cargo, do emprego e da
função públicos, julgue os itens que se seguem.
Os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, são ocupantes de cargo público e, portanto, são agentes públicos.
A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
A tortura é constitucionalmente proibida, exceto para salvar a vida de outras pessoas.
Considerando a correspondência oficial hipotética acima
apresentada, julgue os itens 14 e 15.
O documento em referência integra a correspondência oficial denominada aviso, já que foi expedido por autoridade de mesma função hierárquica da autoridade destinatária.
No que se refere à ética no serviço público, julgue os
próximos itens.
Caso o servidor público deixe usuários à espera de solução que compete ao setor em que esse servidor exerce suas funções, permitindo a formação de longas filas ou o atraso na prestação do serviço, esse servidor inflige grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
A respeito de gestão de pessoas, julgue os itens subsecutivos.
O recrutamento misto de pessoas pelas organizações caracteriza-se pela busca de empregados qualificados dentro da própria organização, em outras organizações e no mercado.
A respeito de gestão de pessoas, julgue os itens subsecutivos.
A remoção e a reintegração de pessoal no setor público ocorrem apenas em caso de interesse da administração, conforme legislação pertinente.
No que concerne ao gerenciamento de conflitos e à gestão da
mudança, julgue os itens que se seguem.
O objetivo da mudança organizacional estratégica é alterar o posicionamento da organização em face do ambiente.
Julgue os próximos itens, relativos à gestão de pessoas.
De acordo com a administração científica, corrente que contribuiu para a consolidação da gestão de pessoas nas organizações, todo servidor tem necessidades sociais e econômicas que devem ser supridas pelas organizações de trabalho.
A respeito de preservação e conservação de documentos de arquivo,
julgue os itens subsecutivos.
As condições ambientais de armazenamento de documentos em suportes especiais, tais como o fotográfico, são as mesmas dos documentos em suporte papel.
Zelar pela eficiência e eficácia da gestão pública é dever da
administração; a gestão da qualidade é um importante instrumento
administrativo. No que se refere a esse assunto, julgue os itens a
seguir.
O modelo de excelência em gestão pública é composto por critérios que, juntos, compõem um sistema gerencial para organizações do setor público. Os critérios usualmente aceitos incluem estratégias e planos, informação e processos.
A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens que se
seguem.
A ANAC, uma agência reguladora, recebe essa qualificação por força de contrato de gestão celebrado com órgão da administração a que se subordina, para melhoria da eficiência e redução de custos.
A respeito da organização administrativa, julgue os itens seguintes.
Sociedade de economia mista é a pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração indireta, criada mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público.
Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos administrativos.
A revogação de um ato administrativo ocorre nos casos em que esse ato seja ilegal.
