Questões de Concurso TRE-TO – Aprova Concursos

196)

Q33645 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais

a) servirão, salvo motivo justificado, por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
b) são vitalícios e servirão, independentemente de mandato, até completarem setenta anos, ocasião em que serão aposentados compulsoriamente.
c) servirão sempre por quatro anos, no mínimo, não podendo, porém, os respectivos mandatos alcançarem mais de duas eleições.
d) poderão ser livremente exonerados por ato do Presidente da República, após o encerramento de cada período eleitoral e o julgamento de todos os recursos a este relacionados.
e) serão, em sua totalidade, nomeados pelo Presidente da República entre cidadãos de notável saber jurídico, após arguição, em audiências públicas distintas, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

197)

Q33652 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As questão seguinte refere- se à Lei
9.504/97 (Lei das Eleições).

A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral

a) exige a prévia censura do teor dos programas a serem exibidos na televisão.
b) poderá ser cerceada sob o fundamento de violação de postura municipal.
c) submete-se plenamente ao poder de polícia, que não se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais.
d) não poderá ser objeto de multa fundada no exercício do poder de polícia.
e) submete-se ao poder de polícia, que será exercido pela Polícia Federal e pelas Polícias Militares estaduais.

198)

Q33657 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito do transporte de eleitores no dia da eleição, considere:

I. Verificada a inexistência de veículos de transporte coletivos de linhas regulares, os partidos políticos poderão transportar eleitores até os locais de votação.
II. É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de refeições aos eleitores da zona rural.
III. Verificada a deficiência de veículos de transporte coletivos de linhas regulares, os partidos políticos poderão transportar eleitores até os locais de votação.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e III.
c) I e II.
d) II.
e) II e III.

199)

Q33664 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Podem ser revogados os atos administrativos

a) que já exauriram seus efeitos.
b) enunciativos, também denominados "meros atos administrativos", como certidões e atestados.
c) vinculados.
d) que geram direitos adquiridos.
e) editados em conformidade com a lei.

200)

Q33669 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Dentre as assertivas abaixo, NÃO é forma de provimento de cargo público

a) aposentadoria.
b) aproveitamento.
c) readaptação.
d) reversão.
e) recondução.

201)

Q33671 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ao servidor é permitido, dentre outras hipóteses,

a) participar de gerência de sociedade privada, exceto na qualidade de acionista.
b) ausentar-se do serviço, durante o expediente, com ou sem prévia autorização do chefe imediato.
c) praticar usura sob qualquer de suas formas.
d) dar fé a documentos públicos.
e) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

202)

Q33676 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos processos junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, caberá recurso, no prazo de

a) sete dias, com efeito suspensivo, do despacho do revisor que indeferir a prisão preventiva.
b) cinco dias, sem efeito suspensivo, do despacho do relator que conceder fiança.
c) três dias, com efeito suspensivo, do despacho do relator que deferir a realização de qualquer diligência.
d) quarenta e oito horas, sem efeito suspensivo, do despacho do Presidente, que deferir qualquer prova.
e) dez dias, com ou sem efeito suspensivo, do despacho do revisor que indeferir a prisão provisória.

203)

Q33703 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei Complementar no 64/1990 (Lei de Inexigibilidade), considere:

I. Os que tiverem competência ou interesse direto, indireto ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades.

II. Os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público.

III. Os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, com recursos repassados pela Previdência Social.

Para candidatarem-se ao cargo de Presidente ou Vice- Presidente da República, devem observar o prazo de desincompatibilização de 6 meses o que consta SOMENTE em

a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III.

204)

Q33710 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei nº 6.091/74, utilizar em campanha eleitoral, no decurso dos noventa dias que antecedem o pleito, veículos e embarcações pertencentes à União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e sociedades de economia mista, acarreta

a) o cancelamento do registro do candidato ou de seu diploma, se já houver sido proclamado eleito.
b) a imposição de multa de 100 a 150 dias-multa.
c) a aplicação de pena de detenção de 3 a 6 meses, somente.
d) a aplicação de pena de detenção de 15 dias a 6 meses e de 200 a 300 dias-multa.
e) a aplicação de advertência verbal e pública pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.

205)

Q33722 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em regra, no seguro de dano, a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado é

a) vedada pelo Código Civil brasileiro em atenção aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva.
b) admitida, sendo que, se o instrumento contratual é nominativo, a transferência produz efeitos em relação ao segurador imediatamente, sendo desnecessário aviso escrito.
c) admitida, sendo que a apólice ou o bilhete à ordem se transfere por endosso em branco.
d) admitida, sendo que a apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário.
e) admitida, sendo que se o instrumento contratual é nominativo, a transferência produz efeitos em relação ao segurador após dez dias úteis da efetivação da transferência, sendo desnecessário aviso escrito.

206)

Q33727 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença:

a) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos em qualquer crime, salvo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
b) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
c) Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
d) A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.
e) A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

207)

Q33734 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais

De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), nas ações de Improbidade Administrativa é INCORRETO afirmar que

a) qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
b) da decisão que receber ou rejeitar a petição inicial na ação de improbidade administrativa caberá apelação com efeito suspensivo.
c) a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
d) é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações que versem sobre improbidade administrativa.
e) o Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

208)

Q33760 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os membros das Juntas Eleitorais serão nomeados sessenta dias antes das eleições

a) depois da aprovação do Tribunal Regional Eleitoral, pelo Presidente deste.
b) pelo Juiz de Direito da respectiva Zona Eleitoral, independentemente de qualquer aprovação.
c) pelo Juiz de Direito da respectiva Zona Eleitoral, após aprovação dos partidos políticos.
d) pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, após indicação do Tribunal Regional Eleitoral a que pertencer.
e) pelo escrivão eleitoral indicado pelo Tribunal Regional Eleitoral a que pertencer.

209)

Q33765 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidade), no processo de impugnação de registro de candidatura,

a) o Ministério Público, encerrado o prazo da dilação probatória, não poderá apresentar alegações, se não tiver sido o impugnante.
b) poderá figurar como impugnante qualquer pessoa.
c) a defesa só poderá ser feita pelo partido a que pertencer o candidato.
d) não será admitida a produção de prova testemunhal.
e) a impugnação deverá ser feita em petição fundamentada, no prazo de cinco dias, contados da publicação do pedido de registro de candidatura.

210)

Q33791 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre as penas privativas de liberdade previstas no Código Penal brasileiro, é correto afirmar:

a) No regime fechado, se o condenado trabalhar durante o dia ficará dispensado do isolamento noturno.
b) Considera-se regime semi-aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
c) A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto.
d) No regime fechado é proibido o trabalho externo em qualquer serviço.
e) No regime semi-aberto o condenado deverá trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, fora do estabelecimento e sem vigilância, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.

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