A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) foi instituída com o intuito de assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, em condições de igualdade, a sua inclusão social e cidadania. A respeito do que dispõe a Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que:
“Considere que Melissa é filha do irmão do pai do Governador do Rio de Janeiro. Ela quer saber se há alguma regra de inelegibilidade caso se candidate como representante do povo carioca." Considerando as garantias políticas previstas o texto constitucional, Melissa é
Conforme expressamente previsto no texto constitucional, a ordem social tem como base
Estudar administração direta e indireta significa tratar da centralização e descentralização, da concentração e desconcentração. Acerca desses temas, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
“João da Silva, Prefeito Municipal de Águas Limpas, deseja candidatar-se ao cargo de Deputado Federal.” Para tanto
A condenação à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa gera a inelegibilidade desde a condenação ou trânsito em julgado, até o transcurso do prazo de 8 anos, após o cumprimento da pena. No entanto, para que ocorra este efeito, são necessários alguns requisitos. Assinale a alternativa que apresenta um requisito que NÃO é previsto em lei:
Os riscos operacionais podem ser definidos como a possibilidade de perdas diretas ou indiretas, em função de fraquezas ou ausências de processos e controles internos adequados. Os gestores precisam estar sempre atentos a todos estes potenciais riscos de forma a minimizar seus impactos negativos na saúde financeira das organizações. Como é denominado o risco de perdas gerado pela dependência de poucos produtos, clientes e/ou mercados?
A adoção da qualidade como instrumento de modernização da Administração Pública brasileira deverá sempre levar em conta, simultaneamente, os seguintes tipos de dimensão:
Os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Os poderes são os seguintes: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; e, polícia. Qual é o poder através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à sujeição dos órgãos e serviços da Administração?
Embora o sistema de processamento de pedidos esteja cada vez mais automatizado e sofisticado, ele não é totalmente imune a problemas durante o ciclo do pedido. Na verdade, se verifica com relativa frequência a ocorrência de alguns tipos de problemas durante este ciclo. Qual é o tipo de problema diretamente relacionado à utilização de métricas diferentes por parte de clientes e fornecedores para avaliar o mesmo fenômeno, que, muitas vezes, é medido a partir de uma visão limitada por parte dos fornecedores e uma visão mais ampla por parte de seus clientes?
Sobre o tratamento que a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dá à Propaganda Eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.
Quando dois agentes, embora convergindo suas condutas para a prática de determinado fato criminoso, não atuam unidos pelo liame subjetivo, tem-se autoria
Em relação ao tema Citação no Direito Processual Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A organização deve ser subdividida, ou departamentalizada, em unidades menores para um melhor controle de seus processos. A organização que possui uma linha de comando dupla, em vez de única, e se apresenta de uma forma híbrida em que as formas funcional e por produto se sobrepõem, e que os administradores e o pessoal de assessoria reportam-se a dois chefes – um funcional e outro de produto, é o tipo de organização:
“Poderes Administrativos podem ser conceituados como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. O poder ____________________ é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público." Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
