Questões de Concurso TRE-AC – Aprova Concursos

181)

Q51785 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os arquivos originários de uma instituição ou pessoa devem manter sua individualidade, não sendo misturados aos de origem diversa. Este é o enunciado do princípio da

a) equivalência.
b) territorialidade.
c) pertinência.
d) destinação.
e) proveniência.

182)

Q51792 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que diz respeito à criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, NÃO é exigida a observância de princípios constitucionais e de preceitos, entre outros, referentes

a) a possibilidade de recebimento de verbas financeiras de entidades estrangeiras, desde que por todos os partidos.
b) a prestação de contas à Justiça Eleitoral.
c) a proibição de recebimento de recursos financeiros de governos estrangeiros.
d) ao funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
e) ao caráter nacional.

183)

Q51797 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

É correto afirmar que o Poder Executivo

a) é personificado pelo Presidente da República que exerce a chefia de Estado, cabendo aos Ministros de Estado o exercício da chefia de governo.
b) concentra-se na figura do Presidente da República, que é eleito para mandato certo sem responsabilidade política perante o Legislativo, salvo no caso de impeachment.
c) tem a função constitucional exclusiva de administrar, no aspecto político e administrativo, ficando a atividade legislativa e julgadora para os demais Poderes.
d) é representado pela Presidente da República e, na sua falta, pelo Vice-Presidente da República, sendo que a posse de ambos ocorrerá em sessão solene da Câmara dos Deputados.
e) exerce as funções constitucionais conferidas à Presidência da República, sendo todas elas indelegáveis.

184)

Q51800 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Para a formalização dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dentre outros requisitos, consta a exigência de

a) nomeação pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
b) aprovação da escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
c) ser sempre originário do quinto constitucional.
d) número constitucional de, no máximo, trinta e três Ministros.
e) ser brasileiro com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos.

185)

Q51805 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Adotar-se-á o princípio majoritário, dentre outras, na eleição direta para

a) a Câmara dos Deputados e Assembleias Legislativas.
b) o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito.
c) as Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.
d) o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados.
e) as Câmaras Municipais, para Prefeito e Vice-Prefeito.

186)

Q51817 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre a anulação do ato administrativo, considere:

I. A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

II. Em regra, a anulação dos atos administrativos vigora a partir da data da anulação, isto é, não tem efeito retroativo.

III. A anulação feita pela Administração depende de provocação do interessado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) II.
d) II e III.
e) III.

187)

Q51824 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A técnica de grupo empregada para incentivar o pensamento criativo, e que costuma ser utilizada como a primeira etapa para facilitar a coleta de dados verbais, denomina- se:

a) Coaching.
b) Briefing.
c) Empowerment.
d) Benchmark.
e) Brainstorm.

188)

Q51829 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A matriz GUT é uma ferramenta utilizada para

a) verificar o treinamento e conhecimento do pessoal.
b) analisar o grau técnico e único de pessoal.
c) análise das priorizações na empresa.
d) comparar e garantir a agilidade nos trâmites processuais e administrativos.
e) analisar os resultados projetados com os resultados obtidos.

189)

Q51831 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O retorno à atividade de servidor aposentado, dentre outras hipóteses, por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se:

a) Readaptação.
b) Recondução.
c) Reintegração.
d) Reversão.
e) Transferência.

190)

Q51836 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O prazo para o Procurador Regional Eleitoral manifestar- se por escrito, a partir do recebimento do feito, salvo nos casos em que lei ou resolução estabelecer outro prazo, sendo-lhe facultado manifestar-se oralmente durante o julgamento, será de

a) quarenta a oito horas.
b) três dias.
c) cinco dias.
d) sete dias.
e) oito dias.

191)

Q51874 - FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que diz respeito à organização dos Poderes, é INCORRETO afirmar que

a) as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, em regra, irrecorríveis a exemplo das concessões de habeas corpus ou de mandado de segurança.
b) os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária constituem crimes de responsabilidade.
c) os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade da lei somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial.
d) a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados e os demais cargos exercidos por membros do Senado Federal.
e) é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direitos políticos, partidos políticos e a reservada a lei complementar.

192)

Q51879 - FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

O pedido de registro de candidatura deverá ser instruído, dentre outros documentos, com certidão de quitação eleitoral. No que concerne às multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, serão

a) considerados quites os candidatos que tenham comprovado o pagamento do débito até o trânsito em julgado da decisão que, por esse motivo, indeferir o registro.
b) considerados quites os candidatos que, até a formalização do pedido de registro de candidatura, tenham comprovado o parcelamento da dívida regularmente cumprido.
c) consideradas todas as multas impostas, inclusive aquelas cuja decisões estejam ainda pendentes de recurso.
d) considerados devedores os que tendo pago as multas que lhes couber individualmente não pagarem as multas impostas concomitantemente a outros candidatos em razão do mesmo fato.
e) considerados devedores os candidatos definitivamente condenados, que tenham efetuado o pagamento do débito, pelo período de até seis meses após a quitação.

193)

Q51881 - FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

O requerimento de registro de partido político deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a

a) cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados.
b) duzentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, dois terços dos Estados.
c) trezentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um quinto dos Estados.
d) quatrocentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um sexto dos Estados.
e) quinhentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, metade dos Estados.

194)

Q51886 - FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação à responsabilidade civil do Estado, a ação regressiva é uma

a) medida de natureza administrativa de que dispõe a Administração para obrigar o agente, manu militari, a ressarcir o valor da indenização que pagou a terceiros em decorrência de conduta daquele.
b) medida administrativa que o lesado tem contra o agente público causador do dano.
c) ação judicial que o agente público tem contra a vítima de dano se não agiu com culpa.
d) ação judicial que o lesado tem contra o agente público causador do dano para buscar indenização.
e) ação judicial de natureza civil que a Administração tem contra o agente público ou o particular prestador de serviços públicos causador do dano a terceiros.

195)

Q51893 - FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

Segundo o Código Civil brasileiro, com relação à invalidade dos negócios jurídicos, é correto afirmar:

a) É de dez anos o prazo de decadência para pleitearse a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
b) Não serão considerados nulos ou anuláveis os negócios jurídicos em que os instrumentos particulares forem antedatados.
c) É de dois anos o prazo de decadência para pleitearse a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela cessar.
d) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
e) Além dos casos expressamente declarados na lei, é nulo o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente, bem como por vício resultante de estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

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