Considere as assertivas abaixo.
I - Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.
II - A posse clandestina é injusta porque tem origem no abuso de confiança.
III - É possuidor indireto o proprietário de um imóvel adquirido com cláusula constituti.
Quais são corretas?
Relativamente à responsabilidade civil, assinale assertiva correta.
Em relação à Parte Geral do Código Civil, assinale a assertiva correta.
Considere as assertivas abaixo sobre desapropriação.
I - Decorrido o prazo de caducidade de 5 (cinco) anos da declaração de utilidade pública, o Poder Público perde definitivamente o poder de desapropriar o mesmo bem objeto da desapropriação, não sendo possível renová-la.
II - As hipóteses de desapropriação por utilidade pública, considerando o interesse público, não são taxativas, pois a doutrina majoritária sobre a matéria entende que os atos administrativos podem prever outros casos de desapropriação, além dos expressos na legislação que regula o instituto, especialmente após a edição da Emenda Constitucional no 32/2001.
III - No regime jurídico brasileiro, podem promover a desapropriação, dentre outras entidades, os estabelecimentos que exerçam funções delegadas do Poder Público, quando autorizados por lei ou contrato.
Quais são corretas?
Considere as assertivas abaixo sobre responsabilidade extracontratual do Estado.
I - A teoria da culpa anônima do serviço, conforme entendimento majoritário da doutrina, deve ser utilizada para justificar as hipóteses de responsabilidade extracontratual do Estado por ato lícito, considerando a ausência de previsão no § 6o do art. 37 da Constituição Federal.
II - Em relação às pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos, a responsabilidade extracontratual do Estado, prevista no § 6o do art. 37 da Constituição Federal, não incide quando os danos decorrerem de serviço público prestado por empresas permissionárias, em virtude do caráter discricionário da delegação.
III - A doutrina administrativista, majoritariamente, admite a responsabilidade extracontratual do Estado em virtude de atos normativos do Poder Executivo com vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Quais são corretas?
A Emenda Constitucional n.º 29/2000, que assegurou os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, preconiza que haverá uma lei complementar a ser avaliada, pelo menos, a cada cinco anos. Com base nisso, considere os itens abaixo.
I - Percentuais de recursos financeiros a serem aplicados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
II- Critérios de rateio dos recursos, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.
III - Quantidade de profissionais a serem contratados pelo Sistema, de acordo com o perfil epidemiológico da população a ser coberta.
Quais devem ser estabelecidos pela lei complementar, de acordo com a Emenda n.º 29/2000?
A Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, afirma, em seu artigo 11, que a responsabilidade pela oferta de educação infantil, em creches e pré-escolas, cabe
A Norma Operacional Básica da Assistência Social, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social em 15 de julho de 2005, estabelece eixos estruturantes da gestão do Sistema Único de Assistência Social SUAS. Qual das alternativas abaixo NÃO integra o conjunto de eixos estruturantes?
À instituição judiciária confluem interesses e demandas de ordem individual e coletiva, no trânsito processual entre os direitos sociais, as políticas públicas e o sistema de leis. Nesse contexto, associam-se termos e expressões similares, mas distintos em representação conceitual.
Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os termos e expressões às suas respectivas caracterizações.
(1) Questão social
(2) Esfera jurídica
(3) Questão judicial
( ) Remete à ideia de lei, direito legítimo e legal.
( ) Refere-se a atos e ações que pertencem à Justiça, ao Judiciário.
( ) Expressa as relações de inclusão e exclusão social.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A planificação, no processo de planejamento, corresponde à fase de definição do nível decisório, de abrangência, âmbito, grau de agregação de variáveis e detalhamento sobre os quais incidirão as ações planejadas. Em geral, quando o documento de planejamento se refere a propostas relacionadas à estrutura organizacional por inteiro, constitui-se um ________; quando se dedica a um setor, a uma área ou região, caracteriza-se como um __________; e, quando se detém no detalhamento de alternativas singulares de intervenção, é denominado de __________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do parágrafo acima.
A perspectiva crítico-dialética que embasa o atual projeto ético-político do Serviço Social acarretou mudanças nas formas de se conceber e conduzir os estudos socioeconômicos. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas mudanças.
Sabendo-se que a pesquisa, no Serviço Social, expressa a dimensão investigativa da profissão, considere as afirmações abaixo.
I - A pesquisa permite conhecer as reais condições de trabalho da categoria dos(as) Assistentes Sociais.
II - A pesquisa permite identificar as condições de vida da população usuária dos serviços prestados.
III - A pesquisa permite construir conhecimento definitivo, a-histórico e incontestável.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94.
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
Relativamente ao regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, considere as afirmações abaixo.
I - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, em casos excepcionais, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
II - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência, ressalvados, nos termos definidos em leis ordinárias, os casos de servidores portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
III - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
Quais estão corretas, de acordo com a Constituição Federal?
