Questões de Concurso TJ-PE – Aprova Concursos

376)

Q159396 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

No que se refere à execução penal,

a) a frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução sob regime semiaberto, unicamente.
b) segundo entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança pelo Ministério Público para conferir efeito suspensivo ao agravo de execução.
c) o regime disciplinar diferenciado tem duração máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser aplicado uma única vez.
d) a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
e) o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto.

377)

Q159404 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

No tocante à transação penal, INCORRETO afirmar que

a) incabível a proposta no caso de ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, ainda que não definitiva a sentença.
b) a imposição da sanção não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo registro para impedir nova concessão do beneficio no prazo de cinco anos.
c) incabível a proposta no caso de o agente ter sido beneficiado anteriormente nos mesmos moldes, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva.
d) a imposição da sanção não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.
e) a aplicação de pena restritiva de direitos não importará em reincidência.

378)

Q159409 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Nos crimes contra a honra

a) é admissível a exceção da verdade na injúria, se a vítima é funcionária pública e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
b) é admissível a retratação apenas nos casos de calúnia e difamação.
c) a pena é aumentada de um terço, se cometidos contra pessoa maior de sessenta anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de difamação.
d) é admissível o perdão judicial no crime de difamação, se houver retorsão imediata.
e) a injúria real consiste no emprego de elementos preconceituosos ou discriminatórios relativos à raça, cor, etnia, religião, origem e condição de idoso ou deficiente.

379)

Q159411 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

O arrependimento posterior

a) não influi no cálculo da prescrição penal.
b) prescinde de voluntariedade do agente.
c) deve ocorrer até o oferecimento da denúncia ou da queixa.
d) constitui circunstância atenuante, a ser considerada na segunda etapa do cálculo da pena.
e) pode reduzir a pena abaixo do mínimo previsto para o crime.

380)

Q159442 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Nos contratos relativos ao financiamento imobiliário em geral,

a) somente se admite a garantia hipotecária.
b) poderão as partes estipular que os litígios ou controvérsias entre elas sejam dirimidos mediante arbitragem.
c) descumpridas as obrigações pelo devedor, o crédito só poderá ser satisfeito, qualquer que seja a modalidade de garantia oferecida com o imóvel, mediante sua alienação judicial.
d) a arbitragem é vedada, porque infringe norma expressa do Código de Defesa do Consumidor.
e) a garantia oferecida pelo devedor não pode ser efetivada por alienação fiduciária, que se restringe às coisas móveis.

381)

Q159447 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis

a) por disposição expressa de lei ou pela vontade das partes, desde que, neste caso, o prazo de obrigatoriedade da indivisão não ultrapasse dez anos.
b) apenas pela vontade das partes.
c) por vontade das partes, não podendo exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador.
d) por vontade das partes, que não poderão acordá-la por prazo maior de cinco anos, insuscetível de prorrogação ulterior.
e) apenas por disposição expressa de lei.

382)

Q159454 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

No caso de publicação para corrigir texto de lei publicado com incorreção,

a) deverá, necessariamente, ser estabelecido um prazo para sua nova entrada em vigor, além de disciplinar as relações jurídicas estabelecidas antes da nova publicação.
b) deve o conflito entre os textos ser resolvido pelo juiz por equidade, porque a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não regula os efeitos da nova publicação de texto de lei.
c) não haverá novo prazo de vacatio legis depois da nova publicação, se ocorrer antes de a lei ter entrado em vigor.
d) tratando-se de lei já em vigor, as correções consideram-se lei nova.
e) não se considerarão lei nova as correções, tenha ou não já entrado em vigor o texto incorreto.

383)

Q8369 - FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa,

De acordo com a Lei no 6.123/68 - Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Pernambuco, a promoção obedecerá

a) alternadamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.
b) subsidiariamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.
c) sucessivamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.
d) sucessivamente, aos critérios de antiguidade na classe e merecimento.
e) exclusivamente o critério de antiguidade na classe.

384)

Q8408 - FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Suporte Técnico

Atenção: As questões de números 29 a 31 referem-se ao Gerenciamento de projetos - PMBOK 4ª edição.

A área de conhecimento gerenciamento de recursos humanos do projeto NÃO tem processo que se insere nos grupos

a) Planejamento e Monitoramento e controle.
b) Execução e Encerramento.
c) Planejamento e Execução.
d) Monitoramento e controle e Iniciação.
e) Monitoramento e controle e Execução.

385)

Q8415 - FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Suporte Técnico

Construir e testar os serviços especificados para atender às solicitações dos stakeholders, são atividades relacionadas pelo ITIL no processo de Gerenciamento

a) da capacidade da fase de Desenho.
b) da disponibilidade da fase de Desenho.
c) da disponibilidade da fase de Transição.
d) de mudança da fase de Transição.
e) de liberação e implantação da fase de Transição.

386)

Q8477 - FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa

A representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, nos casos previstos em lei, é

a) causa de extinção da pubilidade.
b) pressuposto processual de toda ação penal.
c) condição de procedibilidade da ação penal privada.
d) pressuposto processual da ação penal privada.
e) condição de procedibilidade da ação penal pública.

387)

Q8484 - FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa

Tecius, funcionário público municipal, apropriou-se de remédios doados por um laboratório farmacêutico ao Posto de Saúde do qual era médico chefe, e os levou ao seu consultório particular, vendendo-os a seus clientes. Tecius, além de outras infrações legais,

a) responderá por crime de peculato, porque tinha a posse dos medicamentos em razão do seu cargo.
b) não responderá por crime de peculato, porque o objeto desse delito só pode ser dinheiro.
c) só responderá por crime de peculato se a doação dos remédios tiver sido regularmente formalizada e aceita pela Administração Pública Municipal.
d) não responderá por crime de peculato porque os remédios foram recebidos em doação e não foram adquiridos pela Administração Pública Municipal.
e) responderá apenas pelo crime de prevaricação, por ter praticado indevidamente ato de ofício.

388)

Q8504 - FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa

Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afirmar que a

a) eficiência, além de desempenhada com legalidade, exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.
b) lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador público significa deve fazer assim.
c) moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados.
d) publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade
e) impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros.

389)

Q8511 - Simulado SEFAZ-PE,

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei Imagem 012.jpg 6.123, de 20/07/68, e alterações posteriores), a nomeação será feita em caráter vitalício para cargo de

a) direção.
b) Conselheiro do Tribunal de Contas.
c) chefia das repartições públicas.
d) assessoramento.
e) oficial de gabinete.

390)

Q8523 - FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa

Os prazos processuais penais

a) que terminarem no sábado serão acrescidos de dois dias úteis.
b) serão contados em dobro se o réu estiver preso.
c) serão contados em quádruplo para o Ministério Público.
d) serão contados excluindo-se o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
e) suspendem-se nos domingos e feriados.

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