Questões de Concurso TJ-MG – Aprova Concursos

466)

Q780285 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Considerando a existência das ações heterotópicas como formas de defesa do devedor à atividade jurisdicional satisfativa executória, é correto afirmar sua exemplificação na seguinte hipótese:

a) Ação rescisória de sentença; objeção de pré-executividade e embargos do devedor.
b)
Ação de querela nullitatis, ação anulatória de ato judicial e impugnação ao cumprimento de sentença.
c) Ação rescisória de sentença; ação anulatória de ato judicial; ação declaratória de inexistência da relação jurídica.
d) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação de consignação em pagamento e embargos à execução fiscal.

467)

Q780292 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

De acordo com a Jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) É relativa a nulidade de julgamento pelo Júri, por falta de quesito obrigatório.
b) O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é amplo, não se restringindo aos fundamentos da sua interposição.
c) Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
d) A competência constitucional por prerrogativa de função estabelecida pela Constituição Estadual prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia dos Estados.

468)

Q780297 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Relativamente ao Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar que:

a) Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei complementar é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos.
b) A isonomia tributária (CF, art. 150, II) não torna inválidas as distinções arbitrárias entre contribuintes em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
c) É aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento pelo contribuinte de suas obrigações tributárias.
d) Pela garantia constitucional da anterioridade tributária (CF, art. 150, III, b) nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados, porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

469)

Q780300 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Em relação ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

a) A moratória e a remissão suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
b) Compensação e conversão de depósito em renda são modalidades de extinção do crédito tributário.
c) Pagamento e depósito do montante integral estão entre as hipóteses de extinção do crédito tributário.
d) Decisão administrativa irreformável e concessão de medida liminar em mandado de segurança suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

470)

Q780305 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

O prazo para protesto será contado

a) excluindo o dia da protocolização e incluindo o dia do vencimento.
b) excluindo o dia da protocolização e excluindo o dia do vencimento.
c) incluindo o do dia da protocolização e incluindo o dia do vencimento.
d) incluindo o do dia da protocolização e excluindo o dia do vencimento.

471)

Q780312 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre o instituto das parcerias público-privadas, assinale a afirmativa correta.

a) A constituição de sociedade de propósitos específicos é de caráter obrigatório, ressalvada a hipótese em que a Administração Pública seja titular da maioria do capital votante destas sociedades.
b) A previsão de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é a diferenciação entre a concessão administrativa e a concessão patrocinada, ambas previstas como formas de parcerias público privadas.
c) A garantia do equilíbrio econômico-financeiro não é prevista expressamente na lei que rege o instituto; contudo é de ser admitida, na medida em que dentre as cláusulas que devem ser incluídas no contrato de parceria, estão aquelas relativas à repartição de riscos entre as partes e à forma de remuneração e de atualização dos valores contratuais.
d) A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que tem por objetivo a execução de serviço público, precedida ou não de obra pública, remunerada mediante taxa paga pelo usuário e contraprestação pecuniária do parceiro público, ou a prestação de serviço de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, com ou sem execução de obra e fornecimento e instalação de bens, mediante contratação do parceiro público.

472)

Q780317 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Nos termos da Lei nº 8.666/93, há hipóteses em que é dispensável a licitação, situação que NÃO está inserida em:

a) Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
b) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
c) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
d) Para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na lei de licitações, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

473)

Q780324 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Em relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

a) É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
b) É possível a utilização do mandado de segurança contra ato praticado no exercício de atividade delegada pelo Poder Público.
c) É possível a impetração de mandado de segurança contra ato administrativo de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.
d) É cabível mandado de segurança contra lei em tese, entendida a lei em sentido material, compreendendo qualquer ato normativo de caráter e efeitos gerais e abstratos.

474)

Q780329 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Analise as afirmativas a seguir em consonância com o Provimento nº 260/13 da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais.

I. Se a criança falecer logo após o parto, tendo, no entanto, manifestado qualquer sinal de vida, serão lavrados o registro de nascimento e, a seguir, o de óbito, com os elementos cabíveis e as remissões recíprocas.

II. Caso o produto da concepção tenha sido expulso ou extraído do ventre materno sem vida, serão lavrados o registro de nascimento e o registro de óbito no Livro “C Auxiliar", de registro de natimortos.

III. Se dentro do prazo legal, o registro de nascimento deverá, a critério dos pais, ser lavrado pelo oficial de registro responsável por atender à circunscrição da residência dos pais ou do local do parto.

IV. Fora dos prazos legais, o registro será lavrado no ofício de registro da residência do interessado, considerando-se interessado o responsável legal pelo menor a ser registrado ou o próprio registrando, no caso de registro dos maiores de 18 (dezoito) anos.

Estão corretas apenas as afirmativas

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) II, III e IV.

475)

Q780331 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

De acordo com a Lei nº 8.935/94, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Prescreve em 03 (três) anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.
b) Os notários e os oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.
c) Os notários e os oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
d) Incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, com a aprovação da Corregedoria Geral de Justiça, todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.

476)

Q780336 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Nos termos das Leis nº 4.504/64, 5.868/72 e 9.393/96, assinale a alterativa correta.

a)
O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural e em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, se poderão dividir imóveis em áreas inferiores às da dimensão do módulo de propriedade rural.
b) Para fins de transmissão, a qualquer título, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento, exceto os imóveis rurais cujos proprietários sejam enquadrados como agricultor familiar.
c) É obrigatória a comprovação do pagamento do Imposto Territorial Rural, referente aos 10 (dez) últimos exercícios, para serem praticados quaisquer dos atos previstos nos arts. 167 e 168 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), ressalvados os casos em que a exigibilidade do imposto esteja suspensa, ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.
d)
O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal, sendo obrigatória, no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua ocorrência, a comunicação das alterações ocorridas em virtude sucessão causa mortis.

477)

Q780343 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

O diploma expedido por universidade particular brasileira, para efeito de apostilamento, é considerado

a) documento privado, que pode ser apostilado, mediante prévio ato de reconhecimento de firma dos signatários e apostilamento, propriamente, das assinaturas desses signatários.
b) documento privado, que pode ser apostilado, mediante prévio ato de reconhecimento de firma dos signatários e apostilamento, propriamente, da assinatura do tabelião ou escrevente que praticou o ato de reconhecimento de firma.
c) documento público, que pode ser apostilado, mediante prévio reconhecimento de firma e verificação da qualidade da autoridade (sendo obrigatória a certificação no documento de que houve esse reconhecimento de firma), e devendo ser apostilada, propriamente, a assinatura do escrevente ou tabelião que reconheceu as firmas.
d) documento público, que pode ser apostilado, mediante prévio reconhecimento de firma e verificação da qualidade da autoridade (sendo dispensável a certificação no documento de que houve esse reconhecimento de firma), devendo ser apostiladas, propriamente, as assinaturas dos signatários do documento e não do tabelião ou escrevente que lhes reconheceu as firmas.

478)

Q780348 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

“Augusto comparece a um cartório de notas do estado de Minas Gerais e diz pretender doar sua casa ao filho recém-nascido de um professor seu, muito querido. Augusto é solteiro, nunca teve filho e não tem nenhum ascendente vivo." Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.

a) Mesmo que se trate de doação pura, haverá requisito essencial de validade que o filho do professor manifeste aceitação por meio de quem lhe detém o poder familiar (no caso, seu pai).
b) Doação de uma casa é contrato de transmissão de bem imóvel que somente pode ser realizado (formalizado, instrumentalizado) por meio de escritura pública, independentemente do valor desse imóvel.
c) A doação será inoficiosa (doação universal) e, portanto, nula em relação à metade do imóvel, tanto que excede o que Augusto poderia dispor mediante testamento no momento da lavratura da escritura de doação.
d) É juridicamente possível que Augusto estabeleça na escritura de doação que, em caso de morte do filho do professor (beneficiário da doação) antes da morte dele (Augusto), a casa volte a pertencer ao doador; a essa disposição dá-se o nome de cláusula de reversão, que não pode ser instituída em favor de terceiro.

479)

Q780350 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Acerca de testamento, assinale a alternativa correta.

a) Segundo jurisprudência do STJ, não se pode mitigar a cláusula de inalienabilidade, mediante, por exemplo, autorização de venda do imóvel gravado, sob pena de afronta à vontade do testador.
b) Tendo três filhos, o testador pode dispor que deixa metade da herança a um desses filhos e pode gravá-la com cláusula de inalienabilidade, hipótese em que estará dispensado de declarar a justa causa para tanto.
c) O cego pode testar sob duas formas de testamento público: o testamento público propriamente (estritamente público); o testamento cerrado (forma de testamento público, em sentido lato, já que aprovado em cartório de notas).
d) Segundo jurisprudência do STJ, na hipótese de um testador que já tenha filho no momento do testamento e venha a ter outro filho, após o testamento, reconhecido por ele, essa superveniência de filho (sobrevivente ao autor da herança) deverá implicar rompimento geral do testamento, por disposição legal, espécie de revogação tácita pela superveniência de fato que retira a eficácia da disposição patrimonial.

480)

Q780355 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

A política do café com leite foi um acordo firmado entre as oligarquias estaduais e o governo federal

a) durante a República Velha para que os presidentes da República fossem escolhidos entre os políticos de São Paulo e Minas Gerais. Portanto, ora o presidente seria paulista, ora mineiro. O nome desse acordo era uma alusão à economia de São Paulo e Minas, grandes produtores, respectivamente, de café e leite.
b) durante a Nova República para que os presidentes da República fossem escolhidos entre os políticos de São Paulo e Minas Gerais. Portanto, ora o presidente seria paulista, ora mineiro. O nome desse acordo era uma alusão à economia de São Paulo e Minas, grandes produtores, respectivamente, de café e leite.
c) durante a República Velha para que os presidentes da República fossem escolhidos entre os políticos de São Paulo e Minas Gerais. Portanto, ora o presidente seria paulista, ora mineiro. O nome desse acordo era uma alusão à economia de São Paulo e Minas, grandes produtores, respectivamente, de leite e café.
d) durante a Nova República para que os presidentes da República fossem escolhidos entre os políticos de São Paulo e Minas Gerais. Portanto, ora o presidente seria paulista, ora mineiro. O nome desse acordo era uma alusão à economia de São Paulo e Minas, grandes produtores, respectivamente, de leite e café.

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