Com base na Lei Orgânica do TCDF (LODF), no Regimento
Interno e no Código de Ética do Auditor de Controle Externo do
TCDF, julgue os itens subsequentes.
O auditor do TCDF, ao ser designado para fiscalizar
determinada entidade do DF, deve se declarar impedido se o
responsável pela auditoria dessa entidade tiver sido seu sócio
em negócio privado que mantiveram antes do ingresso de
ambos no setor público.
No que se refere a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsecutivos.
No entendimento do STF, a garantia do devido processo legal não torna obrigatória a defesa técnica por advogado no âmbito dos processos administrativos disciplinares que envolvam servidores públicos.
Julgue os itens seguintes, relativos aos tribunais de contas.
Caso constate ilegalidade na execução de contrato
administrativo, o tribunal de contas deverá assinar prazo para
a adoção das providências necessárias ao cumprimento da lei,
podendo sustar, se não atendido, a execução do referido
contrato.
Com relação aos cargos públicos e à responsabilidade do servidor,
conforme disposto na Lei Complementar Distrital (LC/DF)
n.º 840/2011, julgue os itens que se seguem.
O servidor público responderá civilmente se vier a cometer ato
omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em
prejuízo ao erário. No caso de ato que gere prejuízo a terceiro,
a responsabilidade civil do servidor só se configura se ficar
demonstrado que ele agiu com dolo.
Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da
responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o sistema da responsabilidade civil objetiva
adotado no Brasil, a administração pública pode, a seu juízo
discricionário, decidir se intenta ou não ação regressiva contra
o agente causador do dano, ainda que este tenha agido com
culpa ou dolo.
Com relação à origem e à evolução legislativa da Seguridade Social
no Brasil, julgue o item abaixo.
O seguro–desemprego veio previsto pela primeira vez na
CF/1988.
Com relação a contratos, união estável e improbidade
administrativa, julgue os itens subsequentes.
O herdeiro de deputado distrital que tenha, no exercício do mandato, ocasionado lesão ao patrimônio público e enriquecido ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, mas somente até o limite do valor da herança recebida.
A respeito do planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e
contabilidade do DF, julgue os itens que se seguem.
A concessão de incentivos tributários que gerem renúncia de receita poderá, nas situações especiais previstas em lei, ser realizada por meio de decreto do Poder Executivo do DF.
Com relação às contas, aos métodos e às operações contábeis,
julgue os itens seguintes.
A variação cambial sobre obrigações com fornecedores estrangeiros impacta o saldo da conta fornecedores, mas a mercadoria importada que continuar em estoque poderá não receber tal atualização.
A tabela na coluna anterior apresenta um rol de contas e saldos que podem compor diferentes demonstrações contábeis e não constituem a forma completa de uma demonstração contábil. Com base nessas informações, julgue os itens subsequentes, considerando que o ano 1 seja anterior ao ano 2.
No rol de contas apresentado, há apenas uma conta que diminui e uma conta que aumenta o resultado líquido do exercício.
No que se refere à análise econômico-financeira das organizações, inclusive em seus aspectos qualitativos, julgue o próximo item.
A análise vertical constitui procedimento suficiente para identificar mudança no peso de um item de ativo em relação ao ativo total.
Com relação às variações patrimoniais e ao plano de contas no
âmbito do setor público, julgue os itens que se seguem.
No momento em que ocorre o fato gerador de determinado
tributo, antes de sua efetiva arrecadação, o lançamento contábil
a ser feito de acordo com a estrutura do plano de contas da
União envolve exclusivamente o sistema patrimonial.
Em relação à teoria macroeconômica, julgue os itens de 139 a 143.
O aumento dos salários nominais acarreta deslocamento da
curva de demanda agregada para a direita, além de um
aumento do produto de equilíbrio.
Julgue os itens seguintes, com relação ao balanço de pagamentos.
O pagamento de juros de empréstimos internacionais é registrado na conta capital e financeira do balanço de pagamentos.
Julgue os itens de 39 a 43, relacionados à ética e à sua aplicação no serviço público.
Ao servidor público que ocupa cargo de chefia é permitido, em situações especiais, determinar que servidor a ele subordinado seja desviado de função para atender a interesse particular daquele, caso o ato não implique prejuízo do desempenho das atividades do serviço público.
