Questões de Concurso PM-GO – Aprova Concursos

301)

Q193290 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Sobre a aplicação da lei penal militar, nos moldes do Decreto-Lei n° 1.001/1969, é correto afirmar que:

a) a lei posterior, que de qualquer forma favorecer o agente, não retroagirá se já tiver sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
b) considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado
c) a lei excepcional ou temporária, quando decorrido o tempo de sua duração, não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência
d) somente se considera local do crime aquele onde se produziu o resultado, sendo irrelevante o local da ação ou omissão.
e) a pena cumprida no estrangeiro não atenua nem é computada da pena imposta no Brasil pelomesmo crime.

302)

Q193295 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

São características inerentes aos atos administrativos, EXCETO:

a) autoexecutoriedade
b) presunção de legitimidade.
c) imperatividade
d) coercitividade
e) relatividade

303)

Q193303 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

São princípios que regem o processo penal brasileiro, EXCETO:

a) Ampla defesa.
b) Duração razoável do processo
c) Juiz natural.
d) Oralidade.
e) Sigilo

304)

Q193308 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Combase nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a alternativa correta.

a)
É livre a manifestação de pensamento, sendo admitido, em regra, o anonimato.
b)
A possibilidade de reparação por danos morais não está prevista expressamente no texto Constitucional.
c)
A casa é asilo inviolável, podendo nela penetrar através de decisão judicial, durante o dia ou durante a noite
d)
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
e)
O mandado de Segurança é cabível na hipótese de violação dos direitos fundamentais, ainda que tutelável por habeas cuorpus ou habeas data.

305)

Q193310 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

A figura típica descrita no Código Penal comoApropriar- se o funcionário Público de dinheiro,valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular,de que tem a posse em razão do cargo,ou desviá-lo, em proveito próprio configura o crime de:

a) concussão
b) excesso de exação
c) peculato.
d) corrupção ativa
e) corrupção passiva

306)

Q193315 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

OArtigo 5º, Inciso XL da Constituição da República prevê quea lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.Tal dispositivo constitucional refere-se ao princípio da:

a) individualização da pena.
b) legalidade estrita
c) retroatividade benéfica da lei penal.
d) irretroatividade total da lei penal.
e) aplicação imediata da lei processual penal.

307)

Q193322 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Um policial militar que estiver de serviço nas ruas da capital ao ser abordado por um turista interessado em conhecer cidades goianas que possam mostrar os aspectos históricos e culturais de Goiás, deverá orientá-lo para conhecer as cidades de:

a) Anápolis e Itumbiara
b) CaldasNovas e Luziânia
c) Catalão eAragarças
d) Pirenópolis eGoiás Velho
e) Goianésia eCavalcante

308)

Q193284 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

O Código Penal Militar trata da extinção da punibilidade do agente, dispondo sobre as suas causas e hipóteses.Sobre o tema, assinale a alternativa que está de acordo com a previsão legal:

a)
A morte do agente não é causa extintiva da punibilidade
b)
No peculato culposo, o ressarcimento do dano é causa extintiva da punibilidade.
c)
A prescrição é causa extintiva da punibilidade, mas não pode ser declarada de ofício pelo julgador
d)
São reduzidos pela metade os prazos prescricionais quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e cinco anos oumaior de sessenta anos.
e)
O curso da prescrição penal suspende-se pela sentença condenatória recorrível

309)

Q193291 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

O Artigo 37, Parágrafo 6º da Constituição da República, que estabelece que o Estado responderá pelos atos que seus agentes cometerem no exercício ou em razão da função, consagra a seguinte espécie de responsabilidade civil do Estado:

a) subjetiva pelo fato do serviço.
b) integral.
c) objetiva.
d) ampla irresponsabilidade
e) subjetiva comculpa.

310)

Q193296 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

No que se refere à regulamentação normativa acerca da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

a) A Administração Direta caracteriza-se pela descentralização, fenômeno através do qual os seus órgãos adquirem personalidade jurídica autônoma
b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração Indireta.
c) Os órgãos que compõem a Administração Indireta, uma vez criados, desvinculam-se totalmente do Ente Público que as criou.
d) As sociedades de economia mista podem ser criadas por ato do Poder local, independentemente de previsão legal autorizadora
e) As autarquias integram a Administração Direta e não precisamser criadas por lei.

311)

Q193304 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre o tema, é correto afirmar que:

a) as polícias militares e corpos de bombeiros militares subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, dos Distritos Federais e dos Territórios.
b) às polícias militares, dirigidas por delegados de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais
c) às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordempública.
d) à pol ícia rodoviária federal dest ina-se, com exclusividade, a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira.
e) cabe aos Estados e ao Distrito Federal instituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

312)

Q193309 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

De acordo com a Constituição Federal, são fundamentos da República Federativa do Brasil previstos no Artigo 1º do TextoConstitucional, EXCETO:

a) a soberania e a cidadania
b) o pluralismo político e a dignidade da pessoa humana.
c) a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
e) concessão de asilo político e a independência nacional

313)

Q193311 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

No que se refere aos crimes contra o patrimônio previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) O concurso de agentes é causa de aumento de pena no crime de roubo.
b) Alei penal não considera crime o furto de coisa comum.
c) O furto cometido com abuso de confiança tem a mesma pena do furto simples
d) No crime de extorsão, a indevida vantagem pretendida pelo agente não é econômica.
e) Alei penal prevê o crime de dano culposo.

314)

Q193316 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Atualmente, a soja representa 27% das exportações e os resíduos da extração de óleo de soja compõem 12%.Dentre os vários fatores econômicos que promoveram a rápida expansão da cultura deste produto no estado, o que mais se destaca é:

a) presença do governo estadual e de várias prefeituras que se associaramaos produtores de soja
b) baixo valor das terras em Goiás, comparativamente menor que os das regiões Sul e Sudeste.
c) salários pagos em valores menores aos trabalhadores que fossemcontratados pelos agricultores.
d) isenções fiscais e montagem da infraestrutura necessária, alémde garantir o escoamento da produção
e) reforma agrária que concedeu vários lotes de terras aos interessados emse tornar produtor da leguminosa.

315)

Q193323 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

A formação territorial de Goiás faz parte de um processo de expansão iniciado por aqueles que invadiram os domínios espanhóis delimitados pelo Tratado de Tordesilhas, caminhando por rios e atravessando florestas superando obstáculos.Ainiciativa paulista tinha como objetivo:

a) expandir seus domínios agrícola
b) cativar índios e buscar ouro.
c) fugir da dominação portuguesa
d) expandir as fronteiras da colônia
e) explorar o extrativismo vegetal.

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