Questões de Concurso PC-MS – Aprova Concursos

301)

Q622867 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Conforme disposição expressa no Código de Processo Penal vigente, o Delegado de Polícia que preside investigação policial sobre o crime previsto no artigo 149-A (Tráfico de Pessoas) do Código Penal- Decreto-Lei nº 2.848/1940, dentre as providências a serem adotadas, poderá

a) requisitar dados e informações cadastrais da vítima ou dos suspeitos, diretamente de quaisquer órgãos do poder público ou representar junto à autoridade judicial, de empresas de iniciativa privada.
b) requisitar, após o parecer obrigatório do Ministério Público, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas de iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou dos suspeitos.
c) requisitar, somente por meio de autorização judicial, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas de iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou dos suspeitos.
d) requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas de iniciativa privada, dados e informações cadastrais dos suspeitos, os quais deverão ser concedidos no prazo de 48 horas.
e) requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas de iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou dos suspeitos.

302)

Q622874 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

No que tange aos princípios processuais penais constitucionais, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da ampla defesa se desdobra na defesa técnica e na autodefesa. A primeira indisponível, ainda que acusado seja ausente ou foragido; e a segunda quando realizada de forma negativa implica no silêncio do acusado ou omissão, sendo irrenunciável, pois do contrário poderia acarretar prejuízo ao réu.
b) Nos casos de prisão em flagrante, é obrigatória a comunicação de advogado indicado pelo preso e a presença desse profissional no interrogatório do indiciado em observância ao princípio do contraditório e sob pena de nulidade absoluta de eventual processo judicial.
c) O princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade está previsto na Constituição Federal e impõe o dever de tratamento do réu como inocente apenas na dimensão interna do processo, ou seja, atribui ao acusador demonstrar a culpabilidade do acusado e não este sua inocência.
d) O princípio do juiz natural não é violado com a previsão de órgão colegiado em primeiro grau de jurisdição para o processo e julgamento dos crimes praticados por organizações criminosas, nem com a convocação de juízes de primeiro grau para compor órgão julgador do respectivo Tribunal, na apreciação de recursos em segundo grau de jurisdição.
e) O princípio da motivação das decisões judiciais é corolário do sistema acusatório e deve ser observado em todas as fases processuais, por isso é firme o entendimento dos Tribunais que rechaça a motivação per relationem na decretação da prisão preventiva.

303)

Q622879 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Dentre as atribuições da autoridade policial, está a análise sobre a concessão ou não de fiança e o respectivo valor nos casos expressos em lei. Dessa forma, consoante às disposições do Código de Processo Penal vigente, assinale a alternativa correta.

a) A autoridade policial, para determinar o valor da fiança, terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado e as circunstâncias indicativas de sua culpabilidade.
b) A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade não seja superior a 4 (quatro) anos.
c) A autoridade policial poderá dispensar a fiança, a depender da situação econômica do réu ou reduzi-la até o máximo de 1/3 (um terço).
d) Caso a autoridade policial retarde a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.
e) O valor da fiança que será fixado pela autoridade policial será nos limites de 1 (um) a 200 (duzentos) salários- mínimos.

304)

Q622881 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta, acerca do procedimento penal.

a) O não comparecimento do ofendido à audiência, tendo sido regularmente notificado para tanto, configura preclusão quando se tratar de crime de iniciativa privada, devendo o processo ser extinto.
b) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, sendo consequência lógica a proibição de se realizar qualquer medida processual.
c) Constituem regras do rito sumaríssimo previstas na Lei nº 9.099/1995 a possibilidade de oferecimento de denúncia oral, a desnecessidade de relatório na sentença e impossibilidade de oposição de embargos de declaração.
d) O processo criminal ou inquérito em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, terá prioridade na tramitação e, além disso, o juiz, após a citação, tomará antecipadamente o depoimento das pessoas incluídas nos programas de proteção, salvo impossibilidade justificada de fazê-lo.
e) É possível o juiz absolver sumariamente o réu quando verificara existência manifesta de qualquer causa excludente da culpabilidade, decisão que faz coisa julgada formal e material.

305)

Q622898 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Leia o seguinte excerto.

O controle de constitucionalidade preventivo pode dar-se durante o processo legislativo por meio do veto por inconstitucionalidade, também denominado

a) veto jurídico, e pela impetração de mandado de segurança, por parlamentar, voltado a preservar o decoro parlamentar.
b) veto jurídico, e pela impetração de mandado de segurança, por partido político, voltado a preservar o decoro parlamentar.
c) veto jurídico, e pela impetração de mandado de segurança, pelo Procurador-Geral da República, voltado a preservar o devido processo legislativo.
d) veto político, e pela impetração de mandado de segurança, por parlamentar, voltado a preservar o devido processo legislativo.
e) veto jurídico, e pela impetração de mandado de segurança, por parlamentar, voltado a preservar o devido processo legislativo.

306)

Q622901 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Sobre a segurança pública, à luz da Constituição da República em vigor e dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

a) No entendimento atual do STF, é constitucional a exigência de dispositivo de Constituição Estadual que exija que o Superintendente da Polícia Civil seja um delegado de polícia integrante da classe final da carreira.
b) Conforme já pronunciou o STF, é dever do Estado manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, sendo de sua responsabilidade, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da República, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.
c) O Distrito Federal tem por peculiaridade que a sua polícia civil e,sua polícia militar sejam organizadas e mantidas pela União, nos termos da Constituição da República, e não sejam subordinadas ao Governador do Distrito Federal.
d) O Estado-membro responsável pela unidade prisional é que deverá pagar a indenização por danos morais ao preso se os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico forem descumpridos. Esse pagamento, conforme o STF, pode se dar em pecúnia ou por meio de remição da pena.
e) O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis, embora possa ser permitido de forma lícita em situações excepcionais a outros servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

307)

Q622906 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Acerca do instituto Desapropriação, uma das formas de aquisicao de bens pelo Poder Publico, assinale a alternativa correta.

a) A propriedade produtiva poderá ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária.
b) É possível a desistência da desapropriação pela Administração Pública, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes.
c) Onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei será expropriado e destinado à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, cuja expropriação irá recair, apenas, sobre a parcela do imóvel em que tenha ocorrido o cultivo ilegal ou a utilização de trabalho escravo.
d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei, porém, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
e) Na ação de desapropriação por utilidade pública, a citação do proprietário do imóvel desapropriado não dispensa a do respectivo cônjuge.

308)

Q622925 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº45/2004, os tratados internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às emendas constitucionais quando

a) aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
b) aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
c) aprovados, na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
d) aprovados, no Senado Federal, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros,
e) aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

309)

Q622932 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

a) A teoria da perda de uma chance pode ser utilizada como critério para a apuração de responsabilidade civil ocasionada por erro médico, na hipótese em que o erro tenha reduzido possibilidades concretas e reais de cura de paciente que venha a falecer em razão da doença tratada de maneira inadequada.
b) Mesmo em situações normais, a instituição financeira pode ser responsabilizada por assalto sofrido por sua correntista em via pública, isto é, fora das dependências de sua agência bancária, após retirada, na agência, de valores em espécie. Estaria caracterizada uma falha na prestação de serviços, devido ao risco da atividade desenvolvida [artigo 927, parágrafo único, do Código Civil],
c) Há entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de vedar a cumulação das indenizações por dano estético e dano moral.
d) Para o Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil do Estado, nos casos de morte de pessoas custodiadas, é subjetiva, ficando caraterizada se provada a omissão estatal.
e) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição vigente, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. Nesse recente julgamento, prevaleceu a tese de que a indenização não deve ser em dinheiro, mas em dias remidos.

310)

Q622937 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 114/2005, ao Delegado de Polícia, no cumprimento das funções institucionais e das atribuições da Polícia Civil, incumbe-se, com exclusividade,

a) responder pela guarda dos procedimentos policiais, de bens, valores, instrumentos de crime entregues a sua custódia, em razão de sua função, dando-lhes a destinação legal.
b) autuar e movimentar inquéritos policiais, termo circunstanciado de ocorrência, auto de prisão em flagrante, procedimentos especiais e administrativos, os atos de sua competência e demais autos procedimentais.
c) prestar assistência às autoridades superiores em assuntos técnicos especializados relacionados ao cumprimento das formalidades legais necessárias em procedimentos de polícia judiciária e demais serviços cartorários.
d) presidir a apuração de infrações penais por meio de inquérito policial, termo circunstanciado de ocorrência ou outros procedimentos investigatórios normatizados.
e) participar do levantamento de local de crime e orientar a execução de trabalhos relacionados à coleta de provas e à produção de fotografias, inclusive reproduções e ampliações, em locais de infrações penais onde quer que se faça necessário o emprego de técnicas nas investigações policiais.

311)

Q622739 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

De acordo com os padrões da língua portuguesa, assinale a alternativa correta.

a)
A frase: "Ela lhe ama" está correta visto que "amar" se classifica como verbo transitivo direto, pois quem ama, ama alguém.
b)
Em: "Sou te fiel", o pronome oblíquo átono desempenha função sintática de complemento nominal por complementar o sentido de adjetivos, advérbios ou substantivos abstratos, além de constituir emprego de ênclise.
c)
No exemplo: "Demos a ele todas as oportunidades", o termo em destaque pode ser substituído por "Demo lhes todas as oportunidades", tendo em vista o emprego do pronome oblíquo como complemento do verbo.
d)
Em: "Não me incomodo com esse tipo de barulho", temos um clássico emprego de mesóclise.
e)
Na frase: "Alunos, aquietem-se! ", o termo destacado exemplifica o uso de próclise.

312)

Q622741 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Leia o texto a seguir.

Sobre o texto apresentado, assinale a alternativa correta.

a) O termo "merceológico", no terceiro parágrafo, refere-se ao pronome "vossa mercê".
b) No primeiro parágrafo, "de fato" equivale sintaticamente a "de fato" no último parágrafo.
c) Em "se decida", no quinto parágrafo, a próclise é facultativa.
d) No terceiro parágrafo, deve haver vírgula antes de "por exemplo". '
e) No quarto parágrafo, "a isso" deve ser substituído por "à isso".

313)

Q622746 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Leia o texto a seguir.

Infere-se do texto que

a) as infiltrações policiais, tanto física como eletronicamente, são gêneros contidos no artigo 20 da Convenção de Palermo - Decreto nº 5.015/2004.
b) a Lei nº 13.441/2017 dispõe que crimes de pedofilia e corrupção de menores não podem ser investigados no ambiente real (físico), mas apenas por meio cibernético.
c) atualmente a infiltração policial virtual está normatizada na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
d) a corrente do rol de crimes autorizadores de infiltração virtual do tipo exemplificativo deve ser utilizada nos crimes virtuais, mesmo quando não estão esgotados todos os meios extremos de investigação.
e) a atuação dissimulada é a principal modalidade de investigação face a grupos criminosos que auxiliam na investigação de crimes graves cometidos através da internet.

314)

Q622753 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Segundo o colhido nos autos de Inquérito Policial, o agente, professor de escola pública, praticou atos libidinosos diversos de conjunção carnal com cinco alunas da 4ª série. Consoante restou apurado, lecionando para crianças de até 11 anos, o agente aproveitou-se do cargo para, em dias distintos na mesma semana, praticar atos libidinosos com as menores. Em seu interrogatório declarou com detalhes o modus operandi sendo que, com o pretexto de corrigir o dever de casa das estudantes, convidava cada qual em um dia da semana ao fundo da sala e, longe da vista dos demais, praticava os atos libidinosos para satisfazer sua lascívia. Após as repugnantes práticas, as menores eram ameaçadas de reprovação caso contassem o ocorrido aos pais. No relatório final, o Delegado de Polícia opinou pela ocorrência de violação ao disposto no tipo penal de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Estatuto Penal. Considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre concurso de crimes, é correto afirmar que a exordial deverá contemplar, especificamente no caso proposto,

a) a prática dos crimes sexuais em continuidade específica.
b) a prática dos crimes sexuais em concurso material.
c) a prática dos crimes sexuais em concurso formal próprio.
d) a prática dos crimes sexuais em concurso formal impróprio.
e) a prática dos crimes sexuais em continuidade comum.

315)

Q622777 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

A partir da narrativa a seguir e considerando as classes de crimes omissivos, assinale a alternativa correta.

a) Pereira poderá ser indiciado pela prática de crime omissivo impróprio.
b) Pereira poderá ser indiciado pela prática de crime omissivo próprio.
c) Alice poderá ser indiciada pela prática de crime omissivo próprio.
d) Alice poderá ser indiciada pela prática de crime omissivo impróprio.
e) Francisco poderá ser indiciado pela prática de crime comissivo por omissão.

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