Questões de Concurso PC-CE – Aprova Concursos

61)

Q878382 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

No que se refere à aquisição da propriedade conforme o disposto no Código Civil, assinale a opção correta.

a) Aquele que possuir coisa móvel como sua, continuamente e sem contestação, com justo título e boa-fé, por no mínimo dois anos, adquirir-lhe-á a propriedade por usucapião.
b) Adquire a propriedade do imóvel aquele que, continuamente e sem contestação, com justo título e boa-fé, o possuir por cinco anos, independentemente de qualquer outra condição.
c) Aquele que possuir como seu um imóvel, sem interrupção nem oposição, por dez anos, ainda que nele não tenha estabelecido sua moradia habitual nem realizado obras ou serviços de caráter produtivo, torna-se seu proprietário, independentemente de título e da boa-fé.
d) Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 m2, ininterruptamente e sem oposição, por cinco anos, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo sendo proprietário de outro imóvel.
e) Aquele que exercer por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, de imóvel urbano de até 250 m2 cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural

62)

Q878370 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

Um indivíduo foi vítima de disparo de arma de fogo de alta energia ou alta velocidade. No exame do corpo da vítima no local do crime e em necropsia, observou-se a formação de uma cavidade maior que o diâmetro do projétil no tecido lesionado.

Nessa situação hipotética, o fenômeno responsável pela formação da cavidade conforme descrita chama-se

a) aréola de contusão, correspondente à área de lesão tecidual causada pela compressão e destruição do tecido ao redor do trajeto do projétil no orifício de saída.
b) cavitação permanente, resultante da passagem do projétil com destruição tecidual mínima e fugaz.
c) orla de esfumaçamento, resultante da deposição de resíduos de pólvora e fuligem na pele ao redor do ferimento de entrada.
d) cavitação temporária, causada pela onda de choque e pela transferência de energia cinética do projétil para os tecidos.
e) zona de tatuagem, decorrente do depósito de resíduos de pólvora na pele ao redor do ferimento de entrada.

63)

Q878363 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

Tendo determinado trabalhador sofrido uma lesão decorrente de acidente de trabalho, a autoridade policial solicitou que ele fosse avaliado para determinar sua capacidade para as atividades laborais. O médico-legista deve, após a avaliação, emitir o documento médico-legal que comprove a gravidade de lesão corporal decorrente de determinado acidente de trabalho e a capacidade do trabalhador acidentado para realizar suas atividades laborais.

Nessa situação hipotética, o documento médico-legal mais apropriado a ser emitido é

a) a notificação compulsória.
b) a consulta médico-legal.
c) a comunicação de acidente de trabalho
d) a declaração médica
e) o laudo médico-legal.

64)

Q878387 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

No que se refere ao processo falimentar, assinale a opção correta.

a) O devedor não é habilitado a requerer a própria falência.
b) São eficazes, em relação à massa falida, os atos praticados a título gratuito desde dois anos antes da decretação da falência
c) Na falência, são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo falimentar.
d) A decretação da falência implica a suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime falimentar.
e) O juízo indivisível da falência é o competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, incluídas causas trabalhistas e fiscais.

65)

Q878368 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

Em se tratando do crime de infanticídio, os elementos periciais do binômio materno-fetal caracterizadores do delito incluem

I prova da condição de nascendo ou recém-nascido.

II prova de vida extrauterina.

III diagnóstico da causa da morte fetal.

IV exame de comprovação de estado puerperal.

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I e II estão certos.
b) Apenas os itens I e IV estão certos.
c) Apenas os itens II e III estão certos.
d) Apenas os itens III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

66)

Q878356 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

A Lei n.º 4.737/1965 prevê que a pena aplicável ao agente dos crimes de calúnia, injúria e difamação no âmbito eleitoral será aumentada em razão do seu cometimento

a) em caso de retorção imediata
b) contra candidato eleito.
c) com menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
d) com uso de violência ou grave ameaça.
e)
contra pessoa maior de 60 anos de idade

67)

Q878325 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

A respeito do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.

a) Não é possível que prova produzida em PAD declarado nulo seja aproveitada para a instrução de novo PAD, ainda que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
b) No ato de instauração do PAD, a autoridade instauradora deve nomear advogado para que este apresente a defesa técnica do servidor público, caso contrário haverá ofensa à Constituição Federal de 1988.
c) No ato de instauração do PAD, o servidor público deve nomear advogado para que este ofereça sua defesa técnica, para fins de garantia da ampla defesa e do contraditório.
d) A falta de defesa técnica por advogado não ofende o princípio da ampla defesa, previsto na Constituição Federal de 1988
e) A falta de intimação do servidor público após a apresentação do relatório final pela comissão processante configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa.

68)

Q878402 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

Acerca da capacidade tributária e do domicílio tributário, assinale a opção correta de acordo com as disposições do CTN.

a) O domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito privado, assim como o das firmas individuais, corresponde ao lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o lugar de cada estabelecimento.
b) Considera-se domicílio tributário de uma pessoa natural a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, qualquer local onde a pessoa possa ser encontrada.
c) A capacidade tributária passiva, isto é, a aptidão de uma pessoa para figurar no polo passivo de uma obrigação tributária, depende de sua capacidade civil, de modo que uma pessoa absolutamente incapaz não pode ser sujeito passivo de uma obrigação tributária
d) A capacidade tributária passiva depende de a pessoa natural considerar-se sujeita a medidas que importem, por exemplo, a privação ou limitação do exercício de atividades civis ou da administração direta de seus bens ou negócios.
e) Uma pessoa jurídica em situação irregular por lhe faltar a regular inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, mesmo que configure uma unidade econômica ou profissional, não pode ser tributada.

69)

Q878399 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

A respeito do fato gerador da obrigação tributária, assinale a opção correta de acordo com o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores.

a) É permitido que a autoridade administrativa desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, observados os procedimentos previstos em lei ordinária, sendo tal prática considerada constitucional pelo STF.
b) O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha necessariamente a prática de um ato que estabeleça comportamentos comissivos ao sujeito passivo da obrigação tributária.
c) Em se tratando de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias para a produção dos efeitos que normalmente lhe são próprios.
d) A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se apenas os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
e) O fato gerador da obrigação principal é a situação definida na lei ou no regulamento do fisco como necessária e suficiente à sua ocorrência

70)

Q878394 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

Com base nas regras previstas no CPC a respeito da competência, assinale a opção correta.

a) É competente o foro da situação da coisa para a propositura de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, até mesmo aeronaves.
b) A competência é fixada por ocasião da distribuição da petição inicial, devendo-se considerar, contudo, eventuais alterações nos critérios de fixação da competência em razão do território, do valor ou da matéria.
c) A ação fundada em direito real sobre bens móveis deve ser proposta, em regra, de acordo com o critério lex rei sitae.
d) Em demanda em que seja ré sociedade sem personalidade jurídica, a competência é fixada de acordo com o domicílio do autor.
e) A ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

71)

Q878407 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

De acordo com o Código Florestal, o uso de fogo na vegetação em locais cujas peculiaridades o justifiquem para práticas agropastoris ou florestais poderá ser permitido mediante prévia aprovação do

a) sindicato de classe dos trabalhadores da agricultura.
b) órgão estadual ambiental competente do SISNAMA
c) conselho estadual de meio ambiente.
d) órgão municipal ambiental competente.
e) órgão gestor de unidades de conservação competente.

72)

Q878320 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe

a) condiciona-se ao requisito de que a pretensão veiculada seja do interesse de toda a categoria.
b) independe de autorização dos seus associados.
c) condiciona-se ao requisito de a entidade estar constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
d) depende da autorização de 2/3 dos seus associados.
e) depende da autorização da maioria absoluta dos seus associados.

73)

Q878348 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

Mário praticou crime de estupro contra Gustavo, tendo-lhe causado danos de ordem moral e material. Após o regular processamento da ação penal pelo crime citado, o juiz proferiu a sentença penal condenatória, porém Mário, condenado, interpôs recurso de apelação contra a referida sentença. Ao analisar a apelação, o tribunal manteve a decisão do juiz de 1.ª instância, tendo a sentença transitado em julgado.

Nessa situação hipotética, caso Gustavo pretenda pleitear a reparação dos danos por ele sofridos, será cabível a propositura de

a) ação civil de conhecimento perante o tribunal que julgou o recurso de apelação da ação penal condenatória, requerendo-se a condenação de Mário pelos danos causados a Gustavo
b) ação civil de conhecimento perante o juízo criminal que condenou Mário pelo crime de estupro, na qual deverá ser requerida a condenação de Mário pelos danos causados a Gustavo
c) ação de execução ex delito perante o juízo cível, podendo o valor da execução ser fixado pela sentença penal condenatória, sem prejuízo dos demais danos apurados em liquidação de sentença.
d) ação de execução ex delito perante o juízo cível, desde que a sentença penal condenatória tenha estabelecido o limite total dos danos causados a Gustavo
e) ação civil de conhecimento perante o juízo criminal que condenou Mário pelo crime de estupro, na qual deverá ser indicado o limite total dos danos por suportados por Gustavo

74)

Q878329 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

Com base no entendimento do STJ acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

a) É indevida indenização por expropriação de imóvel adquirido após a imposição de limitação administrativa, pois se presume que as restrições de uso e gozo da propriedade já tenham sido consideradas na fixação do preço do imóvel.
b) No ato de tombamento geral, devem constar individualizados os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições não se estendem à totalidade dos imóveis situados na área tombada.
c) Qualquer construção acrescida ao conjunto arquitetônico tombado deverá ser demolida, mesmo se inexistir ofensa à harmonia estética
d) Será devida, em regra, indenização por limitação administrativa ao direito de edificar advinda da criação de área non aedificandi, mesmo que não fique demonstrado prejuízo causado ao proprietário.
e) O tombamento do Plano Piloto de Brasília está restrito à sua estrutura física, não abrangendo seu singular conceito paisagístico e urbanístico.

75)

Q878336 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

O princípio da insignificância

a) é inaplicável a crimes tributários federais
b) é aplicável, de forma irrestrita, aos crimes contra a administração pública.
c) sempre exclui a culpabilidade do agente
d) é inaplicável a crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
e) é inaplicável a crimes ambientais, segundo a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

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