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Questões de concursos

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Q1767

Em relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item abaixo.

Praticará o crime de prevaricação a autoridade administrativa que, ao tomar conhecimento de irregularidades no serviço público, não proceder à sua apuração ou deixar de comunicá-la à autoridade que tiver competência para promover os atos apuratórios.

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Q1755

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito constitucional,
considerando a Constituição da República de 1988 (CF).

O Brasil adota a forma de governo, de acordo com o princípio republicano, em que o acesso aos cargos públicos em geral é franqueado àqueles que preencham as condições de capacidade previstas na CF ou em normas infraconstitucionais obedientes ao texto constitucional

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Q1700

Considerando as relações de sentido e as estruturas linguísticas do texto, julgue os seguintes itens.

Na linha 6, “isso” refere-se ao fato de alguns dizerem que a soberania dos Estados nacionais, desde 1945, foi suplantada por redes transnacionais de poder.

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Q1801

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

Constitui transgressão disciplinar de segundo grau o policial civil manter relações de amizade com pessoas de notórios e desabonados antecedentes criminais ou policiais, desde que tais relações não tenham motivo relevante ou de serviço.

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Q1750

Tendo como referência a CF, julgue os itens seguintes.

Na defesa dos hipossuficientes, a defensoria pública tem legitimidade para ajuizar ação coletiva.

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Q1786

A respeito da Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH), julgue os itens que se seguem.

Segundo a DUDH, ninguém poderá ser culpado por ação ou omissão que, no momento da sua prática, não constituía delito perante o direito nacional ou internacional.

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Q1781

Julgue os itens que se seguem, em relação ao habeas corpus e aos entendimentos do STF a esse respeito.

Não cabe habeas corpus nas hipóteses sujeitas à pena de multa, nos afastamentos dos cargos públicos por questões penais ou administrativas nem na preservação de direitos fundamentais que não a liberdade de locomoção de ir e vir, salvo manifesta teratologia a repercutir na liberdade de locomoção.

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Q1779

Julgue os próximos itens, relativos à prova no processo penal.

Considere que um policial militar cumpra mandado de busca e apreensão, a ele demandado emergencialmente, para investigação de crime. Nesse caso, mesmo considerando o caráter emergencial, a prova por ele apreendida será considerada ilícita, tendo em vista que a polícia militar, nos termos da CF, não detém competência para investigação, ressalvada a competência militar específica.

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Q1724

Acerca da redação de documentos oficiais, julgue os próximos itens.

O aviso é documento emitido por ministro de Estado para destinatário de mesma hierarquia e segue o modelo do padrão ofício.

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Q1793

A respeito da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, julgue os itens seguintes.

Tortura é qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos são infligidos à pessoa a fim de se obterem informações ou confissões, ainda que tais dores ou sofrimentos sejam consequências unicamente de sanções legítimas.

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Q1798

A respeito da Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH), julgue os itens que se seguem.

Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, mesmo em caso de perseguição legitimamente motivada por crime de direito comum ou por ato contrário aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

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Q1774

Julgue os próximos itens, relativos a serviços públicos.

A promoção da proteção do patrimônio histórico-cultural local compete aos estados.

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Q1813

A respeito das normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, julgue os itens subsequentes.

O inquérito policial instaurado para a apuração da prática de tráfico de drogas deverá ser concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto, sendo certo que tais prazos poderão ser duplicados pelo juiz, ouvido o MP, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

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Q1729

Com relação às estruturas linguísticas e à pontuação do texto, julgue os itens a seguir

Com os devidos ajustes de maiúsculas e minúsculas, o ponto após “passados” (L.27) pode ser substituído por dois-pontos sem que haja prejuízo para a correção gramatical e o sentido original do texto.

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Q1762

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.

O Ministério da Saúde é órgão da administração pública indireta.

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GABARITO:

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  • 3) Errado
  • 4) Certo
  • 5) Certo
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  • 9) Certo
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