Q878359 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

A Lei n.º 11.343/2006 prevê requisitos para a redução da pena aplicável ao crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 do referido diploma legal. A respeito de tal previsão, a jurisprudência do STJ estabelece que

a) não se aplica a minorante quando o referido crime for cumulado com associação para o tráfico, pois, nessa hipótese, ele será considerado crime hediondo.
b) a condição de mula, por si só, garante ao agente do crime a aplicação da minorante
c) a aplicação da minorante depende do preenchimento concomitante de todos os requisitos legalmente estabelecidos.
d) a pequena quantidade de droga apreendida, por si só, garante ao agente do crime a aplicação da minorante.
e) é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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Legislação Federal