Questões OAB – Aprova Concursos

3271)

Q16252 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a) A reclamação trabalhista movida por João deve ser extinta sem o julgamento do mérito, visto que o pedido se torna juridicamente impossível, em virtude de o elemento nocivo justificador do pedido não ter sido o mesmo detectado pela perícia.
b) O juiz deve abrir prazo para que João reformule o pedido e substitua o agente nocivo.
c) A ação deve ser julgada improcedente, visto que a prova dos autos não se coaduna com o pedido.
d) Tendo a perícia concluído que João trabalhava em condições insalubres, o fato de ele ter apontado agente insalubre diverso não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.

3272)

Q16257 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Não se inclui entre os exemplos de pessoa isenta do pagamento de custas na justiça do trabalho, enumerados no art. 790-A da CLT, a

a) União.
b) empresa pública.
c) autarquia estadual.
d) fundação pública estadual que não explore atividade econômica.

3273)

Q16264 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considere que Pedro e Tiago sejam, por lei, considerados sujeitos passivos solidários em relação a determinada dívida tributária. Nessa situação,

a) se Pedro pagar a metade da dívida, somente Tiago permanecerá devedor.
b) se Pedro foi quem deu razão à dívida, o fisco deve primeiramente cobrar dele e, somente após esgotados os esforços, deve cobrar de Tiago.
c) se a lei conceder remissão pessoal a Tiago, o saldo da dívida passa todo para Pedro.
d) se a lei conceder a interrupção da prescrição em prejuízo de Tiago, não será afetada a prescrição para Pedro.

3274)

Q16269 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Nessa situação, caso Carlos, de fato, passe a oferecer somente esse novo serviço, ele deixará de pagar

a) IPI e passará a pagar ISS.
b) imposto de renda sobre o lucro real e passará a pagar o imposto sobre o lucro presumido.
c) ICMS e passará a pagar ISS.
d) IPI e passará a pagar ICMS.

3275)

Q16271 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem

a) incidir sobre as receitas de exportação.
b) incidir sobre as receitas de importação.
c) ter alíquotas ad valorem, com base na unidade de medida adotada.
d) ter alíquotas específicas, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação.

3276)

Q16276 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) Cabe à assembléia legislativa de cada estado da Federação exercer o controle financeiro do governo estadual e das prefeituras, com o auxílio do tribunal de contas do estado respectivo.
b) A prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a receita, a despesa e a gestão dos recursos públicos abrange somente os atos do Poder Executivo, estando excluídos dessa apreciação os atos do Poder Judiciário.
c) No exercício de suas funções constitucionais, cabe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, bem como as contas daqueles que provocarem a perda, o extravio ou outra irregularidade que cause prejuízo ao erário público.
d) O controle judicial da atividade administrativa do Estado é sempre exercido a posteriori, ou seja, depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico.

3277)

Q16283 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal.
b) O pedido do autor e a resposta do réu podem ser feitos por escrito ou oralmente; as provas orais produzidas em audiência, entretanto, devem ser necessariamente reduzidas a termo escrito, pois nessas demandas não se exige a obediência ao princípio da identidade física do juiz.
c) Como regra, deve ser decretada a revelia do réu que não compareça à audiência de instrução e julgamento, ainda que compareça o seu advogado ou que seja apresentada defesa escrita, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial decorre da ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução.
d) No sistema recursal dos juizados especiais, contra as decisões interlocutórias é cabível o agravo na forma retida, que impede a interrupção da marcha do processo, atendendo aos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais, com a finalidade de assegurar a rápida solução do litígio.

3278)

Q16288 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito da sentença e da coisa julgada no processo civil, assinale a opção correta.

a) A fundamentação da sentença fica coberta pela coisa julgada material.
b) A apreciação e resolução de questão prejudicial decidida incidentalmente no processo não faz coisa julgada material, ainda que a parte expressamente o requeira.
c) Com o trânsito em julgado da sentença que encerra a relação processual, sem resolução do mérito, ocorre a coisa julgada formal, o que torna imutáveis, porque indiscutíveis, as questões decididas na sentença.
d) Após o trânsito em julgado da sentença, consideram-se deduzidas e repelidas as alegações que o autor tenha deixado de apresentar para o acolhimento de seu pedido.

3279)

Q16290 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito dos recursos no processo civil, assinale a opção correta.

a) Não cabe interposição de recurso ordinário para o STJ contra decisão proferida por juiz que atua em primeiro grau de jurisdição.
b) Caso haja sucumbência recíproca, admite-se, na apelação, no agravo de instrumento, nos embargos infringentes, nos recursos especial e extraordinário, o recurso adesivo, ao qual se aplicam as mesmas regras do recurso independente.
c) Caso o recorrente alegue no recurso de apelação e seja reconhecida a nulidade da citação, o tribunal determinará o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, o qual, por sua vez, deve determinar a repetição do ato citatório.
d) Com a oposição dos embargos de declaração, ocorre a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo se for ele intempestivo.

3280)

Q16295 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que diz respeito ao condomínio e aos direitos e deveres dos condôminos, assinale a opção correta.

a) Se um dos consortes contrair dívida em proveito da comunhão, ele não responderá pessoalmente pelo compromisso assumido, devendo todos os condôminos responder pela dívida contraída em benefício de todos.
b) No condomínio edilício, resolvendo o condômino alugar a sua unidade ou a sua garagem, ele deverá dar preferência, em condições iguais, aos demais consortes.
c) É direito dos condôminos requerer a divisão da coisa comum, porém é possível instituir-se a indivisibilidade convencional por prazo não superior a cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior.
d) No condomínio edilício, o pagamento das despesas relativas às partes comuns do edifício, ainda que de uso exclusivo de um condômino ou de alguns deles, deve ser rateado entre todos os consortes.

3281)

Q16303 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Consoante a regulamentação processual da falência, prevista na Lei n.º 11.101/2005, compete necessariamente ao juízo falimentar

a) a reclamação trabalhista oferecida contra o falido após a decretação da falência.
b) a execução fiscal em curso contra o devedor falido quando da decretação da falência.
c) a ação em que o falido figurar como autor e que seja oferecida após a decretação da falência.
d) o pedido de restituição de bem alheio sob posse do devedor quando da decretação da falência.

3282)

Q16310 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.

a) A jurisprudência do STF entende que, nas ações diretas de inconstitucionalidade, o advogado-geral da União não está obrigado a fazer defesa do ato questionado, especialmente se o STF já tiver se manifestado pela inconstitucionalidade.
b) A ação declaratória de constitucionalidade só é cabível quando ficar demonstrada a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação.
c) Pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional com o escopo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
d) O governador de um estado ou a assembléia legislativa que impugna ato normativo de outro estado não tem necessidade de demonstrar a relação de pertinência da pretendida declaração de inconstitucionalidade da lei.

3283)

Q16315 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

a) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de injunção.
b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.
c) O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos.
d) O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente.

3284)

Q16322 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB prevê, considerada a natureza da infração ética cometida, a suspensão temporária da aplicação das penas de advertência e censura impostas, desde que o infrator

a) seja primário e sofra de doença incurável ou contagiosa.
b) seja primário e, dentro do prazo de 120 dias, passe a freqüentar e conclua curso de formação em civismo constitucionalista.
c) seja primário e, dentro do prazo de 120 dias, passe a freqüentar e conclua curso, simpósio, seminário, ou atividade equivalente, sobre ética profissional do advogado, realizados por entidade de notória idoneidade.
d) assine termo de compromisso para a prestação de serviços comunitários voltados ao atendimento das demandas judiciais da população de baixa renda, mesmo não sendo primário.

3285)

Q16327 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Para ingressar com ação no juizado especial civil sem constituir advogado, é necessário que se comprove formação universitária.
b) Tanto na impetração de habeas corpus quanto no juizado especial civil, em causas cujo valor seja inferior a vinte salários mínimos, é possível ingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se da constituição de advogado.
c) Apenas na impetração de habeas corpus é possível ingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se da constituição de advogado.
d) Em ambas as circunstâncias descritas, seria impossível ingressar em juízo sem constituir advogado.

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