Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item
Configura venda casada, vedada pelo CDC, condicionar o fornecimento de um produto ou de um serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.
Julgue o próximo item, de acordo com o estabelecido no Código de Processo Civil acerca de extinção de processo, coisa julgada, liquidação e cumprimento de sentença.
A extinção do processo por desistência da ação pelo autor depende da concordância do réu, caso tenha sido apresentada contestação; em qualquer hipótese, somente pode ser apresentado o pedido de desistência antes do saneamento do processo
Mário, após ingerir bebida alcoólica em uma festa, agrediu um casal de namorados, o que resultou na morte do rapaz, devido à gravidade das lesões. A moça sofreu lesões leves.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir
Se, após a apuração dos fatos, a morte do rapaz caracterizar homicídio simples doloso, a conduta de Mário não será classificada como crime hediondo.
Ana, servidora do MP/CE, aproveitou-se do acesso que sua função pública lhe permitia para se apropriar de valores do órgão. Durante o inquérito policial, preocupada com eventual condenação,
Ana ofereceu vantagem pecuniária a uma amiga que não exerce função pública, para prestar depoimento falso em seu favor, a qual assim o fez.
Nessa situação hipotética,
a conduta de Ana ao oferecer dinheiro para que a amiga mentisse não caracteriza crime de corrupção ativa.
Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio particular na comarca de Caucaia. Como ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz nomeou um defensor dativo e deu seguimento ao processo. Por fim, Nero foi condenado, apesar de a defesa ter alegado nulidade da citação.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, Nero deveria ter sido citado por hora certa.
Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue:
A correção gramatical e os sentidos do texto seriam mantidos caso o período “Assim, foge da postura típica dos animais, que só passam a rejeitar aquilo que os prejudica a partir da experiência adquirida.” (R. 7 a 9) fosse reescrito da seguinte forma: Assim, o preconceito foge da postura típica dos animais, que rejeitam aquilo que é prejudicial a partir da experiência adquirida.
Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto anterior, julgue:
O problema dos alimentos não seguros reflete em diversos setores, como o econômico, que perde em produtividade, e o da saúde, que necessita despender altos valores na recuperação das pessoas contaminadas.
Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto anterior, julgue:
A substituição da expressão “metade delas” (R.15) por cuja metade manteria a correção gramatical e a coesão do texto.
Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue:
No texto, sugere-se que a liberdade de expressão pode ser usada em favor da mentira e da manipulação.
De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue:
A decisão do promotor de justiça sobre o arquivamento de inquérito civil deve ser submetida ao Colégio de Procuradores, órgão de execução com atribuição legal para, se for o caso, rever o ato de arquivamento.
No que se refere a ética, moral e valores, julgue:
Os juízos de valor, sob a perspectiva jurídica, enunciam ações segundo o critério de legalidade ou ilegalidade da conduta.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue:
A incidência da referida lei independe de percepção de remuneração decorrente do exercício da função pública pelo agente.
Acerca de provimento e vacância de cargo, emprego ou função pública, julgue:
A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o provimento de função pública ocorre somente mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.
Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue:
A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente dano causado.
Os direitos fundamentais são prerrogativas próprias dos cidadãos em função de sua especial condição de pessoa humana, e as garantias fundamentais são os instrumentos e mecanismos necessários para a proteção, a salvaguarda ou o exercício desses direitos. Com relação a esse assunto, julgue:
Direitos individuais implícitos estão subentendidos nas regras de garantias fundamentais, sendo exemplos os desdobramentos do direito à vida.
