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Q803417 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MPE - CE - Analista Ministerial - Direito,

Provas: CESPE (Cebraspe) - 2020 - MPE - CE - Analista Ministerial - Serviço Social CESPE (Cebraspe) - 2020 - MPE - CE - Analista Ministerial - Direito
Disciplina:

Direito Administrativo

 - Assuntos: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue:  

A incidência da referida lei independe de percepção de remuneração decorrente do exercício da função pública pelo agente.

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