No que diz respeito à gestão de documentos, julgue os próximos
itens.
Os prazos de guarda nos arquivos corrente e intermediário contidos na tabela de temporalidade resultam da identificação do valor primário nos documentos de arquivo.
Acerca da organização da administração pública, julgue os itens
seguintes.
As entidades administrativas, como as autarquias, são pessoas jurídicas de direito público interno, detentoras de autonomia política e financeira e de autorregulação.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.
O direito fundamental à razoável duração do processo só pode
ser exigido no âmbito judicial.
Acerca da organização político–administrativa e da administração
pública, julgue os próximos itens.
Não há previsão constitucional para a iniciativa popular de leis
no processo legislativo estadual.
Com relação aos poderes da República, julgue os itens
subsequentes.
É de competência privativa do presidente da República a
celebração de tratados, convenções e atos internacionais,
sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Um técnico administrativo da ANTAQ, no exercício de
suas atribuições, viajou por dois dias, em veículo funcional, para
apoiar ação de fiscalização. Durante o percurso, o técnico pagou,
com recursos próprios, R$ 80 referentes a serviços de reparos em
um pneu que furou. No dia seguinte após o retorno do técnico a sua
sede, o ordenador de despesas concedeu um suprimento de fundos
ao funcionário, no valor da referida despesa.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com
relação ao suprimento de fundos.
A concessão de suprimento feita pelo ordenador de despesas foi adequada, uma vez que para esse tipo de despesa, dada a sua urgência, não seria possível aguardar o processamento normal da execução orçamentária.
Based on the text, judge the following items.
A Chinese ship intended to cross an environmentally protected area on the Australian coast.
Julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei
n.º 8.112/1990.
Uma das penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público é a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro,
julgue os itens a seguir.
Embora as autarquias não estejam hierarquicamente subordinadas à administração pública direta, seus bens são impenhoráveis e seus servidores estão sujeitos à vedação de acumulação de cargos e funções públicas.
No que se refere ao controle da administração pública,
à improbidade administrativa e ao processo administrativo,
julgue os itens subsequentes.
Cabe recurso, pela parte interessada, das decisões administrativas, dirigido à autoridade que ocupe grau hierárquico superior ao daquela que tenha proferido a decisão.
Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos,
aos poderes administrativos e à responsabilidade do Estado,
julgue os itens que se seguem.
Caso um servidor público federal se ausente do serviço durante o expediente sem a prévia autorização do chefe imediato, a autoridade administrativa que tomar ciência da irregularidade estará obrigada a promover a apuração imediata dos fatos, mediante processo administrativo disciplinar.
Julgue os próximos itens, acerca das agências reguladoras e das
teorias da regulação.
O preço e o número de empresas são variáveis críticas para os reguladores: além de regular a entrada de novas empresas, a agência reguladora também controla as empresas reguladas existentes.
No que diz respeito a aspectos da administração financeira e
orçamentária pública, julgue os itens a seguir.
Uma das funções do Estado, em relação às falhas de mercado,
é reprimir o surgimento de assimetria de informações entre os
agentes econômicos de produção e de consumo.
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
julgue os itens subsecutivos.
Reajuste na remuneração de servidores públicos federais somente poderá ser concedido se o ato de concessão vier acompanhado da comprovação de que a despesa aumentada não afetará as metas de resultados fiscais.
Considere que a administração pública federal necessite adquirir,
junto ao mercado, papel A4 para impressão, para uso de
determinado ente público. Nessa situação,
pode a administração exigir no edital, como condição para a
habilitação da empresa interessada no certame, a entrega de
amostras do bem a ser adquirido pelo ente público.
