Questões de Concurso AL-CE – Aprova Concursos

61)

Q827982 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Técnico Legislativo

De acordo com a doutrina, assinale a opção que indica a primeira Constituição brasileira a prever a existência dos direitos sociais

a) Constituição de 1988
b) Constituição de 1891
c) Constituição de 1946
d) Constituição de 1937
e) Constituição de 1934

62)

Q827987 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Técnico Legislativo

Conforme posicionamento doutrinário, consoante aos tipos de constituição, assinale a opção correta

a) A constituição consuetudinária aborda todos os assuntos que os representantes do povo consideram essenciais
b) A constituição promulgada resulta do trabalho de uma assembleia nacional constituinte eleita pelo povo, para, em nome dele, atuar
c) A constituição costumeira formaliza-se em um documento solene, instrumental e sistematizado
d) A constituição escrita reúne a história e as tradições de um povo.
e) A constituição outorgada também é conhecida como votada

63)

Q827994 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Técnico Legislativo

Assinale a opção correspondente à receita econômica classificada, por sua origem, como receita corrente

a) operações de crédito
b) amortização de empréstimos
c) dívida ativa
d) alienação de bens
e) fianças

64)

Q827999 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Técnico Legislativo

Com base nos dispositivos da LRF, julgue os itens que se seguem.

I A transparência exige que todos os atos de entidades públicas sejam praticados com publicidade e ampla prestação de contas em diversos meios.

II O equilíbrio das contas públicas, preconizado na LRF, implica a obtenção de superávit primário nas contas governamentais, sendo vedada a contratação de operações de crédito para esse superávit, devido aos riscos envolvidos.

III De acordo com a LRF, a inclusão dos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias é facultativa.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo
c) Apenas os itens I e III estão certos
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos

65)

Q828000 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Técnico Legislativo

Considere que determinado estado tenha decidido conceder benefício de natureza tributária à empresa automobilística X, com o objetivo de garantir atratividade econômica para que a indústria se instalasse nesse estado. Com base nesse caso hipotético, assinale a opção correta

a) O benefício poderá ser concedido, sem a necessidade de inclusão, no projeto de lei orçamentária estadual, do impacto regionalizado, oriundo de tal benefício, sobre receitas e despesas; no entanto, deverá ser incluída a previsão global desse impacto.
b) Não será possível conceder esse benefício tributário, uma vez que é vedado pela LRF.
c) O benefício não poderá ser concedido
d) O benefício poderá ser concedido, desde que esteja descrito com previsão genérica do impacto dessa renúncia tributária no PPA
e) O benefício poderá ser concedido, desde que sua quantificação e as correspondentes medidas de compensação estejam previstas na LOA, LDO e, se for o caso, no PPA, especificando o impacto regionalizado, oriundo de tal benefício, sobre receitas e despesas

66)

Q828055 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

No segundo parágrafo do texto CG1A1-I, o trecho “a uma humanidade que transcende a alteridade em todos os níveis interpessoais” funciona sintaticamente como complemento do termo

a) “estimula”.
b) “conhecimento”
c) “aplicado”.
d) “jornada”.
e) “rumo”.

67)

Q828062 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Contabilidade,

A aplicação gerencial de parâmetros éticos e de responsabilidade social em uma organização é denominada

a) governabilidade.
b) accountability.
c) responsabilidade socioambiental
d) responsividade ético-corporativa
e) governança.

68)

Q828067 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

De acordo com seu regimento interno, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a atribuição de decidir, em primeira instância, recursos contra atos da diretoria-geral da secretaria é do

a) quarto secretário
b) vice-presidente.
c) primeiro secretário
d) segundo secretário
e) terceiro secretário

69)

Q828074 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

A delegação de competência pelos órgãos administrativos é

a) irrevogável.
b) limitada às circunstâncias de índole técnica, social e econômica
c) revogável a qualquer tempo
d) restrita a órgãos hierarquicamente subordinados
e) extensível às decisões de recursos administrativos

70)

Q828079 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Com base no Código Civil, acerca de capacidade, assinale a opção correta

a) Os menores de dezesseis anos e os ébrios habituais são relativamente incapazes
b) Os maiores de dezesseis anos e os menores de dezoito anos são absolutamente incapazes
c) Os menores de dezesseis anos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes
d) Os ébrios habituais e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes
e) Os pródigos e os viciados em tóxicos são relativamente incapazes

71)

Q828081 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Ricardo, pretendendo reunir o montante necessário para custear a operação cirúrgica de seu irmão, obrigou-se a entregar imóvel, por um terço do valor de mercado, a Samuel, que não tinha qualquer conhecimento a respeito da cirurgia.

Acerca das disposições do Código Civil, essa situação hipotética configura

a) lesão.
b) dolo.
c) coação.
d) estado de perigo
e) erro.

72)

Q828086 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Considerando a jurisprudência, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais estabelecidos na CF.

a) A execução de pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória não contraria o disposto na CF
b)
A CF veda a extradição de brasileiro nato, de brasileiro naturalizado e de estrangeiro por crime político ou de opinião, mas admite a extradição de brasileiro naturalizado e de estrangeiro em relação à prática de crime comum
c) Em obediência ao princípio da igualdade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que há impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer diferencial de idade para o acesso a cargos públicos
d) Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, razão pela qual nenhum dos direitos individuais previstos na CF necessita de lei para se tornar plenamente exequível
e) Os direitos fundamentais são personalíssimos, razão pela qual somente o seu titular poderá renunciá-los.

73)

Q828093 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Na vigência da CF, diversas maneiras de superar a situação de sub-representação das mulheres nas casas legislativas do Brasil foram debatidas e algumas instituídas. A respeito dessas implementações, assinale a opção correspondente à única regra vigente.

a) Reserva de, pelo menos, 30% do total de vagas que o partido pode apresentar nas eleições, proporcionais para cada sexo
b) Reserva de, pelo menos, 30% dos lugares nos órgãos de direção partidária, em nível municipal, estadual e nacional, para cada sexo
c) Reserva de, pelo menos, 10% do tempo de propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão para a promoção da participação política das mulheres
d) Exigência de percentual mínimo, para cada sexo, no total de candidaturas de cada partido para chefes do Poder Executivo.
e) Distribuição dos recursos públicos usados no financiamento das campanhas eleitorais, para cada sexo, na proporção do número de candidatos homens e mulheres, observado o percentual mínimo previsto em lei.

74)

Q828098 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

No que concerne à criação e organização de partidos políticos, assinale a opção correta

a) A lei não impõe restrições à criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.
b) Exaurido o prazo máximo de oito anos de vigência de um órgão provisório do partido político, ocorre a extinção automática desse órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
c) O estatuto do partido deve prever regras relativas à transparência das informações partidárias e à responsabilização de seus dirigentes em casos de infração de regra estatutária.
d) É vedado ao partido adotar uniforme para seus membros
e) Para manter seu registro no Tribunal Superior Eleitoral, o partido político deve comprovar, a cada dois anos, seu caráter nacional, por meio de número de filiados equivalente ao de assinaturas exigidas para seu registro inicial

75)

Q828101 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

A propósito dos modelos de controle interno e externo adotados pela CF, assinale a opção correta

a) O sistema de controle interno é exclusivo do Poder Executivo.
b) O sistema de controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
c) Ao tomarem conhecimento a respeito de um ato ilegal, os responsáveis pelo controle interno devem promover diretamente a apuração do ato, sendo desnecessária a ciência ao órgão de controle externo
d) Se verificada ilegalidade, o tribunal de contas deve sustar diretamente a execução de contrato administrativo
e) O controle externo exercido pelos tribunais de contas não integra a estrutura de qualquer dos poderes.

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