Q828000 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Técnico Legislativo

Considere que determinado estado tenha decidido conceder benefício de natureza tributária à empresa automobilística X, com o objetivo de garantir atratividade econômica para que a indústria se instalasse nesse estado. Com base nesse caso hipotético, assinale a opção correta

a) O benefício poderá ser concedido, sem a necessidade de inclusão, no projeto de lei orçamentária estadual, do impacto regionalizado, oriundo de tal benefício, sobre receitas e despesas; no entanto, deverá ser incluída a previsão global desse impacto.
b) Não será possível conceder esse benefício tributário, uma vez que é vedado pela LRF.
c) O benefício não poderá ser concedido
d) O benefício poderá ser concedido, desde que esteja descrito com previsão genérica do impacto dessa renúncia tributária no PPA
e) O benefício poderá ser concedido, desde que sua quantificação e as correspondentes medidas de compensação estejam previstas na LOA, LDO e, se for o caso, no PPA, especificando o impacto regionalizado, oriundo de tal benefício, sobre receitas e despesas

Q828000 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Técnico Legislativo

Direito Tributário