Em relação aos Planos Collor I e II, analise as afirmativas.
I.O Plano Collor I visava a acabar com a indexação da economia, adotando diversas medidas para melhorar a eficiência da
gestão pública e reduzir os gastos do governo.
II.O Plano Collor I realizou uma reforma financeira, com o fim do overnight, substituído pelo FAF, no qual os títulos
públicos seriam transacionados.
III.O Plano Collor II tentou medidas de austeridade fiscal, via controle do fluxo de caixa no Ministério da Fazenda e restrição
orçamentária de vários ministérios, mas resistências políticas impediram a continuação dessas medidas.
Está( ão) correta(s ) apenas a(s ) afirmativa(s )
Sejam 2 projetos de investimento - A e B, mutuamente exclusivos, com taxas internas de retorno rA e rB positivas, e seja
a taxa mínima de atratividade igual a rC, positiva, associada a uma alternativa C. O projeto B tem um valor inicial a ser
aplicado maior do que o projeto A. Considere, ainda, a nomenclatura [B - A] o fluxo de caixa associado ao investimento
incrementai, obtido das parcelas de B deduzida as parcelas de A em cada período. Seja a taxa interna de retorno associada
a tal fluxo, igual a r[B A]. Pela análise incrementai, o projeto B deve ser escolhido
Um empresário monopolista contratou seus serviços profissionais de economista para lhe auxiliar no cálculo de
maximização de seus lucros. Após levantamentos junto à empresa, foi constatado que o preço da mercadoria
analisada é de R$ 40,00 e seu custo médio (Cme) é estimado em Cme =
De Posse das informações fornecidas, assinale a alternativa que enxota o valor, em reais, do custo total da empresa quando ocorre seu lucro
máximo.
A Lei n9 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em decorrência de atos
de improbidade, os quais foram divididos em três categorias, a saber:
1.Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.
2.Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.
3.Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.
( ) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
( ) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
( ) Frustrar a licitude de concurso público.
Assinale a seqüência de códigos que corresponde corretamente às categorias em que se enquadram as condutas, na
ordem em que são apresentadas e conforme a legislação mencionada.
Suponha que você seja definido como responsável por conduzir a elaboração de um termo de referência para a
realização de uma licitação para a concessão de bem público destinado à atividade portuária, dando especial atenção
aos critérios para julgamento. Para esse trabalho, foi realizado o estudo minucioso do Decreto n9 8.033, de 27 de junho
de 2013, que regulamenta o disposto na Lei n9 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que
regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. Indique a seguir qual combinação de critérios
NÃO pode ser considerada como válida em procedimentos licitatórios desta natureza, conforme o que preconiza o
diploma legal retrocitado.
Considere a situação hipotética em que seja necessário realizar a cessão onerosa, para exploração por prazo determinado,
de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, este entendido como o bem público
construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação
e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade
portuária. Segundo a Lei n9 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de
portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, tal cessão deverá se
dar por meio de
"José da Silva, Senador da República, discursa na tribuna do Senado defendendo a legalização do aborto para mulheres
grávidas que não tenham constituído matrimônio. O Senador defende com ênfase a necessidade de o Congresso
Nacional estabelecer medidas para que não haja mais mães solteiras no país. Ao ouvir esse discurso pela TV Senado, o
cidadão Manoel de Souza dirige uma representação ao Procurador Geral da República para que processe José da Silva
pelo crime de apologia ao crime (art. 287, Código Penal: fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de
crime), uma vez que estaria defendendo a prática de crime contra a vida (art. 124
- provocar aborto em si mesma ou
consentir que outrem lho provoqu(E)." Considerando o fato enunciado, assinale a afirmativa correta.
Considerando as previsões constitucionais concernentes às funções essenciais da Justiça, assinale a afirmativa correta.
A Lei ne 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta
e indireta. Diante do exposto, serão observados, nos processos administrativos, entre outros, os seguintes critérios:
I.Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos
dos administrados.
II.Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de
recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
III.Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige,
sendo devida a aplicação retroativa de nova interpretação.
Está(ão ) correta(s ) apenas a(s ) afirmativa(s )
Na diferenciação entre administração pública e privada, se destaca o imperativo de o gestor ser sensível e observar, em cada caso, especificidades dos campos. Ao tratar do tema da distinção entre administração pública e privada, está se referindo ao aspecto de que
Existe, comumente, um debate ferrenho em torno da intervenção do Estado na atividade econômica. A Lei Federal
ne 12.815/13, que rege a exploração dos portos, permite a atuação direta da União Federal. Mas, além dela, permite
a exploração indireta dos portos organizados. Admitida a atuação indireta, ela ocorrerá através de
Em 31 de dezembro de 2010, uma companhia aberta apresentava o seguinte balanço patrimonial:
No ano de 2011, a empresa auferiu lucro líquido de R$ 60.000,00. Considerando que a empresa determina a distribuição
de dividendos mínimos obrigatórios de 25% do lucro líquido ajustado, o montante distribuído como dividendos em 2011
foi de
No Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, relativo ao Decreto nº 1.171/1994,
a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de
No mundo contemporâneo, a democracia foi conquistada não apenas pelo voto, mas também por diversas formas de
desobediência e resistência civil. A “marcha pelo sal" de Mahatma Gandhi, a luta pelo reconhecimento dos direitos
civis dos afroamericanos liderada por Martin Luther King e as reflexões de intelectuais como Hannah Arendt e John
Rawls são exemplos deste percurso. A este respeito, leia os trechos a seguir.
“Atos de desobediência civil são realizados quando um certo número de cidadãos se convence de que os mecanismos
normais de mudança não funcionam mais ou de que suas reivindicações não seriam mais atendidas, ou ainda, quando
creem que seja possível mudar a direção de um governo empenhado em alguma ação cuja legitimidade e constitucionalidade
estejam fortemente em discussão."
(ARENDT, Hannah. La disobbedienza civile ed altri saggi. Milano: Giufrrè Editore, 1985, p. 57. Adaptado.)
“A teoria da desobediência civil se concebe apenas para o caso particular de uma sociedade quase justa, uma sociedade
que é bem-ordenada em sua maior parte, na qual todavia acontecem sérias violações de justiça. A desobediência civil é
um ato político público, não violento, consciente e não obstante contrário à lei, geralmente praticado com o objetivo de
provocar uma mudança na lei e nas políticas do governo."
(RAWLS, J. Uma teoria da justiça. São Paulo: Martins Fontes, 1997, p. 402, 404. Adaptado.)
Com relação ao exercício da desobediência civil em regimes democráticos, analise as afirmativas.
I.Para os dois autores, a desobediência civil é uma transgressão intencional às leis, motivada por razões éticas e com
objetivos políticos.
II.Para ambos, a desobediência civil é um ato ilegal, mas legítimo, pois busca um aprimoramento do sistema democrático.
III.Ambos consideram a não colaboração, a luta armada e os protestos violentos mecanismos eficazes da desobediência
civil.
Está(ão ) correta( s) a(s ) afirmativa(s )
A Lei Federal nº 10.480/2002 organizou a Procuradoria-Regional Federal e a distribuição dos serviços jurídicos pelos
diversos órgãos públicos da Administração. Para os fins dessa lei, as autarquias e as fundações nacionais serão indicadas
por ato do