Questões de Concurso – Aprova Concursos

19006)

Q856067 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

No tocante à criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.

a) Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada à atuação em atividades sociais.
b) Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destina-se à atuação em atividades econômicas.
c) Fundação pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destinada à atuação em atividades sociais.
d) Sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada à atuação em atividades econômicas.
e) Fundação privada é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, destinada à atuação em atividades econômicas.

19007)

Q877746 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia

No tocante à responsabilidade civil, julgue o item que se segue.

Aquele que, por ato ilícito, independentemente de culpa, causar dano a outrem ficará obrigado a repará-lo, quando sua atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, em risco para os direitos de terceiros.

Errado
Certo

19008)

Q856593 - IBFC - 2023 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Socioeducativo

A Lei nº 12.594/2012 (Sinase), trata da avaliação e acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo. Assinale a alternativa incorreta sobre o assunto.

a)
A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 3 (três) anos
b)
O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, tem como um de seus objetivos assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados
c)
O relatório da avaliação deverá ser encaminhado aos respectivos Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e ao Delegado de Polícia
d)
A avaliação será coordenada por uma comissão permanente e realizada por comissões temporárias, essas compostas, no mínimo, por 3 (três) especialistas com reconhecida atuação na área temática e definidas na forma do regulamento

19009)

Q856480 - Quadrix - 2023 - IPREV - DF - Analista Previdenciário

Acerca das disposições do Estatuto do Idoso, julgue os itens de 47 a 50.

É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Errado
Certo

19010)

Q858361 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista: Judiciário - Administrativa

Julgue os itens subsequentes, a respeito dos Poderes da República.

De acordo com a CF, no recurso especial, haverá a relevância da questão federal infraconstitucional nas ações que tratem de direito do consumidor.

Errado
Certo

19011)

Q856005 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralização administrativa.

a)
A concessão de serviço público é uma forma de descentralização por outorga por prazo indeterminado.
b)
Em qualquer das formas de descentralização, existe hierarquia ou subordinação entre as entidades.
c)
A descentralização por delegação transfere a titularidade e o exercício de determinada competência.
d)
Na descentralização por delegação a Administração Pública transfere a titularidade dos serviços.
e)
A descentralização por outorga ocorre quando há a criação de entidade da Administração Indireta, com transferência de titularidade da execução de determinado serviço público.

19012)

Q855773 - CEBRASPE - 2023 - SEPLAN - RR - Analista de Planejamento e Orçamento

À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

É constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.

Errado
Certo

19013)

Q863579 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Constitui norma geral previdenciária, incidente sobre
todos os entes federados, aquela segundo a qual

a) o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de
previdência social deverá ser comprovado por meio
de garantia de equivalência, a valor presente, entre
o fluxo das receitas estimadas e das despesas proje-
tadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com
os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às
obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a
liquidez do plano de benefícios.
b) os recursos do regime próprio de previdência social
somente poderão ser utilizados para pagamento de
benefícios previdenciários, vedada sua aplicação na
concessão de empréstimos aos segurados.
c) o rol de benefícios dos regimes próprios de previdên-
cia social fica limitado às aposentadorias, à pensão
por morte e ao auxílio-reclusão.
d) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pode-
rão estabelecer alíquota inferior àquelas aplicáveis
ao Regime Geral de Previdência Social, exceto se
demonstrado que o respectivo regime próprio de pre-
vidência possui deficit atuarial a ser equacionado.
e) é vedada a acumulação de mais de uma pensão por
morte, no âmbito do mesmo regime de previdência
social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor
decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na
forma do artigo 37 da Constituição Federal.

19014)

Q858551 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça.

O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República.

Errado
Certo

19015)

Q856492 - Quadrix - 2023 - IPREV - DF - Analista Previdenciário

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 61 a 70.

Compete privativamente à União legislar sobre a seguridade social.

Errado
Certo

19016)

Q877722 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia

Julgue o item seguinte, a respeito dos prazos estabelecidos na Lei n.º 10.520/2002, que trata da modalidade de licitação denominada pregão

A intenção de recorrer deve ser oposta em até três dias, a contar da declaração do vencedor.

Errado
Certo

19017)

Q857197 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

A respeito da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar, com base na Lei n° 12.846/2013, que

a) não haverá responsabilidade objetiva, civil ou administrativa, de pessoa jurídica por ato contra a administração pública nacional ou estrangeira, sendo sempre necessária a demonstração de dolo ou culpa.
b) a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, aplica-se apenas às entidades de natureza empresarial, não se aplicando às organizações sem fins lucrativos.
c) a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.
d) as sociedades controladoras, controladas ou coligadas não são solidariamente responsáveis pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira praticados pelas respectivas controladas, controladoras ou coligadas.
e) nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido.

19018)

Q856841 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

A respeito das parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta, com base na Lei n° 11.079/2004.

a) As concessões patrocinadas envolvem adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, a qual deverá constituir no máximo 70% da remuneração do parceiro privado.
b) Os contratos de parcerias público-privadas deverão prever a repartição de riscos entre as partes, exceto os referentes a caso fortuito, força maior, fato príncipe e álea econômica extraordinária.
c) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviço de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta e pode envolver a execução de obra pública, desde que esta não seja seu único objeto.
d) É possível que se exija do parceiro público a prestação de garantia das suas obrigações pecuniárias desde que por meio dos instrumentos taxativamente previstos na Lei n° 11.079/04.
e) As controvérsias decorrentes dos contratos de parceria público-privada não poderão ser resolvidas por meio de arbitragem ou outro meio privado de resolução de disputas.

19019)

Q856776 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Administração

Com base na Lei n° 9.637/1998, assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico das organizações sociais

a) É vedada às organizações sociais a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, e tirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.
b) A lei autoriza a destinação de bens públicos às organizações sociais, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão, vedada a permuta dos móveis por outros de igual ou maior valor.
c) O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização, independentemente de processo administrativo, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
d) O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, as quais, embora celebrem contrato de gestão com o Poder Público, não estarão dispensadas do dever de licitar.
e) O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, as quais, embora celebrem contrato de gestão com o Poder Público, não estarão dispensadas do dever de licitar.

19020)

Q856808 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Administração

Sobre tal constatação, à luz da Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que

a) a exigência de dados adicionais é prevista em lei, sobretudo para categorias profissionais relacionadas aos meios de comunicação.
b) é condicionante para o acesso à informação a identificação completa, possibilitando manter registro sobre o perfil requerente.
c) a exigência de dados adicionais que possam inviabilizar a solicitação é proibida, considerando assim o princípio da impessoalidade.
d) a exigência de identificação visa resguardar o poder público quanto ao uso indiscriminado dos dados governamentais.
e) a exigência visa desestimular o uso da informação passiva, que sobrecarrega o poder público com novos trâmites burocráticos.

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