Conforme previsto no art. 24 da Lei n. 12.846/2013 e suas alterações, a multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento nesta Lei serão destinados preferencialmente:
Qual das alternativas seguintes contém unicamente programas para acesso a páginas WEB (navegadores de internet)?
Em relação ao processo administrativo previsto no Capítulo V da Lei n. 8.429/1992 e suas alterações, a comissão processante apenas não é obrigada por força do art. 15 a dar conhecimento da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade ao:
O texto abaixo foi retirado da Base Nacional Comum Curricular – BNCC. Considerando o conteúdo e organização para a Educação Infantil presente nesse documento oficial, julgue os itens 33 e 34:
“Nas últimas décadas, vem se consolidando, na Educação Infantil, a concepção que vincula educar e
cuidar, entendendo o cuidado como algo indissociável do processo educativo. Nesse contexto, as creches e pré-escolas, ao acolher as vivências e os conhecimentos construídos pelas crianças no ambiente da família e no contexto de sua comunidade, e articulá-los em suas propostas pedagógicas, têm o objetivo de ampliar o
universo de experiências, conhecimentos e habilidades dessas crianças, diversificando e consolidando novas
aprendizagens, atuando de maneira complementar à educação familiar – especialmente quando se trata da educação dos bebês e das crianças bem pequenas, que envolve aprendizagens muito próximas aos dois contextos (familiar e escolar), como a socialização, a autonomia e a comunicação.”
Fonte: http://basenacionalcomum.mec.gov.br/abase/#infantil
Os Direitos de Aprendizagem e Desenvolvimento na Educação Infantil são: conviver, brincar, participar, explorar, expressar, conhecer-se e imaginar.
A questão deverá ser resolvida com base nas “Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativo” depreendidas da Constituição da República Federativa do Brasil.
Sobre os Estados Federados, apenas não se pode afirmar:
A Lei Federal n. 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange, exceto:
Sabe-se que a Administração Pública deve buscar sempre satisfazer o interesse público e, para isso, a gestão governamental baseia sua atuação a partir de instrumentos jurídicos como contratos administrativos e convénios que têm por objeto principal essa finalidade.
Sobre o assunto, é correto afirmar que:
Na sequência: 2, 3, 4, 7, 8, 9, 12, 13 ... os próximos três
números são:
O recurso do Microsoft Word 2016 que é composto de recursos corno AutoTexto e Propriedade do Documento
está no menu ______ e se chama ______.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as respectivas lacunas.
No que se refere à Redação oficial, analise as proposições abaixo e, considerando V para verdadeiro e F para falso, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O e-mail ou correio eletrônico nunca pode ser aceito
como documento original por não ter valor
documental.
( ) A mensagem é o instrumento de comunicação oficial
entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente
as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder
Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre
fato da administração pública.
( ) Exposição de motivos é o expediente dirigido ao
Presidente da República ou ao Vice-Presidente para,
por exemplo, propor alguma medida.
