O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do (a):
A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na impressa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, denomina-se de:
O princípio da Administração Pública que impõe ao Poder Público que toda “atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza”, denomina-se de:
Ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado, denomina-se de:
Em relação a filiação partidária assinale a alternativa correta:
“Organizar” é considerada uma das funções basilares da administração de empresas. Sobre o tema, é correto afirmar:
Uma das mais famosas teorias motivacionais que tratam dos fatores que influenciam o comportamento das pessoas na organização foi desenvolvida pelo psicólogo Abraham Maslow num artigo publicado em 1943 e que ficou conhecida como Teoria da Hierarquia das Necessidades. Sobre ela é correto afirmar que:
Elizabete está inconformada com a última avaliação de desempenho na qual participou na empresa aonde exerce a função de supervisora. Ela alega que a avaliação do seu superior não reflete o que ela realmente é, tão pouco sua capacidade de alcançar os resultados almejados. Na referida avaliação, o superior da Elizabete a descreveu como uma pessoa introvertida e, portanto, com pouca capacidade de liderar, que não sabe fazer valer suas opiniões, o que compromete o trabalho em equipe. Elizabete argumenta que de fato ela é tímida, mas que isso não a define, pois ela tem ótimo relacionamento com seus colegas de trabalho. Além disso, do seu jeito, consegue discutir e fazer valer sua opinião sobre vários assuntos e tem conseguido tirar bons resultados de sua equipe. Se Elizabete está falando a verdade, podemos inferir que seu superior está sofrendo de um viés perceptual denominado de:
Diante do confronto entre os princípios da publicidade e da proteção à privacidade, é correto dizer:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Em relação as inovações introduzidas na Lei Complementar 64/90 pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) é correto afirmar que:
No tocante às penas, o Código Penal descreve: I.As penas restritivas de direito são autônoma e substituem as privativas de liberdade quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo. II.As penas descritas no Código Penal são: privativas de liberdade, restritivas de direito, multa e medida de segurança. III.A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa do albergado ou outro estabelecimento adequado. IV.A prestação pecuniária consiste no pagamento ao Estado de importância fixada pelo Juiz, não inferior a 2 (dois) salários mínimos nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. Quanto às afirmativas anteriores, assinale a correta:
No tocante à lei 9.099/95, pode-se afirmar: I.Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o autor do fato não tenha sido indiciado em crime cuja pena seja privativa de liberdade. II.A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Tratando-se de ação penal pública, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. III.Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por Turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. IV.A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar onde foi praticada a infração penal. Quanto às assertivas anteriores estão corretas: