Considere os itens abaixo.
I. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
II. Pluralismo político.
III. Garantir o desenvolvimento nacional.
IV. Prevalência dos direitos humanos.
Em relação à República Federativa do Brasil, o que consta nos itens I a IV representam, respectivamente,
Considere as seguintes atividades:
I. Participar de sociedade comercial, na forma da lei.
II. Exercer atividade político partidária.
III. Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer
outra função pública.
Aos integrantes do Ministério Público do Trabalho é
VEDADO, constitucionalmente, o constante em
Finda uma licitação para contratação de serviço de vigilância, pendente apenas a adjudicação do objeto ao vencedor, pretende a empresa exigir da Administração pública a efetivação daquele ato, seguido da assinatura do contrato, alegando que cumpriu todas as formalidades legais pertinentes ao procedimento licitatório e se organizou para dar início à prestação dos serviços. Aduz assim, que a demora está lhe ocasionando prejuízos. À empresa
Não obstante a presunção de veracidade e de legitimidade
de que são predicados os atos administrativos, há vícios
que podem eivá-los e, diante deles, as consequências podem
ser diversas. MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO,
ao tratar dos vícios relativos aos atos administrativos, nos
traz a seguinte lição: Assim, haverá vício em relação (...)
quando qualquer desses requisitos deixar de ser observado,
o que ocorrerá quando for: 1. Proibido pela lei; por
exemplo: um Município que desaproprie bem imóvel da
União; 2. Diverso do previsto na lei para o caso sobre o
qual incide; por exemplo: a autoridade aplica a pena de
suspensão, quando cabível a de repreensão 3. Impossível,
porque os efeitos pretendidos são irrealizáveis,
de fato ou de direito; por exemplo: a nomeação para um
cargo inexistente; (...) (Direito Administrativo, 28 edição.
São Paulo, Atlas, p. 287). Adequada relação de identificação
entre o vício tratado pela autora e a consequência
por ele imposta ao ato administrativo é aquela que trata de
vício quanto
Suponha que determinada organização pretenda aplicar,
em seu processo seletivo para contratação de pessoal, os
conceitos de Gestão por Competências, utilizando-se das
ferramentas pertinentes. Em tal cenário, afigura-se relevante
Carolina, Cecília, João, Sérgio e Sílvia formaram um grupo musical. Durante cada apresentação do grupo, um deles canta e os
outros quatro tocam um instrumento diferente cada um (bateria, guitarra, teclado e saxofone), de acordo com as seguintes
condições:
- Carolina só pode tocar bateria ou guitarra;
- Cecília só pode cantar ou tocar saxofone;
- João só pode tocar teclado ou saxofone;
- Sérgio só pode cantar, ou tocar bateria, ou tocar teclado;
- Sílvia só pode cantar ou tocar guitarra.
Se Sílvia foi escolhida para cantar em uma apresentação então, necessariamente, nessa apresentação
J sofreu danos, causados por Y, quando tinha 5 anos de
idade. De acordo com o Código Civil, conhecido o autor do
dano desde a sua perpetração, o prazo prescricional, para
a pretensão de responsabilização civil, de
A respeito da transação, considere:
I. Admite-se a transação apenas quanto a direitos
patrimoniais de caráter privado.
II. Quando recair sobre direitos contestados em juízo,
a transação será feita por escritura ou por termo
nos autos, assinados pelos transigentes e homologado
pelo juiz.
III. A transação se interpreta restritivamente.
IV. A transação feita entre credor e devedor obriga o
fiador.
De acordo com o Código Civil, é correto o que se afirma
APENAS em
As atividades desempenhadas pela Administração pública não estão imunes a controle, o que é inerente, inclusive, ao princípio da separação de poderes. Contrapondo o controle exercido pelos Tribunais de Contas e a teoria do ato administrativo, a atuação daquelas Cortes de Contas
A Cia. Comercial Beta tem uma participação de 80% no capital social da Industrial Gama S.A., que é composto exclusivamente por ações ordinárias. Durante x1, a Industrial Gama S.A. produziu 250.000 unidades do Produto X, a um custo unitário de R$ 1,70, tendo vendido, ao todo, 200.000 unidades do produto durante o período. Dessas 200.000 unidades, 100.000 foram adquiridas pela Cia. Comercial Beta, a um preço de R$ 2,00 cada, que revendeu 60.000 unidades a terceiros independentes do grupo econômico ao qual a Cia. Comercial Beta pertence, por R$ 2,50 cada. Essas transações não são tributadas, a Industrial Gama S.A. é fornecedora exclusiva dos Produtos X à Cia. Comercial Beta, e no início de x1 nenhuma das companhias possuía estoques desse produto. Desse modo, a menos que seu valor realizável líquido seja menor, no balanço patrimonial consolidado da Cia. Comercial Beta, em 31/12/x1, o estoque de Produtos X estará registrado pelo custo de:
Quadro I Dados originados do Departamento de Contabilidade de uma entidade da administração pública.
Com base no Quadro I, a partir das disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) para reconhecimento dos elementos patrimoniais, o montante dos itens que podem ser reconhecidos totaliza:
O Município celebrou, mediante dispensa de licitação, contrato de prestação de serviços (que não são de engenharia) com determinada organização social, qualificada no âmbito da sua respectiva esfera de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. A contratação teve valor global de trezentos mil reais e está de acordo com o preço de mercado. De acordo com a Lei nº 8.666/93, em tese, a conduta do Município está:
Marcelo é servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de contador. Desejando aumentar sua renda, Marcelo resolveu estudar para outro concurso público e, ao se aprofundar na disciplina Direito Administrativo, percebeu que, havendo compatibilidade de horários:
Dos princípios que estão na base de toda função administrativa do Estado decorrem os chamados poderes administrativos que viabilizam às autoridades públicas fazer sobrepor a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao interesse privado. Com base na doutrina de Direito Administrativo, dentre os poderes administrativos, destaca-se:
O art. 5º, XXV, da Constituição da República dispõe que "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano". Trata-se da modalidade de intervenção do Estado na propriedade por meio da qual o poder público utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente, conhecida como:
