Questões de Concurso – Aprova Concursos

204436)

Q355685 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Lei federal referente ao imposto de renda publicada em 25/11/2014 introduziu majoração da alíquota do imposto, entretanto não dispôs sobre o início de sua vigência.
Nessa situação hipotética, a nova norma teria eficácia a partir de

a) 23/2/2015, aplicando-se os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.
b) 9/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e desconsiderando-se o princípio da anterioridade nonagesimal.
c) 1.º/1/2016, aplicando-se o princípio da anterioridade anual a partir do início da vigência da norma.
d) 1.º/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e sem se considerar o princípio da anterioridade nonagesimal.
e) 23/2/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade nonagesimal e desconsiderado o princípio da anterioridade anual.

204437)

Q355692 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Determinado motorista de uma empresa de transporte coletivo de pessoas causou, sem dolo ou culpa, um acidente de trânsito, o qual provocou danos materiais aos passageiros e a pessoas que transitavam na rua. O serviço de transporte coletivo tinha como fundamento um contrato de concessão da empresa de transporte com a administração pública, de modo que os passageiros eram usuários do serviço prestado pela empresa e as pessoas que transitavam na rua não tinham qualquer relação contratual decorrente do serviço prestado pela empresa.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF acerca da responsabilidade civil do Estado.

a) A responsabilidade civil da empresa é objetiva, visto que decorre da aplicação da teoria do risco integral. Desse modo, é suficiente para sua configuração a demonstração da conduta, do resultado e do nexo causal.
b) A empresa será responsabilizada de forma objetiva tanto no que tange aos usuários quanto aos não usuários do serviço, uma vez que, embora não seja pessoa jurídica de direito público, ela atua por delegação do Estado na prestação de serviço público.
c) Será incabível indenização para os passageiros e os transeuntes, uma vez que o motorista agiu sem dolo ou culpa e, portanto, não cometeu ato ilícito.
d) A responsabilidade civil da empresa é objetiva para os danos provocados aos usuários do serviço público; contudo, em relação aos transeuntes, a responsabilidade civil da empresa é subjetiva, aplicando-se as regras das relações jurídicas extracontratuais.
e) A responsabilidade civil da empresa é subjetiva, o que requer a existência de dolo ou culpa do motorista para o surgimento do direito à reparação dos danos.

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Q355697 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Relativamente ao poder regulamentar, à regulação e ao poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.

a) O regulamento autônomo diferencia-se do regulamento de execução porque, enquanto este é editado com fundamento na lei, aquele possui fundamento direto na Constituição, sendo possível, portanto, que inove na ordem jurídica.
b) Nem todos os atos de polícia são autoexecutórios, mas todos possuem o atributo da coercibilidade na medida em que impõem restrições ou condições que devem ser obrigatoriamente cumpridas pelos particulares.
c) No âmbito federal, adota-se o limite temporal de três anos para o exercício de ação punitiva pela administração pública no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor.
d) No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e as propostas de emenda à Constituição, bem como expedir decretos e regulamentos que disciplinem sua execução.
e) O poder regulamentar exercido pelo chefe do Poder Executivo não se confunde com o poder regulatório atribuído a certas entidades administrativas. Ambos possuem, porém, conteúdo eminentemente técnico e englobam o exercício de atividades normativas, executivas e judicantes.

204439)

Q355700 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Considerando o controle administrativo, a ação popular e a improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário relacionam-se à ação ou omissão que acarreta perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da administração pública por meio de conduta dolosa, não admitindo a forma culposa.
b) O controle administrativo, como a prerrogativa reconhecida à administração pública para fiscalizar e corrigir a suaprópria atuação, restringe-se à avaliação da conveniência e oportunidade relativas à edição do ato administrativo discricionário (controle de mérito).
c) O TCU, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos do poder público, mas não a constitucionalidade das leis.
d) Os casos de controle legislativo sobre o Poder Executivo devem constar expressamente da CF, pois consagram exceções ao princípio da separação de poderes, não se admitindo, assim, a sua ampliação por meio da legislação infraconstitucional.
e) O cidadão possui legitimidade ativa e capacidade postulatória para a propositura de ação popular, independentemente da assistência de advogado.

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Q355705 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Acerca do poder de polícia ambiental, da responsabilidade ambiental e das infrações ambientais no âmbito federal, assinale a opção correta de acordo com a legislação vigente.

a) Na apuração de infrações administrativas ambientais, aplicar-se-á prescrição intercorrente quando os processos instaurados ficarem paralisados por mais de dois anos sem julgamento ou despacho.
b) Uma vez aplicada advertência para os casos de infrações de menor potencial ofensivo, o órgão ambiental não poderá aplicar multa pelo mesmo fato.
c) O cumprimento de termo de compromisso perante o órgão ambiental relativo à conversão de multa simples em prestação de serviços de preservação do meio ambiente, obedecidas as exigências legais, provoca efeitos tanto na esfera administrativa quanto na esfera civil.
d) Haverá ilegalidade na aplicação de sanções administrativas cuja fundamentação jurídica específica indique ilícito constante de decreto regulamentar, visto que a responsabilização administrativa ambiental exige descrição de fatos ilícitos em lei.
e) O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade é incompetente para a lavratura dos autos de infrações cometidas no interior de unidade de conservação federal, dado que o poder de polícia ambiental no âmbito federal é exclusivo do IBAMA.

204441)

Q355712 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a opção correta com relação ao estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses.

a) O brasileiro ou o português beneficiário do estatuto de igualdade que se encontrar em um terceiro Estado poderá gozar da proteção diplomática tanto do Estado da residência habitual quanto do Estado da nacionalidade.
b) Excetuam-se do regime de equiparação somente os direitos expressamente reservados em lei por ambos os Estados.
c) No Brasil, o estatuto de igualdade será atribuído por ato conjunto do ministro da Justiça e do ministro das Relações Exteriores.
d) O brasileiro em Portugal ou o português no Brasil, independentemente de requerimento à autoridade competente, poderá gozar de direitos políticos após dois anos de residência habitual.
e) O brasileiro ou o português beneficiário do estatuto de igualdade não estará sujeito à extradição, salvo se essa for requerida pelo governo do Estado da nacionalidade.

204442)

Q355717 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

O instrumento que regula atualmente a solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL é o

a) Protocolo de Ouro Preto.
b) Protocolo de Brasília.
c) Protocolo de Assunção.
d) Protocolo de las Leñas.
e) Protocolo de Olivos.

204443)

Q355743 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Economia

Seja a função de produção f(x,y)=a+xy, em que a é uma constante positiva e x e y são insumos. Essa função apresenta:

a) retornos crescentes de escala;
b) retornos decrescentes de escala;
c) retornos constantes de escala;
d) retornos de escala indefinidos;
e) produto marginal crescente em x e y.

204444)

Q355748 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Economia

Considere as seguintes siglas: PMPP = Papel Moeda em Poder do Público, PMC = Papel Moeda em Circulação; PME = Papel Moeda Emitido. Assim, a soma do PMPP e do Caixa do Banco Central é igual a:

a) PMC – Caixa dos Bancos Comerciais;
b) PME – PMC;
c) PMC – PME;
d) Zero;
e) PME – Caixa dos Bancos Comerciais.

204445)

Q355750 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Economia

Em relação às funções do Estado, considere V para a(s ) afirmativa(s ) verdadeira(s ) ou F para a(s ) falsa(s ): ( ) Um candidato eleito que eleva os gastos com segurança pública, está exercendo a sua função alocativa. ( ) A implementação de um imposto sobre grandes fortunas e a redução daqueles cobrados sobre os extratos menores de renda estão relacionados à função distributiva. ( ) Políticas que reduzam os custos admissionais a fim de elevar o emprego estão relacionadas à função estabilizadora. A sequência correta é:

a) V – V – V;
b) V – V – F;
c) F – V – V;
d) F – F – V;
e) F – F – F.

204446)

Q355755 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Economia

Em relação ao período conhecido como milagre econômico brasileiro (1968 a 1973), considere V para a(s ) afirmativa(s ) verdadeira(s ) e F para a(s ) falsa(s ): ( ) O termo “milagre” deveu-se à aceleração do crescimento atrelado a uma queda moderada da inflação. ( ) O período foi de elevado crescimento, mas à custa de uma rápida deterioração do saldo da balança de pagamentos. ( ) A política agrícola implementada contribuiu para elevar a produção, via financiamentos públicos subsidiados e isenções fiscais. A sequência correta é:

a) V – V – V;
b) V – V – F;
c) V – F – V;
d) F – F – V;
e) F – F – F.

204447)

Q355762 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Economia

Dado que a última eleição para governadores dos Estados ocorreu em 2014, o PPA elaborado pelo governo eleito neste ano:

a) terá vigência até o final de 2018;
b) terá vigência a partir do início de 2015;
c) orientará a elaboração de todos os orçamentos do mandato;
d) deverá ser votado até o final de 2015;
e) deverá manter os critérios de regionalização do PPA anterior.

204448)

Q355767 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Economia

Entre os objetivos do PAEG, NÃO se inclui:

a) a aceleração do ritmo de desenvolvimento econômico;
b) o controle inflacionário, visando um maior equilíbrio de preços;
c) a redução de desigualdade econômica entre setores e regiões;
d) o aumento das oportunidades de emprego produtivo à população economicamente ativa;
e) o uso do superávit da balança de pagamentos para impulsionar a economia.

204449)

Q355781 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Economia

Edson, Defensor Público Estadual de Rondônia, foi condenado em processo criminal transitado em julgado, a seis anos de reclusão pela prática de peculato. Considerando que se trata de crime contra a administração pública, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 117/94, tal fato:

a) não constitui causa para sua demissão, nem que haja processo próprio para tal, pela independência das instânciasivil, penal e administrativa;
b) não constitui causa para sua demissão, para evitar o bis in idem, ou seja, para impedir que o réu seja punido mais de uma vez pelos mesmos fatos;
c) constitui causa para sua demissão, cuja pretensão punitiva disciplinar prescreve juntamente com a ação penal, na forma da lei;
d) constitui causa para sua demissão, cuja pretensão punitiva disciplinar prescreve no prazo de 03 (três) anos, na forma da lei;
e) constitui causa para sua suspensão durante o período de cumprimento da pena, sem direito à remuneração, na formada lei.

204450)

Q355894 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Engenharia Civil

A tensão na vertical abaixo do ponto de uma carga concentrada em um ponto no interior da massa elástica, homogênea e isotrópica de um solo é aproximadamente igual à metade da razão entre o valor da carga concentrada e o quadrado da profundidade. Dessa forma, a profundidade abaixo do ponto de uma carga concentrada de 100 kN, cuja tensão é de 12,5 kPa, é igual a:

a) 300 cm;
b) 250 cm;
c) 200 cm;
d) 150 cm;
e) 100 cm.

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