A organização do Estado é matéria constitucional, cabendo ao Direito Constitucional discipliná-la. Já o ramo autônomo do direito público que se concentra no estudo da Administração Pública que tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicas, que se refere à Administração Pública e à relação entre ela e os administrados e seus servidores, é regrado e estudado pelo:
O ramo da filosofia que trata dos costumes ou dos deveres
do homem para com seus semelhantes e para consigo,
sobre como se deve viver e, portanto, sobre a natureza de
certo e errado, bem e mal, dever e obrigação, faz parte dos
conceitos da:
Assinale a alternativa CORRETA:
Analise as seguintes proposições sobre o Poder Judiciário Brasileiro:
I – Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, deverá ser
constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco
membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais
delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se a metade das vagas
por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;
II – Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e
fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar
a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou
somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do
interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
III – Aos juízes é vedado: exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou
função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas
ou participação em processo; dedicar-se à atividade político-partidária; receber,
a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas,
entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de
decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou
exoneração;
IV – É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de
verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças
transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até
1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando
terão seus valores atualizados monetariamente;
V – Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a
realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos
limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos
públicos e comunitários bem como poderão funcionar descentralizadamente,
constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do
jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo;
À vista das afirmações acima, É CORRETO afirmar que:
“A” constituiu uma sociedade limitada cujo contrato social optou pela norma de regência da sociedade simples, com “B”, “C” e “D”. Em 24 de julho 2008 “A” retirou-se da sociedade, averbando a alteração do contrato social na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS). Em 28 de outubro de 2011, “E”, empregado contratado da sociedade limitada quando “A” era sócio, propôs ação trabalhista em face da pessoa jurídica. “B”, “C” e “D” não foram encontrados. Provocado pela advogada da Reclamante o Juiz da Vara do Trabalho oficiou a JUCEMS para que esta lhe encaminhasse o Contrato Social da empresa, onde encontrou o endereço de “A” e determinou a sua citação, por entender existir a responsabilidade solidária. Assinale a alternativa CORRETA:
Pode propor ação direta de inconstitucionalidade, perante
o Supremo Tribunal Federal, o
Determinado Município pretende contratar a prestação de serviço de transporte público urbano, uma vez que inexiste condições para a prestação direta pelo ente público. Dentre as alternativas juridicamente possíveis ao Município, este
Considere as proposições a respeito da hipoteca: I.Os bens de uso comum do povo podem ser objeto de hipoteca. II.É nula a cláusula que confere ao credor hipotecário o direito de ficar com o bem dado em garantia na hipótese de a dívida não ser paga no vencimento. III.Podem ser objeto de hipoteca os acessórios dos imóveis, conjuntamente com eles. IV.Apenas em favor do mesmo credor pode o dono do imóvel hipotecado constituir outra garantia sobre o bem. De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma em
O crime de falsificação do selo ou sinal público
Considere o artigo 320 − Crime de Condescendência Criminosa − Código Penal. Art. 320 − ...... o funcionário, por ...... , de responsabilizar ...... que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte ...... , não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. Completa correta e respectivamente as lacunas:
O intérprete não poderá atuar na ação penal em que
Segundo o art. 16 da Constituição Federal: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Trata-se de norma constitucional
Dispõe o § 4º do art. 39 da Constituição Federal: O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Essa norma constitucional
Sabe-se que, depois de editado, um ato administrativo,
produz efeitos como se válido fosse até sua impugnação
administrativa ou judicial. Esse atributo dos atos administrativo
é denominado
A Administração pública, por lei, criou autarquia atribuindo-lhe competência para prestar serviço público de saneamento básico. Para preenchimento dos cargos públicos efetivos criados poderá:
