Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q236896 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

A ação de habeas data, como instrumento de proteção de dimensão do direito de personalidade, destina-se a garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou públicas, bem como a garantir a correção de dados incorretos.

A partir do fragmento acima, assinale a opção correta.

a)
Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de parente deste até o segundo grau, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou privadas.
b)
Além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil para petição inicial, a ação de habeas data deverá vir instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou o simples decurso de dez dias sem decisão.
c)
Do despacho de indeferimento da inicial de habeas data por falta de algum requisito legal para o ajuizamento caberá agravo de instrumento.
d)
A ação de habeas data terá prioridade sobre todos os atos judiciais, com exceção ao habeas corpus e ao mandado de segurança.

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Q236904 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

José recebeu auto de infração pelo inadimplemento de determinado tributo instituído por lei ordinária. José contesta a exigência fiscal sob o argumento, correto, de que o tributo em deveria ter sido instituído por lei complementar.

A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que indica o tributo exigido no referido auto de infração.

a) Contribuição de Interesse de Categoria Profissional.
b) Contribuição de Melhoria.
c) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
d) Empréstimo Compulsório.

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Q236923 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

Eliane trabalha em determinada empresa para a qual uma seguradora apresentou proposta de seguro de vida e acidentes pessoais aos empregados. Eliane preencheu o formulário entregue pela seguradora e, dias depois, recebeu comunicado escrito informando, sem motivo justificado, a recusa da seguradora para a contratação por Eliane.

Partindo da situação fática narrada, à luz da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

a) Eliane pode exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos do serviço apresentado, já que a oferta obriga a seguradora e a negativa constituiu prática abusiva pela recusa infundada de prestação de serviço.
b) Trata-se de hipótese de aplicação da legislação consumerista, mas, a despeito das garantias conferidas ao consumidor, em hipóteses como a narrada no caso, é facultado à seguradora recusar a contratação antes da assinatura do contrato.
c) Por se tratar de contrato bilateral, a seguradora poderia ter se recusado a ser contratada por Eliane nos termos do Código Civil, norma aplicável ao caso, que assegura que a proposta não obriga o proponente.
d) A seguradora não está obrigada a se vincular a Eliane, já que a proposta de seguro e acidentes pessoais dos empregados não configura oferta, nos termos do Código do Consumidor.

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Q236997 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

Pedro, estivador, logo trabalhador avulso, está insatisfeito com os repasses que lhe são feitos pelos trabalhos no Porto de Tubarão. Pretende ajuizar ação em face do operador portuário e do Órgão Gestor de Mão de Obra OGMO. Como advogado de Pedro, indique a Justiça competente para o processamento e julgamento da demanda a ser proposta.

a) Justiça Comum Federal, dado que o avulso não tem vínculo de emprego com os réus e a matéria portuária é de âmbito nacional.
b) Justiça do Trabalho.
c) Justiça Comum Estadual, pela ausência de relação empregatícia, sendo o avulso uma espécie de trabalhador autônomo.
d) Poderá optar pela Justiça Comum Estadual ou Justiça do Trabalho, caso pretenda o reconhecimento de vínculo de emprego.

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Q234004 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Edificações

Com relação a trabalhos em altura, assinale a opção correta.

a) As atividades realizadas em alturas superiores a 2,00 m executadas são consideradas trabalho em altura.
b) O início e a paralisação de alguns trabalhos em altura independem da adoção das medidas de proteção definidas nas ordens de serviço emitidas pelo empregador.
c) O empregado que muda de função na empresa, passando a trabalhar em altura, deve providenciar, por conta própria, atestado médico que comprove que ele tem condições de exercer esse tipo de atividade.
d) Na realização da análise de risco voltada ao trabalho em altura, deve-se considerar o local em que os serviços serão executados, seu entorno e o isolamento e a sinalização no entorno da área de trabalho.
e) O trabalhador só estará capacitado para o trabalho em altura após ser submetido a treinamento teórico e prático, com carga horária máxima de vinte e cinco horas, sobre normas e regulamentos aplicáveis ao trabalho em altura e noções de técnicas de resgate e de primeiros socorros em ambientes confinados e insalubres. pelo trabalhador.

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Q234275 - FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo

"FLANAR, v. int. Passear ociosamente; vagabundear". Charles Baudelaire desenvolveu um significado para flâneur de "uma pessoa que anda pela cidade a fim de experimentá-la". Portanto, flanar peia cidade significava transitar prestando atenção em detalhes, minúcias, que só um verdadeiro flâneur consegue perceber.
Uma passagem do texto que contraria esse conceito é:

a) "Em compensação temos palácios, altos palácios nascidos do fumo de gasolina dos primeiros automóveis e a febre do grande devora-nos." (§ 4)
b) "Ruas arrasaram-se, avenidas surgiram, os impostos aduaneiros caíram, e triunfal e desabrido o automóvel entrou, arrastando desvairadamente uma catadupa de automóveis." (§ 2)
c) Passamos como um raio, de óculos enfumaçados por causa da poeira. Não vemos as árvores. São as árvores que olham para nós com inveja." (§4)
d) "O monstro transformador irrompeu, bufando, por entre os descombros da cidade velha, e como nas mágicas e na natureza, aspérrima educadora, tudo transformou com aparências novas° novas aspirações." (§ 1)
e) "Agora, nós vivemos positivamente nos momentos do automóvel, em que o chauffeur é rei, é soberano, é tirano." (§2)'

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Q234282 - FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo

Observe as frases:

I. "todo mundo faz assim".
II. "Todo o mundo faz assim".

Sobre elas, pode-se afirmar que:

a) exige-se o uso do artigo apenas em "todo o mundo", pois refere-se às pessoas todas (tomadas definidamente).
b) "todo o mundo" é mais frequentemente usada para expressar a ideia de inteireza, ou seja, para significar o mundo inteiro e "todo mundo" significa todas as pessoas.
c) se for necessário o artigo, o uso deve ser: "todo o mundo" particularizando as pessoas e lodo mundo" as generalizando.
d) ambas as formas, "todo o mundo" e "todo mundo", têm o significado de qualquer.
e) o pronome indefinido todo exige o uso diferenciado: "todo o mundo" refere-se a todas as pessoas e 'todo mundo" significa o mundo inteiro.

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Q234287 - FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo

O servidor público do Poder Executivo Federal deve guardar conduta condizente com o cargo e os princípios ressaltados pelo Código de Ética Profissional (Decreto n° 1.171/1994). Pautado pela razoabilidade, o servidor deve orientar-se analisando a adequação e a necessidade de sua conduta, de modo que:

a)
as prerrogativas funcionais são conferidas ao servidor público de modo a proteger sua individualidade. Em razão disso, o exercício das prerrogativas por ser evocado em favor dos legítimos interesses do servidor.
b)
sendo pessoal a responsabilidade de cada servidor, a denúncia de condutas ilícitas incumbe o interessados. Quanto ao servidor, pode abster-se de apresentar provas que conheça sobre ilícitos praticados por seus superiores em razão do princípio da inocência.
c)
é dever do servidor comunicar aos superiores fato contrário ao interesse público. A comunicação, porém, não o exime de responsabilidade, haja vista que é dado ao servidor exigir providências de quem, hierarquicamente, possui posição superior.
d)
o critério do respeito à legalidade relação à finalidade do ato praticado. legalmente proibido abandonar o serviço o posto sem autorização do superior imedial ao servidor ausentar-se dele para socorrer grave sem prévia autorização, sob pena de censura.
e)
guardado o respeito ao princípio constitucional da privacidade,a embriaguez em ambientes privados, ainda que notória e habitual, é insuficiente para motivar censura, desde que o profissional não se apresente embriagado em seu ambiente de trabalho.

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Q234294 - FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo

Os conceitos de ética e moral, embora próximos, não são idênticos. Uma das distinções possíveis entre tais concepções está fundada na constatação de que:

a)
a ética é o estudo geral do que é bom ou mau, sendo seu objetivo maior o estabelecimento de regras. A moral, ao contrário, não se vincula a costumes e hábitos porque guarda correlação com aspectos prescritivos ou impositivos.
b)
a moral é um conjunto de normas apreendidas no processo de socialização e que regula a conduta dos indivíduos em sua convivência. A ética é uma ponderação teórica sobre a moral cujo objetivo é discutir e fundamentar reflexivamente as normas morais.
c)
a moral incorpora as regras adquiridas para a vida em sociedade, enquanto a ética r fl te sobre as regras morais vigentes sem, contudo, cont tar a conveniência ou a exigibilidade de tais normas.
d)
a ética se caracteriza como conjunto de costumes e hábitos de um grupo social, atuando sobre o comportamento do indivíduo que interage soiajmente. A moral é um conjunto de valores sociais univers que não se materializam em padrões de conduta.
e)
quando um determinado sujeito reflete sobre uma norma moral e a considera equivocada ou ultrapassada, faz exercício de sua consciência moral, inexistindo na hipótese qualquer consideração que se possa vincular ao conceito de ética.

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Q234299 - FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser classificada como:

a) Sintética, democrática, cesarista.
b) Substancial, nominalista, popular.
c) Instrumental, dualista, histórica.
d) Nominalista, pactuada, semântica.
e) Dogmática, promulgada, analítica.

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Q234302 - FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo

Sabe-se que a administração pública deve pautar suas ações em estrita observância aos princípios constitucionais da Administração Pública elencados na Magna Carta de 1988. Dentre esses, no âmbito dos concursos públicos, da exigibilidade de licitação e das regras de distribuição de precatórios é correto afirmar que:

a) O administrador público é um executor do ato que sere e de veículo de manifestação da vontade estatal e, portanto, as realizações administrativo-governamentais não são do agente político, mas sim da entidade pública em nome da qual atuou, devendo atender a finalidade administrativa.
b) Impõe ao agente público um modo de atuar que produz resultados favoráveis à consecução do desejo dos chefes dos Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, sendo esses ditames divorciados dos demais princípios impostos à administração pública, inclusive podendo sobrepor-se ao da legalidade.
c) A publicidade dos atos da administração pública nunca poderá ser excepcionada, para evitar os dissabores existentes em processos arbitrariamente sigilosos, permitindo-se os competentes recursos administrativos e as ações judiciais próprias.
d) O administrador público somente poderá fazer o que não estiver expressamente proibido em lei e nas demais espécies normativas, existindo, pois, incidência de sua vontade subjetiva, pois sem ela não poderia praticar o ato.
e) O administrador público deve observar a moral comum, entendida como o conjunto de regras tiradas do senso comum, através dos costumes da sociedade.

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Q234307 - FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo

Os princípios constitucionais considerados expressos, que se refletem em toda a administração pública direta e indireta e sobre todos aqueles que, de alguma forma, mantêm vínculo com a administração pública, são:

a)
juridicidade, probidade, modicidade, eficiência e legalidade.
b)
legalidade, impessoalidade, motivação, eficiência, moralidade e publicidade.
c)
interesse público, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e continuidade do serviço público.
d)
publicidade, moralidade administrativa, impessoalidade, indisponibilidade do interesse público e legalidade.
e)
eficiência, publicidade, moralidade, impessoalidade e legalidade.

227533)

Q234319 - FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo

No protocolo - numa empresa, serviço responsável pelas atividades de controle da documentação - , a rotina de encaminhar os documentos aos respectivos destinos, de acordo com despacho de autoridade competente, está relacionada ao setor de:

a)
circulação e arquivamento.
b)
registro e movimentação.
c)
recebimento e classificação.
d)
autuação e custódia.
e)
análise e distribuição.

227534)

Q234321 - FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo

Considere que determinado arquivo corrente da Polícia Rodoviária Federal adota o método de arquivamento alfabético. Ocorre que, na ordenação dos nomes, o responsável pelo arquivo identificou quatro pessoas com sobrenome Silva, João Silva, J. Silva, José Silva e Jair Silva. No mesmo arquivo havia mais duas pessoas: Carlos d'Araújo e Ivan de Arruda. Além disso, foram identificadas pessoas que possuíam titulações cujos sobrenomes exprimiam grau de parentesco, como General Ari Araújo Neto e Coronel Ivo Costa Filho. Havia, também, três nomes orientais - Ken Takada, Li Suzuki e Aiko Kobashi e três nomes espanhóis - Juan Rios Escobar, Pablo Perez Rojas e Roger Mejia Ruiz.

Conforme as regras de alfabetação, para arquivamento de documentos cujo principal elemento seja o nome, é correto afirmar:

a) Na ordenação dos nomes espanhóis, primeiro virá Juan Rios Escobar, em segundo Pablo Perez Rojas e, em terceiro, Roger Mejia Ruiz.
b) Na ordenação das pessoas com sobrenome Silva, o primeiro será J. Silva; o segundo, Jair Silva; o terceiro, João Silva eco último José Silva.
c) Os nomes orientais são registrados pelo sobrenome. Assim, primeiro virá Kobashi, Aiko; segundo, Suzuki, Li e, depois, Takada, Ken.
d) Entre as pessoas cujos sobrenomes exprimem grau de parentesco, primeiro virá o Coronel Ivo Costa Filho e depois o General Ari Araújo Neto.
e) No arquivo, primeiro virá Ivan de Arruda e depois Carlos d'Araújo, pois preposições como o d' são consideradas parte integrante do sobrenome.

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Q234326 - FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo

Considere uma planilha eletrônica com os seguintes valores em suas células:

Após executar a fórmula contida na célula G1 (=$B$1&C1) e arrastá-la até a célula G3 pela alça de preenchimento, os valores de Gl, G2 e G3 serão, respectivamente:

a)
todas as três células preenchidas com #REF!
b)
todas as três células preenchidas com #NULO!
c)
23,23 e 23
d)
todas as três células preenchidas com #NOME?
e)
23, 24 e 25

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