Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q267428 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Acerca do ilícito tributário e do contencioso tributário

administrativo, assinale a alternativa correta.

a)
As impugnações administrativas, que não se relacionem ao pedido de compensação tributária, realizadas em face de débitos, já inscritos em dívida ativa e em face de execução fiscal, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
b)
Suponha–se que uma determinada pessoa jurídica tenha praticado uma determinada infração administrativa à legislação tributária. Nesse caso, essa responsabilidade será pessoal do agente, pessoa física, mesmo quando praticada, sem dolo específico, no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.
c)
No âmbito do processo administrativo fiscal, fica autorizado, aos órgãos de julgamento, afastar a aplicação de lei, tratado ou decreto considerados pelos respectivos órgãos administrativos como inconstitucionais.
d)
Suponha–se que um determinado contribuinte tenha fraudado a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em documento ou livro exigido pela lei fiscal, na forma do inciso II, do art. 1.º, da Lei n.° 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária. Nesse caso, esse crime considera–se como consumado, independentemente da conclusão do respectivo processo administrativo fiscal de lançamento.
e)
A denúncia espontânea, para excluir a responsabilidade pela infração administrativa, deve ser feita até o início do processo administrativo de lançamento tributário.

224897)

Q267430 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos

normativos, assinale a alternativa correta.

a)
Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, não declarando expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, apenas afasta a sua incidência em parte.
b)
Tratando–se de direitos disponíveis, não pode o juiz, sem o requerimento da parte interessada, declarar a inconstitucionalidade da lei, sob pena de violar o princípio da inércia processual.
c)
Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, compete ao Advogado–Geral da União (AGU), a função constitucional atípica de curador especial da presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual o AGU não poderá manifestar–se pela inconstitucionalidade do ato impugnado.
d)
É incabível ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo estadual, se tomada a Constituição Federal como parâmetro de constitucionalidade.
e)
É incabível o controle de constitucionalidade, em sede abstrata e concentrada, de lei de meros efeitos concretos, como a LOA.

224898)

Q267435 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

A respeito do Regime Jurídico Único do Servidor Público do

Distrito Federal (Lei complementar n.º 840/2011), assinale a

alternativa correta.

a)
Em caso de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório é cumprido em relação a cada cargo em cujo exercício esteja o servidor, permitido o aproveitamento de prazo ou pontuação.
b)
Caso o servidor seja reprovado no estágio probatório, ele deve ser demitido a bem do serviço público.
c)
Será reconduzido ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado, no qual já possuía estabilidade, o servidor que desistir do estágio probatório.
d)
O servidor em estágio probatório tem direito à licença não remunerada ou a afastamento sem remuneração.
e)
Não cabe recurso da decisão que, desde que fundamentada, reprovar o servidor no estágio probatório.

224899)

Q267442 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Com relação à classificação e à avaliação de investimentos

em participações societárias, assinale a alternativa correta.

a)
Na determinação da relevância do investimento, será deduzido do custo de aquisição o saldo dos débitos da investidora com a controlada.
b)
Na aplicação da equivalência patrimonial, os resultados não realizados dos negócios entre investidora e investida só serão computados quando forem usuais.
c)
As participações societárias objeto de negociação serão avaliadas levando–se em conta sua cotação.
d)
As participações permanentes que não se destinem à manutenção da atividade da investidora são classificadas como investimentos.
e)
Se a controladora tiver debêntures, além de ações, na controlada, o valor correspondente será acrescido ao patrimônio líquido para fins de cálculo de equivalência patrimonial.

224900)

Q267447 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

No que concerne à instauração de tomada de contas especial, é correto afirmar que

a) o Tribunal não precisará esperar por medidas administrativas e judiciais para determinar a instauração de tomada de contas especial, se entender que há relevância para exame imediato da situação.
b) não poderá mais haver a reparação do dano, constatada a irregularidade, antes da instauração da tomada de contas especial.
c) não será necessário à autoridade administrativa, ao comunicar ao Tribunal a instauração da tomada de contas especial, conhecer ou estimar o valor do prejuízo.
d) a apresentação com atraso da prestação de contas relativa à aplicação de recursos de suprimento de fundos é condição suficiente para a instauração de tomada de contas especial.
e) o servidor responsável pelo setor em que se constatou desvio de recursos deverá comunicar o fato simultaneamente à autoridade superior e ao Tribunal.

224901)

Q267454 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Devem ser obrigatoriamente incluídos no PPA

a) as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
b) os critérios e a forma de limitação de empenho, quando a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas.
c) os quadros demonstrativos da receita e os planos de aplicação dos fundos especiais.
d) os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis.
e) os resultados que se pretende alcançar com a execução das ações governamentais, bem como a quantificação física desses resultados.

224902)

Q267459 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Assinale a alternativa que apresenta um instrumento utilizado pelo governo para correção das falhas do sistema de mercado.

a) taxa de redesconto bancário
b) externalidades sobre a produção
c) externalidades sobre o consumo
d) concentração de mercados
e) mercados imperfeitos

224903)

Q267461 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Com relação ao deficit público e aos seus mecanismos de financiamento, assinale a alternativa correta.

a) O único meio de financiamento monetário do deficit público é a emissão de moeda.
b) O deficit do balanço de pagamentos em transações correntes entra na composição do deficit público.
c) O imposto inflacionário está incluído no cálculo do deficit público primário.
d) O deficit público é composto pela soma do aumento da base monetária com o aumento da dívida líquida do governo.
e) O deficit público real é igual ao deficit operacional menos o deficit nominal.

224904)

Q267466 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de política pública horizontal.

a) Política de coleta e destinação de resíduos urbanos
b) Política de combate às drogas
c) Política de desenvolvimento do semiárido nordestino
d) Política de implantação de centros de saúde
e) Política de conscientização de problemas ambientais

224905)

Q267473 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Suponha que, ao se examinar a situação de um determinado ente nos exercícios mais recentes, tenham–se destacado os seguintes valores (valores em R$ 1,00):

No exercício de X2:

Despesa empenhada: 500;
Despesas não pagas e inscritas em Restos a Pagar: 60;
Pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar em X1: 30.

No exercício de X3:

Pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar em X2: 50.

Com base nesses dados, é possível concluir que

a) o pagamento dos 30, em X2, não precisou ser orçado nesse exercício.
b) os pagamentos em X2 corresponderam a 530.
c) deverão ser baixados 50 de Restos a Pagar inscritos e não pagos ao final de X3.
d) 30 constarão como receita extraorçamentária no balanço financeiro ao final de X2.
e) 60 constarão como despesa extraorçamentária no balanço financeiro ao final de X3.

224906)

Q267478 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Suponha que, em determinado país, o orçamento público seja elaborado tendo como preocupação principal o resultado do gasto, sem vinculação com o instrumento central de planejamento do governo. Nesse caso, assinale a alternativa que apresenta o tipo correto de orçamento utilizado.

a) orçamento tradicional ou clássico
b) orçamento–programa
c) orçamento de desempenho
d) orçamento de base–zero
e) orçamento de investimento

224907)

Q267480 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Determinado órgão público recebeu recursos oriundos de penalidade pecuniária aplicada a determinado grupo de cidadãos, com a prévia e regular previsão na legislação vigente. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta a correta classificação desse tipo de receita.

a) receita tributária
b) receita de contribuições
c) receita patrimonial
d) outras receitas correntes
e) receita de serviços

224908)

Q267536 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

Disciplinary action may be imposed if an employee

a) is caught smoking anywhere at work.
b) goes to a casino.
c) assists a coworker.
d) causes disorder at work.
e) uses institutional property.

224909)

Q267543 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

Assinale a alternativa que apresenta a correta definição de

desenhos mecanísticos de organizações.

a)
Estrutura organizacional mais adequada ao ambiente, à estratégia, à tecnologia, às pessoas, às atividades e ao tamanho da organização.
b)
Organização que opera com um mínimo possível de estrutura hierárquica e com cultura que encoraja a participação das pessoas.
c)
Forma burocrática de organização que opera com uma autoridade centralizada, muitas regras e procedimentos e uma minuciosa divisão do trabalho.
d)
Estrutura com autoridade descentralizada, poucas regras e procedimentos, pouca divisão do trabalho e mais meios pessoais de coordenação.
e)
Organização com estrutura matricial em que não há subordinação e a supervisão somente pode ser exercida em nível funcional.

224910)

Q267548 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

No que se refere a crédito tributário, assinale a alternativa

correta.

a)
Suponha–se que um determinado contribuinte venha a alienar todos os seus bens após regular inscrição em dívida ativa, mas antes da propositura da ação executiva. Nesse caso, essa alienação presume–se fraudulenta.
b)
A assinatura do contrato de parcelamento é causa extintiva do crédito tributário.
c)
O protesto extrajudicial é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
d)
Suponha–se que houve um lançamento tributário em face de um contribuinte, respaldado em fato que não era de conhecimento da autoridade administrativa. Nesse caso, o referido lançamento não poderá ser revisto ou cancelado pela autoridade administrativa, em face da coisa julgada administrativa.
e)
Suponha–se que uma determinada lei tenha sido promulgada, com vigência imediata, após a data do fato gerador, mas antes do lançamento tributário, ampliando os poderes de investigação da autoridade administrativa. Nesse caso, essa lei não poderá ser aplicada nesse lançamento tributário.

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