A organização do TCE/PI está prevista no seu Regimento Interno. Nos termos desse instrumento normativo, é órgão com atribuição de deliberação
Os Restos a Pagar
Conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar, dentre outros conteúdos,
A licitação do tipo melhor técnica
I. é cabível, exclusivamente, para serviços de natureza predominantemente intelectual.
II. não pode ser utilizada para contratação de projetos básico e executivo.
III. determina que o instrumento convocatório fixe o preço máximo que a Administração se propõe a pagar.
Está correto o que se afirma APENAS em
No Século XVIII, a Revolução Francesa trouxe o lema igualdade, liberdade e fraternidade e uma teoria educacional considerada revolucionária para a época, pois afirmava os direitos do indivíduo, apoiava-se no humanismo igualitário e indicava que o processo civilizatório deveria ser universal. Passados mais de 200 anos dos ideais da Revolução Francesa e dos períodos históricos que a sucederam, constata-se que
A cidadania se dá com a participação eficiente e criativa no contexto social, o exercício concreto de direitos e deveres [...] O conceito de cidadania se estende a todos indivíduos na sociedade, sem discriminação de raça, gênero, idade, credo religioso [...] De acordo com as ideias acima, cidadania exige
Considere as asserções abaixo.
I. A maioria dos jovens e adultos pouco escolarizados se responsabiliza individualmente por não saber ler e escrever.
PORQUE
II. Os jovens ou adultos analfabetos ignoram como se dá o processo de exclusão social na sociedade brasileira.
É correto afirmar que
A cultura escolar está impregnada de uma complexidade de conflitos provenientes das diferentes referências de identidades construídas pelos sujeitos nas relações sociais e no processo cultural. Por isso, aos educadores que optam pelo diálogo entre escola/sociedade/cultura não se pode imputar a acusação de abandonarem a discussão sobre as funções sociais da escola e a relação entre Educação e Trabalho. Pelo contrário, o que se busca é, a partir de temáticas tão importantes como é o caso da questão racial, contribuir para o aprofundamento e a ampliação da produção teórica educacional.
Desta forma, estes educadores estarão
Em 1973, Lauro de Oliveira Lima afirmou que “o novo nome do ensino é pesquisa”. Quarenta anos são passados e ainda estamos em busca deste ideal. Sem dúvida, todos nós aceitamos e partilhamos esta ideia, mas sentimos grande dificuldade para praticá-la no cotidiano escolar. Isto dependeria do desenvolvimento, desde a educação básica,
Os docentes, na atualidade, sofrem influência de fatores sociais diversos que têm provocado neles, uma crise de identidade associada à autodepreciação pessoal e profissional, resultando em um processo de desajuste, no que diz respeito ao significado do seu trabalho. Entre esses fatores, convém salientar:
I. o aumento das exigências profissionais, a visível desvalorização do seu trabalho, sem a contrapartida de políticas de adaptação, sobretudo nos programas de formação dos professores.
II. a massificação do ensino e o aumento das responsabilidades docentes que afetam as condições de trabalho e evidenciam a carência de recursos materiais.
III. a prática diária do professor que sofre influência do contexto determinado em que trabalha, desde as reformas, os regimentos, os horários, a organização espaçotemporal, até os programas e os livros didáticos, deixando pouco espaço à autonomia.
IV. a autonomia didático-pedagógica do professor, chamado a usar seu conhecimento e sua criatividade, na gestão do ensino e na resolução dos problemas diários.
Está correto o relacionado APENAS em
O predomínio do caráter intelectual corresponde às etapas em que a ênfase está na elaboração do real e no conhecimento do mundo físico. A dominância do caráter afetivo e, consequentemente, das relações com o mundo humano, correspondem às etapas que se prestam à construção do eu.
Diante disso, Wallon
Em relação à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que são direitos da criança e do adolescente:
I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. direito de ser respeitado por seus educadores.
III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV. direito de organização e participação em entidades estudantis.
V. acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Está correto o que se afirma em
Thiago é administrador da empresa TBM Engenharia, sociedade por quotas de responsabilidade limitada que tem contra si diversas ações de execução. A fim de evitar a penhora de valores, quando a TBM Engenharia celebra novos contratos, Thiago solicita que os pagamentos sejam realizados em sua conta pessoal. Os credores da TBM Engenharia
Telma comprou bilhete da loteria federal e foi contemplada com um prêmio de muitos milhões de reais. No entanto, antes de receber o prêmio, sobreveio lei proibindo todo e qualquer tipo de jogo, incluindo os da loteria federal, que eram permitidos à época em que Telma realizou a aposta. Neste caso, Telma
Um contribuinte do ICMS realizou uma operação de importação de mercadoria do exterior, operação essa considerada por ele como sendo isenta. Ocorre, todavia, que a Fazenda Pública de seu Estado considerou a referida importação como sendo tributada e, em razão disso, exigiu do contribuinte o pagamento do ICMS devido no momento do desembaraço aduaneiro. O contribuinte discordando da exigência fazendária, recorreu ao Poder Judiciário, ingressando com uma ação judicial que permitisse promover o desembaraço aduaneiro da mercadoria, sem o pagamento do ICMS reclamado. Para agilizar a liberação da mercadoria, o advogado desse contribuinte pediu à autoridade judicial que lhe concedesse medida liminar, autorizando o imediato desembaraço aduaneiro. A liminar pleiteada foi concedida, condicionada ao fato de que o contribuinte depositasse integralmente o valor do crédito tributário reclamado pela Fazenda Pública de seu Estado, em razão dessa importação. O processo tramitou durante alguns anos e, ao final, em decisão definitiva e imutável (transitada em julgado), o contribuinte sagrou-se parcialmente vencedor, pois uma fração do crédito tributário pleiteado pela Fazenda Pública foi julgada efetivamente indevida, enquanto outra fração dele foi considerada devida. Em relação à parte do crédito tributário considerada devida, houve a conversão do depósito em renda.
O advogado desse contribuinte, quando tomou conhecimento de que fora determinada a conversão em renda do valor referente à parte em que a Fazenda Pública sagrou-se vencedora, peticionou à autoridade judicial competente, solicitando autorização para fazer o levantamento dessa importância e, em seu lugar, realizar o parcelamento do valor junto à Fazenda Estadual. O advogado teve o pedido indeferido. Considerando essas informações e com base no que o CTN dispõe a respeito dessa matéria,
