Senador da República apresentou, no Senado Federal, projeto de lei ordinária sobre a avaliação periódica de desempenho dos servidores públicos federais estáveis, para fins de perda do cargo efetivo. A proposição, após aprovação no Senado, foi remetida à Câmara dos Deputados. Deliberando em sessão na qual estavam presentes 256 dos 513 Deputados Federais, a Câmara aprovou o texto do Senado por votação unânime. Enviada a proposição para apreciação do Executivo e tendo passados dezesseis dias corridos desde o recebimento, não se verificou manifestação do Presidente da República, seja pela sanção, seja pelo veto. Esse projeto de lei
I. deve ser considerado como tacitamente sancionado pelo Presidente da República.
II. foi aprovado sem que fosse verificado o quórum constitucionalmente exigido.
III. contém vício de iniciativa, que pode ser sanado pela sanção do Presidente da República.
IV. contém vício de forma, pois a matéria é de lei complementar.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considerando as normas constitucionais sobre finanças públicas,
A recomposição da ordem jurídica violada pela edição de atos administrativos com vicío de validade poderá ser obtida pela
O ordenamento jurídico pátrio agasalha regimes jurídicos de natureza distinta. A Administração pública
Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar:
A Lei de Responsabilidade Fiscal abrange a
No que concerne aos agentes do setor mineral no Brasil, julgue os itens a seguir.
A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais é uma empresa pública subordinada ao Ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação criada para atuar nas áreas de levantamento geológico, levantamento geofísico, levantamento hidrogeológico, gestão e divulgação de informações geológicas e hidrológicas.
Julgue os itens subsecutivos, no que se refere à produção e ao consumo de nutrientes empregados na formulação de fertilizantes no Brasil.
O Brasil é produtor e exportador de fósforo, originado principalmente nos depósitos de fosfato sedimentar, sendo a contribuição dos depósitos associados a carbonatitos pouco expressiva.
Com relação à geologia geral e do Brasil, julgue os itens que se seguem.
As rochas sedimentares são formadas a partir da compactação e(ou) cimentação de fragmentos produzidos pela ação dos processos de intemperismo, erosão, transporte e sedimentação sobre rochas preexistentes de natureza ígnea, metamórfica ou sedimentar.
Acerca da mineração industrial, julgue os itens subsecutivos.
Apesar de seu extenso território, o Brasil apresenta baixo potencial para depósitos minerais industriais, estando a extração mineral no país restrita aos minerais metálicos, como ferro, ouro, manganês e estanho.
Julgue os itens a seguir, acerca do setor energético brasileiro.
A destinação de, no mínimo, 60% dos recursos dos programas de eficiência energética das distribuidoras de energia elétrica, para unidades consumidoras enquadradas como baixa renda, contribuiu para a redução do custo da energia economizada.
Em relação ao planejamento energético brasileiro, julgue os seguintes itens.
Os estudos do balanço energético e da matriz energética têm como objetivos identificar os potenciais energéticos, bem como a forma e os custos para o desenvolvimento desses potenciais.
Acerca da estrutura institucional do setor energético brasileiro, julgue os itens subsequentes.
A PETROBRAS poderá disputar licitações para obter participação na exploração de áreas do pré-sal além do mínimo fixado na lei; nesse caso, a parte que ultrapassar o referido mínimo poderá ser cedida.
A respeito do setor energético brasileiro, julgue os itens que se seguem.
O desenvolvimento e a implementação de projetos de redes elétricas inteligentes prescinde do estabelecimento de padrões prévios de interoperabilidade entre os dispositivos.
No que se refere ao regime jurídico dos recursos energéticos, julgue os próximos itens.
O risco hidrológico das concessões de geração de energia elétrica prorrogadas sob o regime de cotas deverá ser arcado pelos consumidores finais.
