Questões de Concurso – Aprova Concursos

219016)

Q310274 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Assinale a opção que contenha assertiva verdadeira no tocante às Medidas de Segurança:

a) A prescrição de medida de segurança deve ser calculada pelo máximo da pena cominada ao delito atribuído ao agente, interrompendo-se-lhe o prazo com o início do seu cumprimento.
b) Perigoso o agente, ainda que extinta sua punibilidade, é possível a aplicação de medida de segurança, subsistindo a que tenha sido imposta.
c) A medida de segurança deve perdurar enquanto não essada a periculosidade do agente, não sendo cabível, na espécie, a limitação do período máximo de trinta anos, prevista no art. 75 do Código Penal.
d) A regra da detração da prisão provisória em relação à medida de segurança se justifica para o fim de ser levantada a medida e não para desconto do tempo para a realização do exame de averiguação de periculosidade ao termo do prazo mínimo.

219017)

Q310279 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Assinale a opção que contenha assertiva falsa acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher e da Lei n.º 11.340/2006:

a) Considerando-se a impossibilidade de qualquer solução conciliatória, se no final advém sentença condenatória contra o agressor, cabe ao juiz examinar a possibilidade de aplicar a suspensão condicional da pena, ou mesmo o regime aberto.
b) No caso de lesão corporal dolosa praticada contra mulher, que tem ou teve com o agente um dos vínculos ou relações referidos no § 9.º do art. 129 do Código Penal, não se aplicam quaisquer dos institutos da Lei n.º 9.099/95 (composição civil, transação e suspensão condicional do processo), nem seu procedimento especial, vedada a aplicação de penas de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
c) Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, não é possível a decretação da prisão preventiva apenas para garantir a execução de medidas protetivas de urgência.
d) A ação penal em crime de lesão corporal contra mulher no ambiente doméstico, pouco importando a extensão, é pública incondicionada.

219018)

Q310281 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Existindo fundadas suspeitas de prática criminosa por delegado de polícia ou seus subordinados na condução de investigação oficial a seus encargos, o Juiz Corregedor – necessitando fiscalizar a atividade policial investigatória – instaura sindicância para apurar o fato. Assim agindo, o magistrado estará exercendo:

a) A corregedoria da atividade da polícia judiciária.
b) O seu poder hierárquico-administrativo sobre os sindicados.
c) O controle externo da polícia previsto na Constituição Federal.
d) A corregedoria da Polícia Civil.

219019)

Q310286 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Relativamente à progressão nos regimes de pena na atualidade, assinale a opção que contenha assertiva verdadeira:

a) É admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
b) É requisito objetivo da progressão: o cumprimento de pelo menos 1/6 da pena no regime anterior (em se tratando de crimes comuns) ou de pelo menos 1/3 da pena, se o apenado for primário, ou de 2/3, se reincidente (em se tratando de crimes hediondos ou assemelhados).
c) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de regime mais favorável de execução.
d) O reeducando deve ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, vedada a determinação da realização do exame criminológico em quaisquer circunstâncias.

219020)

Q310293 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

A respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, pode-se afirmar que a arguição de descumprimento de preceito fundamental

a) é admissível ainda que haja qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
b) não se presta ao questionamento de atos normativos anteriores à Constituição Federal.
c) incidental prescinde do requisito da relevância da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo questionado.
d) pode servir para contrastar atos normativos, atos administrativos e atos jurisdicionais.

219021)

Q310298 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Sobre a legislação eleitoral, assinale a opção correta.

a) A lei ou Resolução do TSE que alterar ou regulamentar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
b) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no exercício seguinte à sua publicação.
c) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
d) A lei ou Resolução do TSE que alterar ou regulamentar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no exercício seguinte à sua publicação.

219022)

Q310301 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Sobre o recurso especial em matéria eleitoral, assinale a opção correta.

a) Tem cabimento, dentre outras hipóteses, nos casos em que ocorrer divergência entre os órgãos fracionários do TRE na interpretação de lei.
b) O prazo para sua interposição é de 15 (quinze) dias.
c) Tem cabimento, dentre outras hipóteses, contra decisão dos Tribunais Regionais Eleitorais que forem proferidas contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei.
d) Trata-se de recurso de fundamentação livre, que dispensa o prequestionamento.

219023)

Q310306 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

A incapacidade superveniente do empresário

a) não impede a continuidade do exercício da empresa pelo agora incapaz, mediante autorização judicial com a nomeação de um representante.
b) exime de responsabilidades o representante ou o assistente empresário incapaz, se estes nomearem um gerente para substitui-lo quando não puder exercer a atividade empresarial.
c) acarreta a extinção imediata da sociedade empresarial.
d) não impede a continuidade do exercício da empresa podendo ele exercer a administração da sociedade.

219024)

Q310318 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Não podem ser considerados como fontes formais do Direito Tributário:

a) As leis delegadas, os decretos legislativos e as resoluções do Senado.
b) A jurisprudência e a doutrina.
c) Os tratados e as convenções internacionais.
d) As medidas provisórias.

219025)

Q310320 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Quanto ao ISS (Imposto Sobre Serviços), é correto afirmar

que ele incide sobre

a)
a prestação de serviço decorrente de vínculo empregatício.
b)
a prestação de serviço a si próprio, como no caso de empresas que têm vários departamentos diferentes, prestando serviços de natureza diversa entre eles.
c)
a prestação de serviço por trabalhadores avulsos, como estivadores ou conferentes.
d)
a prestação de serviços por trabalhadores autônomos.

219026)

Q310332 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

“A”, servidor público de determinada serventia judicial, foi surpreendido pelo magistrado titular da Vara onde trabalha, cometendo falta disciplinar grave. Utilizando-se do instituto da verdade sabida, o referido magistrado aplicou ao servidor “A”, de imediato, a penalidade de suspensão de suas funções. Assinale, em face do enunciado, a opção correta.

a) O procedimento foi incorreto, pois o instituto da verdade sabida não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico vigente, impondo-se a observância do contraditório da ampla defesa.
b) O procedimento do magistrado foi correto, dado o fato de que tomou conhecimento direto da falta cometida, o que torna qualquer outra providência desnecessária, para o fim de aplicar-se a penalidade em questão.
c) O procedimento foi correto, posto ocupar o magistrado posição que lhe dá poder correcional, autoridade e competência para a aplicação da penalidade em questão, configurando incorreta inversão de valores o questionamento de tal autoridade, sobretudo se é afirmado pelo próprio magistrado ter testemunhado a ocorrência da falta.
d) O procedimento do magistrado foi incorreto, pois, malgrado ainda se aceite, no campo do Direito Administrativo, o instituto da verdade sabida, é imprescindível que se apure a falta por meio de processo administrativo, com obrigatória presença de advogado de defesa.

219027)

Q316001 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico de enfermagem

Um Técnico Judiciário, durante a jornada de trabalho, escorrega

na escada, cai e fratura a tíbia. Este evento adverso,

de natureza indesejável, é um

a)
incidente com vítima.
b)
incidente.
c)
circunstância indesejada.
d)
acidente do trabalho.
e)
acidente de percurso.

219028)

Q316006 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico de enfermagem

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, o processo construtivo e participativo para a resolução de um problema complexo,

que exige o conhecimento das tarefas, da atividade desenvolvida para realizá-las e das dificuldades enfrentadas para se

atingirem o desempenho e a produtividade exigidos, é a análise

a)
antropométrica do trabalhador.
b)
geofísica do trabalho.
c)
mercantil do trabalho.
d)
geoeconômica do trabalho.
e)
ergonômica do trabalho.

219029)

Q316082 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia do Trabalho

As teorias de motivação, de Abraham Maslow, Fred

Herzberg e David McClelland, são, essencialmente, teorias

de

a)
traços.
b)
processo.
c)
conteúdo.
d)
desempenho.
e)
percepção.

219030)

Q316087 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia do Trabalho

Na aplicação do Método de Rorschach, se por acaso, na

fase de associação, o examinando não der resposta alguma

a uma determinada prancha ou a mais de uma, deve-se

a)
sugerir três respostas, para que o examinando escolha aquela que lhe convier.
b)
estimular o examinando para que diga o que vê.
c)
perguntar ao examinando se ele se sentiria melhor se a aplicação, do teste, fosse interrompida.
d)
passar para a seguinte, sem insistir.
e)
passar para a fase de inquérito, visando assim atestar a dificuldade encontrada pelo examinando.

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