Q310293 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

A respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, pode-se afirmar que a arguição de descumprimento de preceito fundamental

a) é admissível ainda que haja qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
b) não se presta ao questionamento de atos normativos anteriores à Constituição Federal.
c) incidental prescinde do requisito da relevância da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo questionado.
d) pode servir para contrastar atos normativos, atos administrativos e atos jurisdicionais.

Direito Constitucional