Entre as ações abaixo, assinale aquela que NÃO é uma ação de gestão territorial da Proteção Social Básica, de acordo com as Orientações Técnicas dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS (2009):
A seguir, há duas colunas relativas aos nomes dos
benefícios dispostos na Norma Operacional Básica do
Sistema Único de Assistência Social – NOB SUAS
(2005) e suas respectivas definições. Numere a
segunda coluna de acordo com a primeira:
A alternativa que apresenta a sequência CORRETA,
de cima para baixo, é:
A Lei 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe
sobre a organização da política de assistência social,
descreve as ações das três esferas de governo no
âmbito da assistência social.
I. Cofinanciar, por meio de transferência
automática, o aprimoramento da gestão, os
serviços, os programas e os projetos de
assistência social em âmbito local.
II. Efetuar os pagamentos referentes ao auxílio
natalidade e funeral.
III. Executar os projetos de enfrentamento da
pobreza, incluindo a parceria com organizações
da sociedade civil.
IV. Atender as ações assistenciais de caráter de
emergência.
No que se refere à execução da política de assistência
social, qual dessas ações compete ao munícipio
realizar?
Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências, são objetivos da assistência social, EXCETO:
Segundo a Lei nº 12010, de 03 de agosto de 2009, que dispõe e regulamenta a adoção de crianças e adolescentes no Brasil, é INCORRETO afirmar:
No texto Processos de subjetivação e novos arranjos
urbanos, o autor defende novas direções para a
clínica psicológica e, para isto, propõe que a
subjetividade seja compreendida
como:______________________.
Assinale a alternativa com o termo que preenche
CORRETAMENTE a lacuna existente.
Sobre os transtornos mentais e sua classificação, é CORRETO afirmar:
O método utilizado pela psiquiatria como ferramenta
para o diagnóstico sindrômico e nosológico é a
fenomenologia: psicopatologia fenomenológica.
Sobre ela, é CORRETO afirmar:
Julgue os itens a seguir, referentes a jurisdição e competência no processo civil.
Compete ao STJ julgar reclamação que tenha como finalidade dirimir divergência entre a jurisprudência contida em suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recurso especial repetitivo e acórdão em sentido oposto prolatado por turma recursal de juizado especial federal.
No que concerne a recursos, homologação de sentença estrangeira e reexame necessário no processo civil, julgue os próximos itens.
Situação hipotética: Um indivíduo ajuizou ação indenizatória contra empresa pública federal e, antes da instrução processual, a União ingressou no processo como assistente simples da empresa ré. Assertiva: Nessa situação, caso seja prolatada sentença condenatória em valor superior a sessenta salários mínimos, deverá haver o reexame necessário da decisão pelo tribunal.
Julgue os itens a seguir com base no entendimento atual do STJ acerca de direito empresarial.
O imóvel no qual se localize o estabelecimento da empresa é impenhorável, inclusive por dívidas fiscais.
Julgue os itens a seguir, relativos à regularidade, ou não, de sociedades empresárias e às possíveis consequências devidas a situações de irregularidade.
A sociedade empresária irregular não tem legitimidade ativa para pleitear a falência de outro comerciante, mas pode requerer recuperação judicial, devido ao princípio da preservação da empresa.
Julgue os itens a seguir, relativos às fontes do direito internacional.
Os tratados incorporados ao sistema jurídico brasileiro, dependendo da matéria a que se refiram e do rito observado no Congresso Nacional para a sua aprovação, podem ocupar três diferentes níveis hierárquicos: hierarquia equivalente à das leis ordinárias federais; hierarquia supralegal; ou hierarquia equivalente à das emendas constitucionais.
No que se refere aos sujeitos do direito internacional e às suas imunidades, julgue os itens subsequentes.
Embora não tenham o atributo de soberania, as organizações internacionais possuem imunidades de jurisdição equivalentes às dos Estados.
Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, julgue os seguintes itens.
Sem prejuízo do direito de os Estados-partes da Convenção
Americana sobre Direitos Humanos submeterem-se
voluntariamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos,
nos termos da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória
constante do Pacto de San José da Costa Rica, o referido
tribunal internacional tem a faculdade, inerente às suas
atribuições, de determinar o alcance de sua própria
competência — compétence de la compétence.
