Questões de Concurso – Aprova Concursos

197116)

Q521079 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Preocupado em manter o equilíbrio orçamentário e proteger o meio ambiente, o Governador do Estado de Mato Grosso encaminha à Procuradoria-Geral do Estado consulta sobre possíveis formas de obter recursos por meio das Unidades de Conservação estaduais, reguladas pela Lei Estadual no 9.502, de 14 de janeiro de 2011. No caso, o Executivo poderia

a) conceder, em troca de uma remuneração fixa, o direito real de uso por tempo indeterminado, de áreas de Reservas Biológicas e Parques Estaduais a populações tradicionais que nelas vivem.
b) transformar Parques Estaduais em Reservas Particulares de Desenvolvimento Sustentável, por meio de lei, concedendo seu uso à iniciativa privada.
c) cobrar pagamento das empresas que explorassem produtos comercialmente desenvolvidos a partir de pesquisas com recursos naturais presentes em Unidades de Conservação Integrais.
d) alienar onerosamente suas Reservas Extrativistas, desde que a alienação fosse precedida de licitação, independentemente de lei prévia autorizadora.
e) conceder o uso de Estações Ecológicas, mediante licitação, para empresas dispostas a instalar equipamentos de ecoturismo, como tirolesa e pequenos restaurantes.

197117)

Q521081 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

No tocante às regras para aplicação das penalidades previstas na Lei Complementar estadual nº207, de 29 de dezembro de 2004, considere: I.O comportamento e os antecedentes funcionais do servidor devem ser considerados para a dosagem da sanção administrativa. II.Haver o transgressor confessado espontaneamente a falta perante a autoridade sindicante ou processante, de modo a facilitar a apuração daquela é circunstância que atenua a pena. III.Haver o transgressor procurado diminuir as consequências da falta, ou haver reparado o dano, ainda que após a aplica- ção da pena, são circunstâncias que atenuam a pena. IV.A relevância dos serviços prestados e a reincidência são circunstâncias que agravam a pena. Está correto o que consta APENAS em

a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) II e IV.
e) I e III.

197118)

Q521132 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Em "Você sabia que a temperatura da chapinha dá pra fritar um bife?", pode-se afirmar corretamente que:

a) há marcas de coloquialidade, como "pra", o que invalida a classificação do texto como um artigo de opinião.
b) o pronome "você" atua como um vocativo que faz referência direta ao leitor das linhas; logo, trata-se de linguagem publicitária.
c) há apenas uma oração em todo o período - as orações absolutas são as mais frequentes em textos jornalístico-publicitários.
d) a forma verbal "dá" foi utilizada em seu sentido mais comum e poderia ser substituída por "fornece" ou "oferece", sem alteração de sentido.
e) há marcas de coloquialidade, o que, possivelmente, possa ter sido feito para aproximar a linguagem do leitor e torná-la mais dinâmica e mais leve para o público-alvo.

197119)

Q521137 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

A palavra "gás" aparece corretamente acentuada no texto. Dentre as palavras abaixo, aquela cuja regra de acentuação mais se aproxima daquela que justifica o acento em "gás" é:

a) ácido.
b) âmbito.
c) estágio.
d) público.
e) crê.

197120)

Q521144 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Em consonância com a Resolução Normativa nº 222/09, aponte a alternativa correta.

a) Para obter registro profissional em Conselho Regional de Química, o interessado deverá apresentar, dentre outros documentos, diploma, devidamente registrado, RG, CPF e CTPS.
b) O profissional que, tendo concluído curso de Química, ainda não tenha diploma devidamente registrado, poderá apresentar ao Conselho Regional de Química uma certidão de conclusão de curso a fim de obter cédula de identidade profissional provisória para o exercício de atividades de profissional da Química, válida por 2 (dois) anos, renovável a critério do Conselho Federal de Química.
c) Ao lado da área reservada para a colocação da fotografia do profissional, e, sobre parte desta, tanto na Carteira Profissional do Químico como na cédula, será colado um selo de autenticidade, que será fornecido aos Conselhos Regionais pelo Conselho Federal de Química.
d) A licença provisória obtida junto ao Conselho Regional de Química gera, automaticamente, todos os direitos em relação ao exercício de profissão, bem como estabelece as atribuições do profissional da química.
e) Os Conselhos Regionais de Química poderão remeter, sempre ao final de cada ano, cópia do banco de dados informatizado dos profissionais registrados no período ao Conselho Federal de Química.

197121)

Q521149 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Com base na Resolução Ordinária do CFQ nº 9.593/00, com as alterações advindas da Resolução Normativa CFQ nº 241/11, analise as afirmativas seguintes.
I. Quando da instauração do processo de infração, o presidente da Comissão de Ética Profissional cientificará, por escrito, ao Profissional envolvido quanto ao conteúdo da denúncia, enviando-lhe cópia do referido documento e concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da juntada do A.R. aos autos, para apresentação de sua defesa, findo o qual, o não atendimento implicará julgamento à revelia.
II. O Presidente da Comissão de Ética Profissional encaminhará o relatório final com parecer conclusivo, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento da defesa, ao Presidente do Conselho Regional de Química.
III. O julgamento pelo Conselho Regional terá caráter sigiloso e a decisão será tomada pelo voto da maioria simples dos membros do Plenário, em votação secreta, devendo a mesma ser encaminhada às partes pelo Presidente do Conselho Federal de Química.
Pode-se afirmar que:

a) somente I e II são corretas.
b) somente I e III são corretas.
c) somente II e III são corretas.
d) todas são incorretas.
e) todas são corretas.

197122)

Q521151 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

[...] todos têm direito a receber dos órgãos públicos

informações de seu interesse particular, ou de interesse

coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob

pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo

seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Constituição Federal, art. 5º, XXXII

Sabendo que a Lei nº 12.527/2011 estabeleceu

procedimento para acesso às informações previstas no

referido texto constitucional, assinale a alternativa incorreta.

a)
Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
b)
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e materiais usados.
c)
Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deve ser oferecida a consulta de cópia, com certidão de que esta confere com o original.
d)
As Cortes de Contas e o Ministério Público não observam o procedimento previsto no referido diploma legal, pois armazenam apenas informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
e)
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação, por certidão ou cópia.

197123)

Q521156 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Com relação ao procedimento legislativo especial das medidas provisórias, previsto na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
II. Uma vez rejeitada expressamente pelo Legislativo, a medida provisória perderá seus efeitos retroativamente, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes, no prazo de 60 dias.
III. A medida provisória convertida em lei não tem o condão de revogar legislação anterior que versava a mesma matéria.
IV. De acordo com a Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.
Está correto o que se afirma em:

a) I, II e III, somente.
b) I, II e IV, somente.
c) I e II, somente.
d) II e IV, somente.
e) todas as afirmativas.

197124)

Q521163 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Na Administração Pública há processo licitatório para contratação de serviços, instituído para garantir o melhor atendimento ao interesse público. Com relação ao tema, assinale a alternativa incorreta.

a) A licitação será dispensável quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento.
b) No campo das licitações, o princípio da legalidade impõe que o administrador observe as regras que a lei traçou para o respectivo procedimento licitatório.
c) Para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade, a licitação será inexigível.
d) O princípio básico da publicidade informa que a licitação deve ser amplamente divulgada, possibilitando o conhecimento de suas regras a um maior número possível de pessoas.
e) O princípio da vinculação ao instrumento convocatório evita a alteração de critérios de julgamento, além de dar a certeza aos interessados do que pretende a Administração.

197125)

Q521168 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Com relação ao cumprimento de sentença, considerando o

disposto no Código de Processo Civil de 2015, assinale a

alternativa incorreta.

a)
O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, será feito a requerimento do exequente.
b)
Por ocasião da sentença que reconheceu o dever de pagar quantia certa, bem como do respectivo requerimento do exequente, o devedor será intimado para pagar o débito em 15 dias, sob pena de multa e novos honorários advocatícios.
c)
Nos casos de sentença penal condenatória, o cumprimento será realizado perante o juízo cível competente.
d)
Durante o cumprimento de sentença, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de trinta por cento do valor em execução, o devedor poderá requerer o parcelamento da dívida.
e)
A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, observados os trâmites previstos no Código de Processo Civil.

197126)

Q521170 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Considerando as regras do Código de Processo Civil a

respeito da petição inicial e da resposta do réu no procedimento comum, assinale a alternativa incorreta.

a)
Caso não disponha de todas as informações exigidas pelo Código de Processo Civil para qualificação do réu, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias para sua obtenção.
b)
O juiz, ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou a complete.
c)
No procedimento comum, a contestação é escrita e deve ser assinada por quem tenha capacidade postulatória – advogado, membro do Ministério Público ou defensor público.
d)
O ônus da impugnação específica dos fatos não se aplica ao defensor público, mas aplica-se ao advogado dativo e ao curador especial.
e)
De acordo com o Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

197127)

Q521221 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 18, 19, 37 e 38

Com relação às ideias do texto CB1A1AAA, julgue os itens seguintes.

O tema central do texto é explorado pela perspectiva do conflito entre a crença nas tradições religiosas populares e o ceticismo em relação a elas.

Errado
Certo

197128)

Q521226 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 18, 19, 37 e 38

Julgue os itens que se seguem, referentes aos aspectos linguísticos

do texto CB1A1AAA.

Haveria prejuízo da correção gramatical do texto caso a partícula “se”, no trecho “Quando a gente se habitua a venerar os decretos da Providência” (L. 9 e 10), fosse deslocada para imediatamente após a forma verbal “habitua”, escrevendo-se habitua-se.

Errado
Certo

197129)

Q521233 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 18, 19, 37 e 38

Com relação aos aspectos linguísticos do texto CB1A1BBB, julgue os seguintes itens.

A construção “Não foi a lei que não funcionou” (L.19) está associada a uma interpretação de contraste, significando que outro elemento — e não a lei — não funcionou.

Errado
Certo

197130)

Q521238 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 18, 19, 37 e 38

Com relação aos aspectos linguísticos do texto CB1A1BBB, julgue os seguintes itens.

Os sujeitos das orações “como alegam” (L.6) e “segundo argumentam” (L.8) são indeterminados.

Errado
Certo

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