Questões de Concurso – Aprova Concursos

193636)

Q500733 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

O princípio da insignificância ou da bagatela exclui a

a) punibilidade.
b) executividade.
c) tipicidade material.
d) ilicitude formal.
e) culpabilidade.

193637)

Q500738 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Em relação à competência jurisdicional decorrente da prerrogativa de função e à competência do Tribunal do Júri, marque a afirmativa correta.

a) Caso um Prefeito Municipal venha a cometer um crime de homicídio no exercício de seu mandato, deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri do lugar do crime, tendo em vista que este último é o órgão competente constitucionalmente para o julgamento.
b) Um Juiz de Direito do Estado de Mato Grosso que comete um crime de homicídio no Estado do Acre deverá ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, já que tem foro por prerrogativa de função.
c) Um Promotor de Justiça do Estado de São Paulo que comete um crime de tentativa de homicídio simples no Estado de Mato Grosso deverá ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já que tem foro por prerrogativa de função.
d) Um Deputado Federal do Estado de Mato Grosso que comete um crime de homicídio em Brasília deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri do Distrito Federal.
e) Um Juiz de Direito do Estado de Mato Grosso que comete um crime de homicídio no Estado do Acre poderá ser julgado pelo Tribunal de Justiça tanto do Estado do Acre como do Estado de Mato Grosso, já que tem foro por prerrogativa de função.

193638)

Q500745 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

São princípios que regem a ação penal privada:

a)
obrigatoriedade e intranscendência.
b)
indivisibilidade e obrigatoriedade.
c)
oportunidade e indisponibilidade.
d)
instranscendência e indisponibilidade.
e)
disponibilidade e indivisibilidade.

193639)

Q500752 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Quanto à competência constitucional do Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Compete ao Tribunal de Justiça julgar os juízes estaduais e os membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
b) Compete ao Tribunal de Justiça, por maioria de seus membros, promover alteração da organização e da divisão judiciárias.
c) Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento de prefeitos.
d) Ao Tribunal de Justiça compete o julgamento da representação interventiva para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial descumprida por ente municipal.
e) Ao Tribunal de Justiça compete elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

193640)

Q500757 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

De acordo com a Constituição Estadual de Mato Grosso, em relação à Defensoria Pública estadual, analise as afirmativas. I - Tem assento nos órgãos colegiados estaduais cujas atividades guardem relação direta com os direitos individuais e sociais.
II - Não cabe em hipótese alguma ao Defensor Público a recusa à propositura de ações judiciais que estejam na esfera de sua competência.
III - Está em suas competências assistir, judiciariamente, os menores em situação irregular ou de risco, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério Público.
IV - É de sua competência assistir, judiciariamente, os sindicatos profissionais sem recursos suficientes para a defesa de seus interesses.
Estão corretas as afirmativas

a) I, II, III e IV.
b) I, III e IV, apenas.
c) III e IV, apenas.
d) I, II e IV, apenas.
e) II e III, apenas.

193641)

Q500764 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

No que concerne aos atos administrativos negociais em espécie, analise as assertivas. I - É o ato administrativo vinculado e unilateral, por meio do qual a Administração faculta ao interessado o desempenho de certa atividade, desde que atendidos os requisitos legais exigidos.
II - É o ato administrativo discricionário e unilateral, por meio do qual a Administração consente na prática de determinada atividade material, tendo, como regra, caráter precário.
III - É o ato unilateral e precário, pelo qual a Administração faculta ao particular a prestação de um serviço público ou defere a utilização especial de determinado bem público.
IV - É o ato administrativo unilateral e vinculado de exame de legalidade de outro ato jurídico já praticado, a fim de conferir exequibilidade ao ato controlado.
As assertivas I, II, III e IV definem respectivamente:

a) Permissão, concessão, admissão, aprovação.
b) Licença, autorização, permissão, homologação.
c) Licença, dispensa, permissão, aprovação.
d) Admissão, permissão, autorização, homologação.
e) Concessão, autorização, permissão, ratificação.

193642)

Q500769 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Sobre jurisdição e responsabilidade internacional, no que se refere à proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

a) Os Estados que aderiram à Convenção Americana de Direitos Humanos submetem-se a sua jurisdição, excluindo-se, assim, aquela prevista na Carta da Organização dos Estados Americanos, quando da violação de direitos humanos.
b) Hoje, para que um Estado possa aderir à Organização dos Estados Americanos, deve ser membro da Convenção Americana de Direitos Humanos.
c) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos foi criada pela Convenção Americana de Direitos Humanos, com a função exclusiva de receber denúncias de violação a direitos humanos nos Estadosmembros da Convenção.
d) A Convenção Americana de Direitos Humanos prevê um sistema de responsabilização por violação aos direitos nela reconhecidos; os Estados que a ela aderirem, seguindo o procedimento de adoção de tratado internacional, externa e internamente, exercem jurisdição subsidiária no que se refere à proteção desses direitos.
e) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos exerce dupla função na proteção de direitos humanos: uma no âmbito da própria Organização dos Estados Americanos e outra dentro do sistema da Convenção Americana de Direitos Humanos.

193643)

Q500771 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Sobre a eficácia na proteção dos direitos reconhecidos na Convenção Americana de Direitos Humanos por instituições públicas no Brasil, assinale a afirmativa correta.

a) O Brasil deve cumprir, de forma voluntária, as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
b) Atualmente, graves violações a direitos humanos, assim caracterizados pela Convenção, deverão ser julgadas na Justiça Federal.
c) A federalização dos crimes graves contra direitos humanos refere-se à obrigatoriedade do Estado em criar mecanismos legais e administrativos para que tais sejam julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.
d) Quando houver conflito de competência quanto a direitos que possam envolver caso grave de violação a direitos humanos, caberá ao Supremo Tribunal Federal dirimi-lo.
e) Os Estados Federados no Brasil também se obrigam às disposições da Convenção, podendo ser interpelados na Corte Interamericana de Direitos Humanos, por qualquer violação.

193644)

Q500783 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Em relação às funções institucionais da Defensoria Pública, considere: I - Patrocinar ação penal pública condicionada e a subsidiária da pública, uma vez que a apuração da infração é de interesse do Estado e não apenas do ofendido.
II - Velar pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva.
III - Atuar na preservação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando acompanhamento e atendimento interdisciplinar das vítimas.
IV - Participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos ou não às funções institucionais da Defensoria Pública, respeitadas as atribuições de seus ramos.
São funções institucionais da Defensoria Pública:

a) I, II e III, apenas.
b) II, III e IV, apenas.
c) I e IV, apenas.
d) I, III e IV, apenas.
e) II e III, apenas.

193645)

Q500788 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Em matéria de direito do consumidor, quanto à responsabilidade dos agentes envolvidos na relação jurídica, no que tange à condição do produto e do serviço, assinale a afirmativa correta.

a) O produto pode ser considerado defeituoso quando outro de melhor qualidade for colocado no mercado.
b) A responsabilidade não deve recair sobre o comerciante quando o defeito no produto for ocasionado pelo fabricante, construtor, produtor ou importador.
c) No que se refere aos serviços de profissional liberal, a responsabilidade é objetiva.
d) O fornecedor de serviços responde subjetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
e) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração circunstâncias relevantes, como a época em que foi colocado em circulação.

193646)

Q500790 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Quanto à defesa do consumidor em juízo, assinale a afirmativa correta.

a)
Em contraposição a princípios de direito civil, as cláusulas contratuais de contratos levados a juízo serão interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor.
b)
As cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam inversão do ônus da prova são nulas.
c)
As cláusulas contratuais que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias devem ser rediscutidas em juízo quando estas forem o objeto de ajuizamento.
d)
O juiz pode, inaudita altera pars, desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade em favor do consumidor.
e)
O chamado contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pelo fornecedor do produto ou serviço, em que o consumidor possa efetivamente discutir seu conteúdo.

193647)

Q500803 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

O reconhecimento progressivo dos direitos difusos e coletivos fez com que estes passassem a ter definição expressa pela legislação com a aprovação da Lei nº 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor e fez inclusões relacionadas na Lei nº 7.347/1985, que disciplina a Ação Civil Pública. Sobre a definição desses direitos, assinale a afirmativa correta.

a) Direitos difusos são equiparados aos direitos coletivos, por ocasião de sua natureza coletiva, diferenciando-se no que se refere a sua indivisibilidade, que se manifesta apenas nos primeiros.
b) Direitos difusos não são em hipótese alguma considerados direitos coletivos, tendo por semelhança a transindividualidade e a titularidade de pessoas determinadas por uma relação jurídica base.
c) Direitos individuais homogêneos são considerados espécie de direitos coletivos, diferenciados essencialmente pela possibilidade de os primeiros serem divisíveis na liquidação de sentença que trate de seu reconhecimento e a respectiva violação.
d) Direitos coletivos são transindividuais, tal qual os direitos difusos, de natureza divisível, tendo por titulares pessoas determinadas ou indeterminadas, ligadas entre si por uma circunstância de fato.
e) Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos se confundem no que tange à sua titularidade, que é determinada e é definida por uma circunstância de fato.

193648)

Q514544 - IF-Sul-MG - 2016 - IF-Sul-MG - Tradutor e Intérprete de Libras

Está em desacordo com a história da educação dos surdos, conforme mencionado no livro de Sacks (2010), a afirmação de que:

a) O novo capítulo da história dos surdos recomeça em 1960 com o explosivo trabalho de Stokoe em Sign Language structure, o primeiro caso de atenção séria e científica dada ao sistema de comunicação visual dos surdos americanos.
b) A supressão da Língua de Sinais na década de 1780 teve um efeito danoso para os surdos durante 75 anos, não apenas em sua educação e conquistas acadêmicas, mas também na imagem que tiveram de si mesmos e de toda a comunidade e cultura surdas.
c) L’Epe´e tinha imensa admiração pela Língua de Sinais, mas também tinhas suas reservas: por um lado, ele a considerava uma forma de comunicação completa, por outro lado, julgava que faltava a essa língua uma estrutura interior, uma gramática.
d) Como a maioria dos estudos sobre a Língua de Sinais atualmente se realiza nos Estados Unidos, a maior parte das descobertas relaciona-se à Língua Americana de Sinais, embora outras também sejam estudadas.

193649)

Q514549 - IF-Sul-MG - 2016 - IF-Sul-MG - Tradutor e Intérprete de Libras

Analisando a figura abaixo, quais parâmetros da Libras foram devidamente demonstrados?

a) Ponto de articulação igual, movimento diferente e configuração de mão diferente.
b) Movimento igual, ponto de articulação diferente e configuração de mão diferente.
c) Ponto de articulação igual, movimento igual e configuração de mão diferente.
d) Configuração de mão igual, movimento igual e ponto de articulação diferente.

193650)

Q514551 - IF-Sul-MG - 2016 - IF-Sul-MG - Tradutor e Intérprete de Libras

A lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras. Está em desacordo com essa lei a afirmação de que: (

a) Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
b) Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.
c) As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.
d) A Língua Brasileira de Sinais - Libras poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

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