A respeito do projeto ético-político do serviço social, julgue os
itens seguintes.
De acordo com o atual projeto ético-político do serviço social, os objetivos e as finalidades da ação profissional devem se reportar, primeiramente, aos determinantes institucionais do empregador e, secundariamente, ao projeto da categoria profissional.
Com relação a assessoria, consultoria e supervisão em serviço
social, julgue os próximos itens.
Grande parte da produção teórica sobre o tema assessoria/consultoria para o serviço social tem sido em geral encampada pela direção da administração de empresas, com vistas à maximização dos lucros, pressuposto distante do atual projeto ético-político da profissão.
Acerca dos processos de planejamento e de intervenção profissional
do assistente social, julgue os itens subsequentes.
O planejamento e a elaboração do projeto profissional possibilitam ao assistente social a análise dos resultados do trabalho realizado.
A respeito do Sistema Único de Saúde (SUS) e de políticas
e programas sociais de saúde, julgue os itens subsequentes.
A parturiente atendida pelo SUS tem direito de indicar um acompanhante durante o trabalho de parto, ficando o acesso do acompanhante ao pós-parto condicionado à indicação da equipe profissional do hospital.
Considerando a legislação específica e as disposições da
Constituição Federal de 1988 (CF) relativas à seguridade social,
julgue os próximos itens.
Por ser uma sociedade instituída na divisão sociotécnica do trabalho, a ordem social, nos moldes previstos na CF, considera o trabalho um valor ético-constitucional e um direito e dever de todos, sendo a renda um produto do trabalho social.
Haja vista o entendimento de que o Estado democrático de direito
é aquele comprometido com os direitos fundamentais da pessoa,
tendo por referência legal as garantias constitucionais e por
princípio a participação da população, julgue os itens subsequentes,
relativos às garantias constitucionais e à participação popular nas
políticas brasileiras de seguridade social.
Os benefícios previdenciários concedidos por incapacidade para o trabalho são o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, em situações que devem ser avaliadas de acordo com o contexto, podendo a incapacidade dever-se a causas estranhas à atividade laboral, a acidente ou a doença do trabalho.
Tendo em vista a imprescindibilidade, para o assistente social,
do estudo da estrutura familiar, das relações jurídicas básicas que
envolvem essa matéria e dos procedimentos institucionais previstos
na CF e na legislação complementar, julgue os itens seguintes.
Na política de assistência social, a matricialidade sociofamiliar é central, sendo necessário para assegurar a integração dos membros garantir condições de sustentabilidade, em que as necessidades básicas sejam referência categorial.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece
a liberdade, a justiça e a paz no mundo como os fundamentos
para que os direitos sejam iguais. A esse respeito, julgue os itens
que se seguem.
As penas definidas pelo Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) a serem aplicadas ao indivíduo que adquire, guarda ou transporta drogas para consumo pessoal sem autorização incluem advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Considerando que o projeto ético-político da categoria profissional
dos assistentes sociais contempla em seu núcleo o reconhecimento
da liberdade como valor ético central, sendo três as dimensões
que o materializam, julgue os itens a seguir.
O Código de Ética do assistente social assegura o sigilo profissional e deixa claro que, sob nenhuma hipótese, o profissional poderá revelar as informações coletadas junto ao usuário.
O Congresso Nacional aprovou uma reforma administrativa proposta pelo presidente da República que reduziu o número de ministérios. Nesse contexto, o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Previdência Social foram fundidos, tornando-se Ministério do Trabalho e Previdência Social. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A referida reforma administrativa poderia ter se materializado com a edição de decreto autônomo, em decorrência do poder regulamentar do presidente da República.
Com base na Lei n.º 8.037/2014, que institui o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do TCE/PA, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: João, ocupante de cargo integrante das carreiras do TCE/PA, concluiu curso de mestrado, reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura, em área correlata ao cargo ocupado. Assertiva: Nesse caso, João fará jus a adicional de qualificação no percentual de 10%, de acordo com a legislação pertinente.
À luz do Novo Código de Processo Civil, julgue os itens seguintes, referentes aos prazos e aos atos processuais.
Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores,
de escritórios distintos, terão prazos contados em dobro,
incluindo os referentes a processos em autos eletrônicos.
Acerca da formação, da suspensão e da extinção do processo, julgue os itens a seguir.
Considera-se proposta a ação somente após a citação válida
do réu.
No dia 4 de janeiro de 2016, o Movimento Tarifa Zero
convocou cidadãos a participarem de manifestação contra o
aumento das tarifas de trens, ônibus e metrô. A manifestação seria
realizada no dia 3 de fevereiro de 2016 em frente à sede da
prefeitura de determinado município. O organizador do movimento
encaminhou, previamente à data prevista para a realização do
evento, ofício à prefeitura e às demais autoridades competentes
avisando sobre a manifestação. Em resposta ao ofício, a prefeitura
informou que não autorizaria a realização do movimento em
quaisquer áreas públicas daquele município, sob o fundamento de
que no município ainda não havia legislação disciplinando
o exercício do direito de reunião.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
O Movimento Tarifa Zero pode impetrar mandado de segurança contra o ato do prefeito que não autorizou a realização do movimento.
No que concerne aos crimes em espécie, julgue os itens seguintes
É típica a conduta de prefeito municipal que se utiliza, indevidamente, de bens públicos em proveito próprio.
