Sobre as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA e do Conselho Tutelar, é correto afirmar que incumbe ao
Ao se referir às despesas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar no
101 de 2000 − limita os gastos dos
governantes com a despesa com pessoal, abrangendo o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos
e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com
quaisquer espécies remuneratórias. Acerca de tais limites, a referida lei determina que a
Em relação a Tributos, é correto afirmar:
Em relação à base de cálculo, é correto afirmar:
Empresa X firmou contrato de adiantamento de crédito com o Banco Y e emitiu, em garantia, títulos de crédito avalizados por
seus sócios. Posteriormente, firmou com o Banco Y contrato de financiamento que foi afiançado por seus sócios, os quais se
obrigaram solidariamente pelo pagamento do empréstimo, renunciando ao benefício de ordem. Inadimplidos ambos os negócios,
o Banco Y ajuizou duas ações de execução contra os sócios da Empresa X, uma tendo como objeto o aval dos títulos de crédito,
outra tendo como objeto a fiança prestada ao contrato de financiamento. Posteriormente, foi deferida a recuperação judicial da
Empresa X. De acordo com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a recuperação judicial do devedor
principal
Na atual sistemática processual civil, no tocante ao pedido é correto afirmar:
No tocante à apelação, é correto afirmar:
No que tange à incompetência absoluta e à incompetência relativa, é correto afirmar:
A contratação, em nome do Município, de operação de crédito sem autorização legislativa constitui crime contra
Sentimos que toda satisfação de nossos desejos advinda do mundo assemelha-se à esmola que mantém hoje o mendigo vivo, porém prolonga amanhã a sua fome. A
resignação, ao contrário, assemelha-se à fortuna herdada: livra o herdeiro para sempre de todas as preocupações.
SCHOPENHAUER, A. Aforismo para a sabedoria da vida. São Paulo: Martins Fontes, 2005.
O trecho destaca uma ideia remanescente de uma tradição filósofica ocidental, segundoa a qual a felicidade se mostra indissociavelmente ligada à
Este solilóquio pode ser considerado um precursor do existencialismo ao enfatizar a tensão entre
A África Ocidental é conhecida pela dinâmica das suas mulheres comerciantes, caracterizadas pela perícia, autonomia e mobilidade. A sua presença, que fora
atestada por viajantes e por missionários portugueses que visitaram a costa a partir do século XV, consta também na ampla documentação sobre a região. A
literatura é rica em referências às grandes mulheres como as vendedoras ambulantes, cujo jeito para o negócio, bem como a autonomia e mobilidade, é tão
típico da região.
HAVIK, P. Dinâmicas e assimetrias afro-atlânticas: a agência feminina e representações em mudança na Guiné (séculos XIX e XX). In: PANTOJA, S. (Org.).
Identidades, memórias e histórias em terras africanas. Brasília: LGE; Luanda: Nzila, 2006.
A abordagem realizada pelo autor sobre a vida social da África Ocidental pode ser relacionada a uma característica marcante das cidades no Brasil escravista
nos séculos XVIII e XIX, que se observa pela
A Operação Condor está diretamente vinculada
às experiências históricas das ditaduras civil-militares
que se disseminaram pelo Cone Sul entre as décadas
de 1960 e 1980. Depois do Brasil (e do Paraguai de
Stroessner), foi a vez da Argentina (1966), Bolívia
(1966 e 1971), Uruguai e Chile (1973) e Argentina
(novamente, em 1976). Em todos os casos se
instalaram ditaduras civil-militares (em menor ou
maior medida) com base na Doutrina de Segurança
Nacional e tendo como principais características um
anticomunismo militante, a identificação do inimigo
interno, a imposição do papel político das Forças
Armadas e a definição de fronteiras ideológicas.
PADRÓS, E. S. et al. Ditadura de Segurança Nacional no Rio Grande do Sul (1964-1985):
história e memória. Porto Alegre: Corag, 2009 (adaptado).
Levando-se em conta o contexto em que foi criada, a
referida operação tinha como objetivo coordenar a
Nunca nos tornaremos matemáticos, por exemplo, embora nossa memória possua todas as demonstrações feitas por outros, se nosso espírito não for capaz de
resolver toda espécie de problemas; não nos tornaríamos
filósofios, por ter lido todos os raciocínios de Platão e Aristóteles, sem poder formular um juízo sólido sobre o que nos é proposto. Assim, de fato,
pareceríamos ter aprendido, não ciências, mas histórias.
DESCARTES, R. Regras para a orientação do espírito. São Paulo: Martins Fontes, 1999.
Em sua busca pelo saber verdadeiro, o autor considera o conhecimento, de modo crítico, como resultado da
A promessa da tecnologia moderna se converteu em uma ameaça, ou esta se associou àquela de forma indissolúvel. Ela vai além da constatação da ameaça
física. Concebida para a felicidade humana, a submissão da natureza, na sobremedida de seu sucesso, que agora se estende à própria natureza do homem,
conduziu
ao maior desafio já posto ao ser humano pela sua própria ação. O novo continente da práxis coletiva que adentramos com a alta tecnologia ainda constitui,
para a teoria ética, uma terra de ninguém.
JONAS, H. O princípio da responsabilidade. Rio de Janeiro: Contraponto; Editora PUC-Rio, 2011 (adaptado).
As implicações éticas da articulação apresentada no texto impulsionam a necessidade de construção de um novo padrão de comportamento, cujo objetivo consiste
em garantir o(a)
