Questões de Concurso – Aprova Concursos

No que diz respeito às relações entre a Improbidade e a Responsabilidade Fiscal, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Havendo notícia do descumprimento do dever de elaborar, publicar e encaminhar relatórios fiscais nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, só se configura a improbidade pela violação do dever de publicidade se constatada a existência de situação de fato que impediu o cumprimento da lei.
( ) Qualquer negligência na arrecadação de tributos é forma de improbidade que causa danos ao erário, mesmo a desculpável, em face do rigorismo da Lei de Responsabilidade Fiscal.
( ) Os municípios poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação, sem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, desde que haja convênio, ajuste, acordo ou congênere.
( ) Em face da finalidade imediata da Lei de Responsabilidade Fiscal (responsabilidade administrativa na gestão do dinheiro público), sempre é aplicável a Lei de Improbidade Administrativa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Caio Toríbio, diretor da empresa Acquedutos Lutetia Ltda., pretendendo participar de licitação para a construção de uma piscina olímpica no Município de Olisipo, RS, procurou o Secretário Municipal de Obras do Município, Sr. Aurélio Gabba, oferecendo-se para construir, às suas expensas, uma sauna seca na residência da Sra. Cláudia Gabba (irmã do Secretário), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), desde que fosse incluído, no Termo de Referência do Edital para a licitação, condição que só sua empresa atendia, a saber, ter participado do consórcio que construiu o Parque Olímpico na cidade do Rio de Janeiro. Ofereceu-se, também, ao Procurador-Geral do Município, Túlio Cícero, para fazer a reforma de sua residência na cidade, incluindo a construção de uma piscina, sob a condição de que o Procurador desse parecer de conformidade do Edital com as leis. Ocorrido o certame licitatório, foi vencedora a empresa Acquedutos Lutetia Ltda., porque era a única que atendia às exigências do Edital. Ao mesmo tempo em que iniciou a obra de construção da piscina olímpica pública, a empresa Bracara Construções Ltda., coligada da Acquedutos Lutetia Ltda., iniciou a construção da sauna seca na residência de Cláudia Gabba e a reforma na residência de Túlio Cícero. Considerando as disposições da Lei nº 12.846/13 e da Lei nº 8.492/92 e diante das assertivas abaixo, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Aurélio Gabba (Secretário de Obras), Túlio Cícero (Procurador-Geral) e Caio Toríbio (diretor da Acquedutos Lutetia Ltda.) cometeram ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário.
( ) As empresas Acquedutos Lutetia Ltda. e Bracara Construções Ltda. não podem ser condenadas por ato lesivo à administração pública, nos termos da Lei anticorrupção, porque a responsabilidade pelos atos ilícitos é exclusivamente de seus dirigentes.
( ) Se responsabilizadas, as empresas Acquedutos Lutetia Ltda. e Bracara Construções Ltda. somente deverão pagar a multa prevista em lei, porque, no caso, a responsabilidade é subsidiária.
( ) Caio Toríbio, dirigente de ambas as empresas, será responsabilizado pelos ilícitos cometidos na medida de sua culpa; já as empresas coligadas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, independentemente da responsabilidade de seu dirigente, e, além de pagar a multa previsto em lei, deverão reparar integralmente os danos causados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

No que diz respeito à

informatização do processo judicial, analise as

assertivas abaixo:

I. A assinatura eletrônica compreende a

assinatura digital baseada em certificado

digital emitido por Autoridade Certificadora

credenciada, na forma de lei específica, e,

também, aquela realizada mediante

cadastro de usuário no Poder Judiciário,

conforme disciplinado pelos órgãos

respectivos.

II. É obrigatório o credenciamento prévio

perante o Poder Judiciário para a prática de

atos processuais em geral, dispensando-se,

por ocasião do cadastramento, a

identificação presencial do interessado.

III. As unidades do Poder Judiciário assegurarão

às pessoas com deficiência acessibilidade

aos seus sítios na rede mundial de

computadores, ao meio eletrônico de

prática de atos judiciais, à comunicação

eletrônica dos atos processuais e à

assinatura eletrônica.

Quais estão corretas?

“e só recentemente começou-se a experimentar carros que andam sobre faixas magnéticas nas ruas” (1º §).
Na concordância verbal da 1ª oração acima, o autor optou por uma norma mais comum à modalidade informal da língua: indeterminou o sujeito da oração, em vez de concordar o verbo com o sujeito “carros”.
Das frases abaixo, todas com estrutura semelhante à transcrita acima, aquela em que a concordância verbal está INCORRETA, de acordo com a norma culta da língua, é:

“Até a colonização do espaço, como PREVIAM os roteiristas do “Flash Gordon”, está atrasada.” (2º §) Nas opções abaixo foram feitas alterações na redação do período transcrito acima. Considerando-se a flexão do verbo “ver”, pode-se afirmar que está INCORRETA a flexão do verbo na alteração feita em:

“uma vez que não HAVIA registros da doença na América Latina.” (4º §).
O verbo “haver”, em destaque no trecho acima, foi corretamente empregado como sinônimo do verbo “existir”, em construção impessoal, de oração sem sujeito.
Das alterações feitas abaixo na frase, pode-se afirmar que está INCORRRETA quanto à concordância:

O Art. 5º da Constituição Federal estabelece que

todos os cidadãos são iguais perante a lei, sem distinção

de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito

à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais,

analise as assertivas abaixo. e responda em seguida quais

delas são verdadeiras:

I – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e

a imagem das pessoas, representadas pelo direito à

indenização pelo dano material ou moral decorrente

de sua violação.

II – Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,

em locais abertos ao público, independentemente de

autorização, desde que não frustrem outra reunião

anteriormente convocada para o mesmo local, sendo

apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

III – É inviolável a liberdade de consciência e de crença,

sendo limitado o livre exercício dos cultos religiosos

e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de

culto e a suas liturgias.

Das assertivas acima, são verdadeiras:

A Lei 8.666/93 estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com relação às definições conceituais contidas nesta Lei, analise as assertivas abaixo.
I – Uma compra é toda transferência de domínio de bens a terceiros.
II – O Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
III – Um serviço é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
Das assertivas acima, são verdadeiras:

De acordo com a lei de processos administrativos, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Com relação aos aspectos relativos à delegação de competência, que devem ser observados nos processos administrativos, analise as assertivas abaixo.
I – O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação.
II – O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegada.
III – O ato de delegação e sua revogação poderão ser publicados no meio oficial.
Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que apenas:

De acordo com a Lei 11.355/06, a Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública é constituída do cargo de Pesquisador em Saúde Pública, e dividida em Classes. Constitui um dos dois pré-requisitos de promoção para a Classe de Pesquisador em Saúde Titular, na Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, considerando-se que os pré-requisitos das classes anteriores já foram preenchidos, a seguinte condição:

Na formação de sua estrura administrativa, quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público, o mesmo está atuando da seguinte maneira:

Os bens patrimoniais têm durante sua trajetória de utilização tratamentos físicos e contábeis específicos, que fazem da administração patrimonial uma atividade de muita importância e responsabilidade. No âmbito da Administração Pública Federal, o rol de bens patrimoniais confiados pelo Dirigente máximo da unidade gestora a um servidor, para a execução das atividades de sua Unidade, constitui o que se denomina por:

Na argumentação desenvolvida, a expressão “Claro que...”(§4) tem como fim introduzir:

Mantém-se o acento grave no “a” que se lê em: “portadora de algum transtorno ligado à disritmia psicocerebral” com a substituição do complemento de “ligado” por:

O website dos Correios (www.correios.com.br) está

instalado em uma m áquina cujo endereço

IP é 200.252.60.24 . Ele usa a porta padrão do

protocolo http.

Qual URL permite acessar corretamente a página

inicial desse website?